Direito de imigração no Senegal

A legislação senegalesa de imigração baseia-se principalmente na Loi n°71-10, alterada pela Loi n°78-12, no Décret n°71-860, alterado pelo Décret n°2023-463, e no regime de proteção previsto na Loi n°2022-01 e nos Décrets n°2025-1559 e 1560. O Ministère de l’Intérieur et de la Sécurité publique, conhecido como MINT, administra a imigração em âmbito central por meio de órgãos como a Direction de la Police des Etrangers et des Titres de Voyage (DPETV), a Direction de l’Automatisation des Fichiers (DAF) e a Direction générale de la Police nationale. O Ministério das Relações Exteriores, a Direction générale du Travail et de la Sécurité sociale, o Ministério da Justiça e outros órgãos designados cuidam dos assuntos dentro de suas competências. As regras de entrada variam conforme a nacionalidade e o objetivo. As normas senegalesas distinguem entrada sem visto, vistos obtidos em postos oficiais de fronteira, autorização prévia de entrada e estadias não imigratórias, como trânsito, turismo, missões, serviço de tripulação ou atividades temporárias artísticas, jornalísticas, de pesquisa, inspeção, prospecção ou representação. Uma estadia não imigratória não autoriza trabalho remunerado. O limite legal geral para algumas estadias é de quatro meses; a entrada sem visto normalmente permite até três meses, enquanto um visto de entrada pode ser válido por até 90 dias e prorrogado por até nove meses. As informações sobre vistos não estão totalmente harmonizadas entre as fontes oficiais; antes de viajar, confirme o regime aplicável com o consulado senegalês responsável ou com o MINT. Alguns requerentes precisam obter autorização prévia, apresentar garantia de alojamento e de retorno, ou solicitar o visto pelo menos dois meses antes da viagem. Um documento de viagem para refugiados exige visto. Informações atuais de 2026 indicam que, em geral, não se exige certificado de vacinação de viajantes provenientes de países sem risco epidêmico ou endêmico. Quem pretende viver ou trabalhar no Senegal por longo prazo geralmente solicita uma autorisation d’établissement, que funciona como a principal permissão de residência de longo prazo do país. Ela pode incluir cônjuge, ascendentes e descendentes menores de idade ou solteiros dependentes que morem no mesmo domicílio. As fontes primárias consultadas não comprovam categorias migratórias separadas para investidores, aposentados, autônomos ou nômades digitais. Um trabalhador estrangeiro precisa da autorização de estabelecimento pertinente para emprego permanente. O empregador apresenta o contrato de trabalho, e a Direction générale du Travail et de la Sécurité sociale analisa o contrato e as condições de trabalho. O contrato escrito é feito após exame médico e precisa do visto da autoridade trabalhista; se não houver decisão em 15 dias, o visto é considerado concedido conforme a regra aplicável. Os estudos geralmente exigem uma autorisation de séjour ou autorisation d’établissement, e não um título de residência estudantil separado. O processo inclui comprovante atual de matrícula em escola ou universidade e prova de recursos financeiros ou bolsa de estudos. As permissões de residência são individuais e podem incluir filhos menores de 15 anos mediante solicitação. Podem ser condicionais, renováveis e revogáveis. Uma mudança de endereço ou atividade pode exigir comunicação ou aprovação administrativa. A permissão pode terminar por vencimento, expulsão, saída definitiva ou permanência por mais de um ano no exterior sem autorização. A Carte d’identité d’étranger, ou CIE, é a carteira de identidade de estrangeiro. Os pedidos são apresentados à Division de la Police des Etrangers e normalmente exigem requerimento manuscrito, páginas do passaporte, certidão de nascimento recente, certidão recente de antecedentes criminais do país de origem, atestado médico recente, três fotografias, contrato de trabalho ou documentos de estudo, comprovante de sustento ou bolsa de estudos, selo fiscal de 15.000 FCFA e recibo do depósito de repatriação. O valor do depósito depende da nacionalidade. Também podem ser cobrados impostos anuais e taxas de visto, e não há publicação clara de um total atual único. Processos de autorização de estabelecimento podem exigir passaporte individual, carimbo de entrada, fotografias, certidão de nascimento emitida nos últimos três meses, certidão de antecedentes criminais emitida nos últimos três meses, atestado médico emitido nos últimos dois meses por médico aprovado no Senegal, comprovante de recursos e, quando necessário, traduções certificadas para o francês com autenticação diplomática ou consular. As fontes oficiais divergem sobre alguns prazos de validade de documentos. Os pedidos de proteção são tratados pela Commission nationale de gestion des réfugiés et apatrides, conhecida como CNGRA, por meio de sua secretaria permanente ou de um comitê regional. Em geral, o pedido deve ser feito em até três meses após a entrada, salvo se circunstâncias justificadas explicarem o atraso. O procedimento é gratuito. Os requerentes recebem um comprovante válido por seis meses, prorrogável até o fim do procedimento; normalmente ocorre uma entrevista em 15 dias, e a análise de elegibilidade leva 60 dias, com possível extensão de 30 dias. Os requerentes podem solicitar intérprete e assistência jurídica, e menores desacompanhados recebem um tutor. O regime de proteção inclui não devolução, acesso à justiça e a serviços básicos, confidencialidade e reunificação familiar. Um parecer desfavorável pode ser contestado perante o Comité de recours em até 45 dias; uma decisão desse comitê pode ser contestada perante a Cour suprême. Refugiados reconhecidos e apátridas recebem uma autorização de estabelecimento, uma carteira biométrica e um documento de viagem, em geral válidos por cinco anos cada. O Senegal não tem um título de residência permanente comprovado separadamente. A autorisation d’établissement é o equivalente funcional mais próximo, mas permanece condicional e revogável. A naturalização é uma transição separada para a nacionalidade. Em geral, exige dez anos de residência; a lei prevê exceções de cinco anos em casos como casamento com cidadã ou cidadão senegalês ou prestação de serviços excepcionais. As informações oficiais atuais não apresentam essas regras de modo consistente. Os pedidos de naturalização são encaminhados ao Ministério da Justiça e exigem documentos como certidão de nascimento, certidão de antecedentes criminais, certidão de residência do Préfet, atestado médico, prova de boa conduta e registros fiscais ou de isenção. O pedido é gratuito até a decisão; depois dela, aplica-se uma taxa de chancelaria de 100.000 FCFA. A falta de decisão em um ano pode constituir rejeição tácita segundo a lei, que também estabelece que não há recurso contra uma recusa de naturalização. Uma autorização de estabelecimento pode ser retirada por violação de suas condições, declarações falsas ou omissões, ou falta de comunicação administrativa exigida. O MINT pode emitir ordem de expulsão por razões que incluem condenação criminal, interferência grave em assuntos internos ou falta de meios de subsistência. Uma pessoa pode contestar atos administrativos perante a Cour suprême; nas circunstâncias reconhecidas pela lei ou pela jurisprudência, a contestação de uma expulsão tem efeito suspensivo. As fontes consultadas não estabelecem um recurso migratório especial para toda recusa de visto ou residência; o recurso administrativo aplicável deve ser verificado para cada decisão. As principais regras de imigração e procedimentos oficiais consultados também não comprovam uma exigência geral de idioma, valores, curso de integração ou teste de integração.