Seguros na Serra Leoa

A Sierra Leone Insurance Commission, conhecida como SLICOM, supervisiona e regista seguradoras, corretores e outros participantes do mercado ao abrigo da Insurance Act 2016. O mercado inclui seguros de vida e de longa duração, automóvel, incêndio e bens, marítimo e aviação, acidentes pessoais, saúde e viagem, responsabilidade pública e patronal, responsabilidade profissional, fidelidade, hipoteca e coberturas multirriscos, bem como resseguros. Uma avaliação de informação financeira de 2023 registou 12 seguradoras licenciadas, incluindo sete seguradoras mistas, e uma sociedade de resseguros; antes de contratar ou renovar, deve consultar-se o registo de licenças atual da SLICOM. Uma apólice privada começa normalmente com uma proposta e a subscrição do risco, ou seja, a avaliação do risco pela seguradora. A seguradora emite depois uma apólice ou certificado com as condições, o cliente paga o prémio e recebe o certificado ou comprovativo de cobertura aplicável. A redação da apólice determina os riscos cobertos, exclusões, limites, franquias, deveres e prémio. Corretores e agentes devem documentar a operação, a pessoa ou o bem segurado, a cobertura e o prémio. O agente deve entregar o prémio à seguradora no prazo de cinco dias úteis; o corretor dispõe de 30 dias. Algumas coberturas são obrigatórias por lei. Um veículo utilizado numa estrada pública deve ter seguro contra terceiros ou outra garantia legalmente aceite, e o condutor deve transportar e apresentar o certificado quando solicitado. Instalações arrendáveis ou abertas ao público, como colégios, hospitais, espaços de entretenimento, escritórios, casas de habitação, fábricas e lojas, devem ter seguro contra incêndio. Um empregador com mais de cinco trabalhadores deve contratar seguro de responsabilidade patronal. Um edifício com mais de dois pisos em construção deve ter seguro de responsabilidade pública por morte ou lesão de terceiros e danos em edifícios vizinhos causados por escavações ou pela queda de objetos. Os médicos, dentistas, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos de laboratório geralmente precisam de seguro profissional, exceto quando trabalham em instituições públicas. Em geral, os bens e responsabilidades situados na Serra Leoa, incluindo importações, devem ser segurados por uma seguradora registada no país; o Commissioner pode autorizar por escrito uma exceção para uma importação. Para apresentar um pedido de indemnização, notifique diretamente a seguradora, da forma e dentro do prazo indicados na apólice. Consoante o risco, a seguradora pode exigir a apólice, o certificado, um relatório policial, provas médicas, comprovativos de titularidade, faturas ou outros elementos relativos ao prejuízo. A Insurance Act da Serra Leoa não estabelece um prazo geral de análise ou pagamento para todos os pedidos, pelo que são relevantes as condições da apólice e as comunicações da seguradora. Num acidente automóvel com lesões pessoais, notifique a polícia. Se um pedido de terceiro se basear numa decisão judicial abrangida pela cobertura, a responsabilidade legal da seguradora pode incluir a decisão, os custos e os juros quando o processo tenha sido comunicado antes do início ou no prazo de 14 dias após o início e não se aplique uma exceção legal. O terceiro lesado deve ser parte em qualquer acordo. Após o cancelamento de uma apólice automóvel, o certificado deve ser entregue no prazo de sete dias ou substituído pela declaração legal exigida; após um acidente com lesões, pode ser necessário fornecer um certificado no prazo de cinco dias. O seguro de vida tem regras específicas sobre prémios em falta, alterações e cessões. Se os prémios forem trimestrais ou menos frequentes, o cancelamento por falta de pagamento exige um período de tolerância de pelo menos 30 dias; o mínimo é de sete dias para prémios mensais e três dias para prémios semanais. A apólice pode ser reativada segundo as suas condições. A cessão de uma apólice de vida exige uma apólice averbada ou um instrumento separado, uma testemunha e uma notificação à seguradora. As alterações das condições de uma apólice de vida durante o período de vigência requerem o consentimento do tomador. O cancelamento e as alterações de seguros não vida seguem geralmente as condições de cada apólice, uma vez que não foi confirmada uma regra geral sobre período de reflexão ou portabilidade. A National Social Security and Insurance Trust, conhecida como NASSIT, gere o regime legal de seguro social e pensões de prestações definidas da Serra Leoa. Os empregadores registam-se através do formulário SS2A e os membros através do formulário SS1A; segue-se a verificação da NASSIT e a emissão de um cartão biométrico. A cobertura inclui trabalhadores permanentes, temporários, sazonais, ocasionais, à experiência e provisórios que tenham 55 anos ou menos no momento do registo, bem como trabalhadores domésticos, empresas em nome individual e sociedades, agricultores, pescadores e trabalhadores informais. Os trabalhadores independentes podem aderir voluntariamente. As contribuições correspondem a 15% do salário-base, repartidos entre 10% do empregador e 5% do trabalhador; os trabalhadores por conta própria pagam 15% do rendimento declarado. As prestações da NASSIT incluem pensões de velhice, reforma, invalidez e sobrevivência, subsídios e gratificações. Em geral, uma pensão completa exige 60 anos de idade e pelo menos 180 meses de contribuições. Pode ser atribuída uma pensão reduzida dos 55 aos 59 anos, com 180 meses de contribuições. A pensão mínima corresponde a 30% dos melhores 60 meses de rendimentos, acrescida de 2% por cada período adicional de 12 meses de contribuições, até ao máximo de 80%. As prestações por invalidez exigem geralmente invalidez total e permanente reconhecida por um Medical Board, idade inferior a 60 anos, pelo menos 60 meses de contribuições e pelo menos 12 meses de contribuições nos 36 meses anteriores. As prestações de sobrevivência atribuem 40% ao cônjuge e 60% aos filhos dependentes nomeados, normalmente até aos 18 anos ou aos 23 se frequentarem ensino formal. A NASSIT informa que as pensões devem ser pagas até ao dia 25 de cada mês. A assistência familiar ou comunitária e as poupanças pessoais podem reduzir o impacto de uma perda, mas não são apólices de seguro. Não oferecem procedimentos de indemnização regulados pela SLICOM nem os mesmos direitos contratuais e judiciais. O mercado privado de seguros está formalmente estabelecido, mas continua pouco desenvolvido; os seguros de bens, agrícolas, microseguros e takaful foram identificados como áreas de crescimento ou desenvolvimento de políticas. Relatórios públicos também apontaram preocupações quanto à transparência e à capacidade de regulação. Antes de confiar numa cobertura, confirme junto da informação atual da SLICOM o estado da licença, as condições da apólice, as exclusões, os limites, os prazos de notificação e os recibos do prémio.