Proteção do consumidor em Brunei

O Consumer Protection (Fair Trading) Order 2011, Cap. 261, alterado em 2015, aplica-se principalmente a transações de consumo entre pessoas e fornecedores comerciais. Em geral, não abrange relações entre empresas, imóveis, contratos de trabalho nem litígios financeiros tratados por outro regime regulatório. A conduta desleal pode ocorrer antes, durante ou depois de uma transação. Exemplos incluem declarações falsas sobre qualidade, origem, disponibilidade, vantagens de preço, reparações ou peças sobresselentes; alegações enganosas sobre direitos ou obrigações; ocultação de informações relevantes em letras pequenas; pressão indevida; e cláusulas severas, opressivas ou excessivamente desequilibradas. Um tribunal pode conceder indemnização, exigir o cumprimento específico, ordenar reparações ou o fornecimento de peças, ou alterar um contrato, sem excluir outros recursos legais. Em geral, uma ação ao abrigo da secção 6 está sujeita a um prazo máximo de dois anos contado do evento material relevante posterior ou da data em que a pessoa tomou conhecimento, conforme a avaliação jurídica aplicável. As fontes analisadas não estabelecem em Brunei um direito geral a reembolso ou devolução por mudança de opinião, nem um período geral de reflexão aplicável a todos os contratos. Direitos de cancelamento ou desistência existem apenas para determinadas categorias de contratos ou práticas. Antes de pagar, verifique o preço, o âmbito do serviço, as exclusões, as condições de cancelamento, a garantia, as obrigações de entrega, as cláusulas de renovação e as regras para litígios. Guarde o recibo, a fatura, o contrato, a garantia, o anúncio, o comprovativo de pagamento, a embalagem, o número de série ou lote, fotografias e comunicações escritas. O nome legal e o endereço do fornecedor, a data e o local da transação, o montante, a cronologia e a solução pedida facilitam a análise da reclamação. Apresente primeiro uma reclamação escrita ao fornecedor e indique um prazo claro para resposta. Para reclamações entre empresas e consumidores sobre práticas desleais, o Department of Consumer Affairs, do Department of Economic Planning and Statistics, pode receber o formulário e as provas de apoio, tratar ou encaminhar o assunto e ponderar medidas de fiscalização. O procedimento administrativo não concede automaticamente uma indemnização. O Small Claims Tribunal pode ser adequado para contratos de compra e venda de bens ou prestação de serviços, determinados contratos abrangidos pela lei de proteção do consumidor ou danos a bens causados por ato ilícito, mas não para reclamações por danos em veículos motorizados. O valor reclamado não pode exceder B$10,000 e, em geral, a ação deve ser apresentada no prazo de 12 meses civis a contar do facto que lhe deu origem. A taxa é B$10 para reclamações até B$5,000 e B$20 para valores superiores a B$5,000 até B$10,000. A apresentação é presencial; há uma mediação informal perante um Registrar e, se não houver acordo, o processo pode seguir para um Adjudicator. Não é permitida representação jurídica, a decisão é executável e pode haver recurso para o High Court. Os litígios financeiros devem começar normalmente na unidade ou junto do responsável pelo tratamento de reclamações da instituição licenciada, e não no Department of Consumer Affairs. A instituição deve dar uma resposta final em 30 dias úteis ou enviar aviso escrito explicando o atraso. Se o assunto continuar por resolver após 90 dias úteis, o consumidor pode encaminhá-lo ao canal Financial Consumer Issues do Brunei Darussalam Central Bank usando o formulário FCI-01. A avaliação pode demorar até seis meses e pode conduzir a mediação através do Brunei Darussalam Arbitration Centre. Este canal exclui reclamações ainda não analisadas, assuntos já submetidos a tribunal ou ao centro de arbitragem, reclamações sobre agentes e casos de fraude ou burla criminal. Entidades financeiras sem licença devem ser comunicadas ao banco central e à Royal Brunei Police Force. Para serviços de telecomunicações e tecnologias da informação e comunicação, reclame primeiro ao prestador. Se este não confirmar a receção da reclamação em 48 horas ou se a solução for insatisfatória, pode apresentar uma reclamação online à Authority for Info-communications Technology Industry of Brunei Darussalam, quando o prestador tiver licença dessa autoridade. Os problemas habituais incluem erros de faturação, cobranças excessivas, faturas em falta, internet lenta, chamadas interrompidas, cobertura fraca e atrasos na ativação ou reposição do serviço. As fontes analisadas não estabelecem um direito geral a reembolso para toda oferta digital. As reclamações de viagem geralmente começam junto do alojamento, agência de viagens, companhia aérea ou outro transportador. O Tourism Development Department publica listas de alojamentos registados e agências licenciadas; a entidade competente depende do serviço e de eventuais regras setoriais prevalecentes. As fontes consultadas sobre Brunei não evidenciaram um provedor geral de justiça para viagens organizadas nem um regime geral de reflexão. O Department of Electrical Services, subordinado ao Prime Minister's Office, trata de reclamações de clientes sobre ligações elétricas, interrupções, faturação e serviço. O contacto com o fornecedor ou com o departamento, incluindo a linha de apoio ao cliente 2387000, deve corresponder ao problema. Para produtos medicinais, o Ministry of Health, o seu Department of Pharmaceutical Services e a Brunei Darussalam Medicines Control Authority tratam de questões regulatórias. Os produtos medicinais precisam de registo antes de serem comercializados, ao abrigo do Medicines Order 2007. Os medicamentos tradicionais e suplementos de saúde não estão atualmente sujeitos a licenciamento ou autorização prévia de comercialização da mesma forma; a empresa continua responsável pela segurança e qualidade. Comunique produtos defeituosos, adulterados ou proibidos e reações adversas a medicamentos pelos canais do Ministry of Health; a atuação regulatória não proporciona automaticamente reembolso ou indemnização. Uma suspeita de prática comercial desleal deve ser comunicada ao Department of Consumer Affairs. Um serviço financeiro ilegal ou uma burla deve ser comunicado ao banco central e à Royal Brunei Police Force; em caso de emergência ou para apresentar uma participação policial, ligue 993 ou contacte a esquadra mais próxima. Não forneça credenciais bancárias, PIN ou palavras-passe, não siga ligações suspeitas nem pague uma taxa adicional a um suposto serviço de recuperação. Preserve conversas, nomes de contas, números de telefone, URLs, capturas de ecrã e identificadores de transações. Talian Darussalam 123 disponibiliza, 24 horas por dia, contacto governamental e serviço de reclamações não urgentes com acompanhamento, mas a entidade responsável continua a depender do assunto. Evite encaminhamentos paralelos quando um regulador exclui processos já em tribunal ou mediação e não presuma que uma reclamação ou alerta regulatório garante a recuperação do dinheiro perdido.