Seguros no Tajiquistão

O Tajiquistão tem um mercado formal de seguros que utiliza os termos суғурта e суғуртавӣ; as organizações de seguros oferecem produtos voluntários e implementam vários regimes obrigatórios. O principal quadro jurídico é a Lei sobre a Atividade Seguradora n.º 1349, de 23 de julho de 2016, alterada em 2024 e 2025, juntamente com o Código Civil e regras relacionadas. O Banco Nacional do Tajiquistão (NBT) é responsável pelo licenciamento, supervisão, Registo Estatal Unificado de seguradoras e corretores e reclamações de supervisão. Também publica informações sobre licenças, medidas contra seguradoras e dados pertinentes do mercado. Em 2025, o mercado tinha 16 organizações de seguros, incluindo uma seguradora estatal e 15 seguradoras privadas. Duas organizações também prestavam resseguros. O mercado registou cerca de 2.484.436 contratos, 456,8 milhões de somoni em prémios e 60,2 milhões de somoni em pagamentos de sinistros. A disponibilidade de determinado produto, sucursal e serviço depende do registo atual do NBT e da cobertura territorial do prestador. Os seguros voluntários podem cobrir vida, acidentes e doenças, tratamento médico, necessidades médicas de turistas, danos próprios de veículos, carga, propriedade, incêndio, construção, responsabilidade civil, riscos financeiros e empresariais, viagens, garantias e depósitos. Em geral, pessoas singulares e empresas podem escolher uma seguradora licenciada, e os contratos são celebrados em somoni. Os prémios voluntários dependem do capital seguro e do risco avaliado, enquanto a tarifa da seguradora deve ter base atuarial. As seguradoras devem publicar nos seus sítios na internet a licença, as classes de seguro, o período do contrato, as regras, as tarifas e o relatório anual auditado. Os regimes obrigatórios incluem seguro automóvel de responsabilidade civil perante terceiros, seguro para passageiros que viajam por estrada, ar ou água e em serviços ferroviários, determinados transportes rodoviários internacionais, propriedade agrícola, riscos de incêndio em edifícios e propriedades e trabalhadores expostos a condições de alto risco. A cobertura estatal obrigatória de vida e saúde, financiada pelo Estado, aplica-se a grupos definidos, como o Presidente, membros do Parlamento, pessoal aduaneiro e militar, polícia, KNB, trabalhadores de emergência, funcionários públicos, juízes, procuradores e investigadores. A implementação estatal destes regimes está reservada a uma seguradora estatal. A GUP «Точиксугурта» é a seguradora estatal identificada no sistema nacional. O seguro automóvel obrigatório de responsabilidade civil cobre danos causados a outras pessoas e pode incluir a responsabilidade do transportador. Os proprietários podem verificar uma apólice através do sistema eletrónico de seguros do NBT, enviar uma fotografia de uma apólice em falta e comprar cobertura a prestadores licenciados listados. A linha direta de seguros do NBT é 3939 e funciona das 08:00 às 20:00. Um processo de sinistro automóvel pode exigir a apólice, provas da inspeção de trânsito, documento de identidade, carta de condução, passaporte técnico do veículo e prova de tratamento médico, morte ou danos materiais. Após a entrega de todos os documentos completos, o pagamento deve ocorrer em cinco dias úteis. Em caso de morte, são devidos 50% no prazo de um dia útil e o restante no prazo de um dia útil após a apresentação da certidão de óbito. O seguro social é distinto do mercado de seguros privados. O seguro obrigatório de pensões começa quando o emprego tem início, e a Agência de Seguro Social e Pensões mantém dados pessoais e de contribuições e trata de pedidos de pensão. O sistema abrange pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e sociais. O acesso depende do registo e do historial de contribuições da pessoa. As contribuições para pensões profissionais são de pelo menos 5% da folha salarial para trabalhos pesados ou perigosos e 2,5% para os restantes trabalhos abrangidos. O imposto social financia este sistema; não é um prémio de seguro privado. Para empregadores não orçamentais, as taxas gerais são de 20% para o empregador e 2% para o trabalhador, com possíveis exceções para grupos especiais. Em geral, o pagamento vence no dia 15 do mês seguinte, ao abrigo do Código Tributário. O seguro de saúde tem formas obrigatórias e voluntárias ao abrigo da Lei n.º 408, em vigor desde 1 de janeiro de 2025. O financiamento obrigatório provém do imposto social para trabalhadores e certas pessoas que trabalham por conta própria, enquanto o orçamento do Estado financia grupos definidos. As provas disponíveis não estabelecem acesso prático nem detalhes uniformes do programa em todo o país; por isso, devem ser confirmados a instituição responsável e o programa aplicável à situação da pessoa. Cidadãos, apátridas e estrangeiros com residência temporária ou permanente podem obter seguro médico voluntário. O sinistro deve ser comunicado à seguradora, ao agente ou ao corretor, conforme o contrato e as regras do seguro. Em geral, o tomador do seguro deve provar a ocorrência do sinistro e documentar os danos. Para sinistros obrigatórios, podem ser necessários documentos oficiais, e a seguradora elabora um auto de sinistro. A indemnização por danos materiais não pode exceder a perda efetiva; o seguro insuficiente pode reduzir proporcionalmente o pagamento. Em geral, é possível designar ou substituir um beneficiário durante o período contratual. Um aumento do prémio devido a um risco mais elevado exige o consentimento do tomador do seguro. A renovação, a cessação antecipada, a portabilidade e outras alterações dependem sobretudo do contrato e das suas regras, pois o material analisado não estabeleceu uma regra legal geral de livre resolução ou portabilidade. Uma reclamação por escrito deve ser apresentada primeiro à seguradora, ao agente ou ao corretor. Se a resposta for inadequada, o tomador do seguro pode recorrer ao canal de supervisão ou à linha direta do NBT e apresentar uma ação ao abrigo da legislação geral. As seguradoras devem manter reservas, cumprir deveres de solvência e declaração, respeitar requisitos de combate ao branqueamento de capitais e identificação de clientes e conservar os registos durante pelo menos cinco anos após o fim da atividade. Se uma seguradora falir, a lei prevê a transferência da sua carteira de seguros.