Animais de estimação nas Ilhas Salomão

Não foi confirmado um sistema nacional abrangente de bem-estar, abrigo ou realojamento de animais de companhia nas Ilhas Salomão. Também não está documentado a nível nacional um processo formal de criadores, lojas de animais ou adoção. Cães e gatos mudam frequentemente de dono através de acordos privados, comunitários ou de resgate ocasional; por isso, antes da transferência, verifique a saúde do animal, o historial de propriedade, os registos de vacinação e a possibilidade de receber cuidados futuros. O Departamento de Produção Pecuária e Serviços Veterinários do Ministério da Agricultura e da Pecuária, conhecido como MAL-LVSD, trata da regulamentação da saúde animal, vigilância e extensão nas nove províncias. A Biosecurity Solomon Islands, ou BSI, controla a importação e exportação de animais vivos, licenças, inspeções e quarentena. O Conselho Municipal de Honiara, ou HCC, aplica as regras municipais relativas a cães em Honiara; essas regras não se aplicam automaticamente a todo o país. Quem trouxer um animal vivo para as Ilhas Salomão precisa de uma Licença de Importação da BSI antes de o animal sair do país de origem. Cada licença cobre uma espécie de um país e é válida por quatro meses. A BSI indica que o processamento pode demorar até 10 dias úteis ou mais. A chegada deve ser comunicada com pelo menos 48 horas de antecedência e, no máximo, até um dia útil antes do envio. O animal precisa de uma caixa de transporte segura que cumpra as normas OIE e IATA aplicáveis, um Certificado de Saúde Animal oficial e uma declaração estatutária sobre a identidade do animal, a ausência de doenças infecciosas ou contagiosas e a ausência de contacto com animais doentes nos 30 dias anteriores. A BSI pode inspecionar, colher amostras, testar, reter, colocar em quarentena ou tratar um animal. Os animais que não cumpram os requisitos podem ser reexportados ou abatidos a expensas do proprietário. Os requisitos de importação dependem da espécie e da origem. Para cães provenientes da Austrália, Nova Zelândia ou Reino Unido, as condições investigadas incluem esterilização, idade mínima de 16 semanas à exportação, seis meses no país exportador, 30 dias sem sintomas, vacinas especificadas administradas pelo menos 30 dias e não mais de 12 meses antes da exportação, praziquantel e um tratamento antiparasitário de largo espetro nos três dias anteriores, dois tratamentos contra carraças com sete dias de intervalo e o último nos três dias anteriores, e exame clínico nos três dias anteriores. Uma cadela não pode ter mais de seis semanas de gestação. Estas condições não se aplicam automaticamente a todas as origens ou espécies. Alimentos para animais de estimação processados comercialmente e rotulados, provenientes da Austrália ou Nova Zelândia, estão isentos de licença ao abrigo da regra investigada; outros produtos de origem animal estão, em geral, sujeitos a licença. A tabela publicada de taxas da BSI, ao abrigo dos Regulamentos de Biossegurança de 2015, indica SI$325 para uma licença de entrada única de animal vivo não comercial, SI$1.120 para uma licença comercial e SI$225 para a inspeção de um cão ou gato, acrescidos de SI$60 por cada animal adicional pertencente ao mesmo proprietário. A taxa por incumprimento não comercial está indicada como SI$500 mais o valor da licença. Quarentena, transporte, cuidados veterinários e outros custos de conformidade são adicionais; antes de reservar, confirme se a tabela foi atualizada. Em Honiara, o proprietário tem de registar o cão no HCC, pagar a taxa anual indicada de SI$50 e usar a etiqueta ou medalha de identificação do HCC. O cão não pode andar livremente. Nos termos do regulamento municipal de Honiara, um cão não registado ou sem a identificação obrigatória, que não seja reclamado no prazo de dois dias, pode ser considerado cão vadio e eliminado pelo HCC. Um cão registado e identificado também pode ser retido até dois dias antes de ser eliminado se não for reclamado. As multas indicadas podem chegar a 5.000 unidades de penalização ou três meses de prisão, ou ambas, por determinadas infrações; outras infrações têm penas indicadas mais baixas. Estas regras municipais dizem respeito a Honiara e não estabelecem um código nacional para cães. A Honiara Veterinary Clinic and Surgery, ou HVCS, é a única clínica veterinária identificada na avaliação disponível da WOAH. Presta tratamentos básicos, cuidados de lesões, cirurgia, esterilização e aconselhamento, mas a capacidade profissional, o equipamento, os preços e o acesso a consultas são limitados. Os serviços de extensão do MAL-LVSD abrangem formalmente nove províncias, embora o transporte e os recursos tornem a disponibilidade irregular. Algumas ações itinerantes podem oferecer exames básicos; uma campanha documentada de 2022 prestou gratuitamente consultas a cães e gatos durante dois dias, mediante marcação, em consultas de 20 minutos, e não realizou cirurgias de grande porte. Não foi publicado um calendário nacional de rotina para vacinação ou controlo de parasitas de animais domésticos. A investigação disponível não tinha registado raiva, mas lacunas na vigilância e notificação não provam que não exista risco. Os cuidados práticos incluem alojamento seguro, alimentação e água suficientes, tratamento de doenças ou lesões, prevenção de circulação livre e ponderação da esterilização. Não foi confirmado um processo nacional de entrega ou adoção pública. O canil municipal do HCC está documentado como serviço de retenção e eliminação, e não como abrigo ou serviço de realojamento confirmado. Se o proprietário já não puder ficar com o animal, as alternativas possíveis incluem uma transferência privada ou comunitária cuidadosamente avaliada, contactar a HVCS ou procurar ajuda numa campanha temporária de bem-estar ou esterilização. A disponibilidade e capacidade têm de ser confirmadas localmente. O HCC indica taxas para animais mortos de SI$54 para um cão ou gato, SI$108 para outro animal pequeno e SI$215 para um animal grande; as evidências disponíveis não estabelecem uma norma nacional de cremação ou eliminação. Para viajar para fora das Ilhas Salomão com um animal, prevalecem as regras do país de destino. O veterinário-chefe do MAL pode emitir um Certificado de Saúde Animal quando os requisitos do destino forem cumpridos, e a BSI pode fazer inspeções e certificação para exportação. Companhias aéreas e transportadoras impõem condições adicionais. Espécies nativas ou selvagens podem estar sujeitas a controlos separados ao abrigo da Lei de Proteção e Gestão da Vida Selvagem (Alteração) de 2017. A isenção para animais de estimação domésticos é limitada por condições que incluem pelo menos dois anos de propriedade, pelo menos três anos de residência nas Ilhas Salomão, saída permanente, um máximo de dois animais e aprovação escrita do Diretor; cães e gatos comuns não estão automaticamente abrangidos por essa isenção.