O namoro privado consiste, em geral, em conhecer alguém e manter uma relação amorosa em privado. Em Cabo Verde, não existe registo estatal, plataforma nacional de encontros nem requisitos gerais documentados de elegibilidade, taxa ou prazo de espera para isso. Não há dados nacionais fiáveis sobre a utilização de aplicações de encontros ou locais específicos para conhecer pessoas. Os casais podem casar-se ou, se cumprirem as condições, obter o reconhecimento de uma união de facto. Segundo a informação disponível, o reconhecimento exige uma vida em comum estável, exclusiva e séria entre duas pessoas de sexos diferentes, com duração mínima de três anos e partilha de vida. O pedido é apresentado ao conservador no local de residência comum ou numa Conservatória do Registo Civil ou Delegação do Registo Civil. Os documentos habituais incluem um requerimento, registos de nascimento e residência, um certificado de registo criminal, um cartão nacional de identidade (CNI) válido, se aplicável as certidões de nascimento dos filhos comuns e os cartões CNI de três testemunhas; os participantes estrangeiros podem também precisar de um certificado de capacidade matrimonial. Uma união de facto reconhecida tem, em geral, desde o início efeitos legais previstos na lei semelhantes aos do casamento. Mesmo uma vida em comum não reconhecida que cumpra as condições legais pode, após o fim da relação, dar origem a pedidos de alimentos, partilha de bens adquiridos em conjunto e atribuição da casa de morada da família quando haja filhos menores. Estes pedidos devem ser apresentados no prazo de três anos após o fim da relação. Para um casamento civil, são necessários uma certidão de nascimento, prova de residência, documentos de identidade válidos e pelo menos duas e, no máximo, quatro testemunhas. O casamento religioso só produz efeitos civis após transcrição no Registo Civil. Uma certidão de casamento normal custa 150 CVE; uma certidão multilingue custa 1 476 CVE e é válida por seis meses; a transcrição de um casamento estrangeiro custa 2 875 CVE e pode demorar até 15 dias. As taxas da cerimónia de casamento não estão documentadas de forma fiável a nível nacional. Os direitos e deveres durante a relação dependem sobretudo do casamento ou do reconhecimento de uma união de facto. Os acordos privados não substituem a prova oficial do estatuto. Para um estatuto reconhecido, a pensão de sobrevivência da segurança social do INPS pode estar disponível para cônjuges ou pessoas em união de facto reconhecida: para mulheres com menos de 50 anos e homens com menos de 55, é geralmente limitada a um máximo de cinco anos; a partir desses limites de idade, ou em caso de incapacidade permanente total para o trabalho, pode ser paga vitaliciamente. Os serviços de saúde e o Programa Nacional de Saúde Sexual e Reprodutiva oferecem, entre outras coisas, contraceção e aconselhamento sobre infeções sexualmente transmissíveis e VIH. A estratégia nacional para 2024–2028 e os programas para jovens fazem parte desta área, mas, segundo a OMS, o acesso a métodos contracetivos eficazes continua limitado. Para a violência baseada no género (VBG), a sigla em português, podem prestar apoio o instituto para a igualdade de género (ICIEG), os gabinetes de apoio, os Centros de Apoio às Vítimas, a polícia, os serviços de saúde, a assistência jurídica e os abrigos. O número 132 é gratuito; a autoridade competente (MFIDS) também indica o número gratuito e confidencial 800 18 18, disponível nos dias úteis das 08:00 às 20:00. Todas as esquadras aceitam denúncias de violência baseada no género, mesmo que a relação já tenha terminado. O casamento termina por divórcio. Por mútuo acordo, as partes podem apresentar acordos relativos aos filhos, aos bens e aos alimentos; a via notarial só está disponível quando não há filhos menores ou dependentes sem capacidade jurídica. Um divórcio estrangeiro exige transcrição. As fontes disponíveis não estabelecem um procedimento atual para o casamento ou a união de facto entre pessoas do mesmo sexo; ao mesmo tempo, documentos oficiais sobre direitos humanos mencionam a proibição da discriminação com base na orientação sexual. Por isso, não são fiáveis as afirmações sobre direitos iguais para uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Relações amorosas em Cabo Verde
As relações amorosas em Cabo Verde vão do namoro privado ao casamento ou à união de facto reconhecida. A união de facto é uma coabitação duradoura reconhecida por lei e pode ter efeitos jurídicos semelhantes aos do casamento. As regras aplicáveis à relação, à saúde, à proteção e à separação variam consoante o estatuto.
Dica
Decida primeiro se o namoro privado é suficiente ou se precisa de um estatuto oficial documentável que possa conferir direitos. Para uma vida em comum estável, o reconhecimento da união de facto pode ser útil se estiverem preenchidas as condições; o casamento é outra via formal. Em caso de violência, problemas de saúde ou separação, é mais importante agir rapidamente do que esclarecer o estatuto posteriormente.