Seguros no Quirguistão

O Serviço de Regulação e Supervisão do Mercado Financeiro do Ministério da Economia e do Comércio da República Quirguiz, conhecido como FinNadzor, licencia seguradoras e mediadores regulados. Mantém registos e supervisiona declarações, reservas técnicas, prémios e pagamentos. Em 31 de dezembro de 2025, o mercado tinha 19 seguradoras e resseguradoras: 14 com capital inteiramente quirguiz e 5 com participação de não residentes. As categorias do registo sobrepõem-se e incluíam seguros de bens em 18 organizações, pessoais em 19, de vida em 3, obrigatórios em 13 e de responsabilidade em 19. O Fundo Social da República Quirguiz administra o seguro social estatal. As contribuições dão origem a contas individuais de seguro desde 1996 e apoiam pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, juntamente com outros benefícios. Para determinados empregadores e organizações, uma reforma de 2024 fixou as contribuições sociais conjuntas em 12,25%: 2,25% a cargo do empregador e 10% a cargo do trabalhador. A parte do empregador corresponde a 1% para o Fundo de Pensões, 1% para o Fundo de Seguro Médico Obrigatório e 0,25% para o Fundo de Melhoria da Saúde dos Trabalhadores; a parte do trabalhador corresponde a 8% para o Fundo de Pensões e 2% para o Fundo Estatal de Pensões por Capitalização. Há exceções por setor e empregador. Os pedidos de pensão podem ser apresentados num serviço regional do Fundo Social, num centro de atendimento em Bishkek ou Osh, ou através do Tunduk; o prazo indicado para o processamento é de 15 dias. O seguro obrigatório no Quirguistão abrange habitações contra incêndios e catástrofes naturais, a responsabilidade civil dos proprietários de veículos ao abrigo do ОСАГО, a responsabilidade dos empregadores por acidentes de trabalho, a responsabilidade das transportadoras de passageiros, a responsabilidade pelo transporte de mercadorias perigosas e a responsabilidade das empresas que exploram instalações de produção perigosas. A cobertura estatal de vida e saúde também se aplica ao pessoal militar, e existem regras específicas para a produção agrícola. A Lei do ОСАГО n.º 192, de 24 de julho de 2015, continua em vigor. Desde 1 de julho de 2025, a multa por falta de seguro é de 3 000 soms para o proprietário particular de um veículo e de 13 000 soms para uma pessoa coletiva. Os veículos e as pessoas coletivas estrangeiros já estavam sujeitos a sanções antes dessa data. A cobertura do ОСАГО era de cerca de 61% em 2026. O Protocolo Europeu de Acidentes está previsto ficar disponível apenas quando a cobertura atingir cerca de 80%. Em 2025, os prémios do ОСАГО totalizaram 2 526,1 milhões de soms e os pagamentos totalizaram 333,5 milhões de soms. O seguro de habitação registou 356 062 contratos, 279,2 milhões de soms em prémios e 31,8 milhões de soms em pagamentos em 2025. A Lei n.º 122, de 24 de julho de 2026, prevê um fundo de seguros para cobertura de habitações, com entrada em vigor marcada para 29 de janeiro de 2027. O seguro voluntário inclui cobertura de bens, pessoal, responsabilidade e vida. Em 2025, os prémios voluntários totalizaram 6 933,1 milhões de soms: 3 595,9 milhões para seguros de bens, 2 874,7 milhões para seguros pessoais, 461,9 milhões para seguros de responsabilidade e 0,6 milhões para seguros de vida. Os pagamentos voluntários totalizaram 1 018 milhões de soms. Os valores mostram que os seguros de bens e pessoais dominam o mercado voluntário, enquanto o seguro de vida continua marginal. A cobertura deve ser contratada apenas junto de uma seguradora licenciada ou de um mediador regulado. Consulte no registo da FinNadzor o prestador e a classe da respetiva licença. A apólice deve indicar o risco coberto, o capital seguro, o prémio, a duração, as exclusões, o beneficiário, o prazo para comunicar ocorrências e o método de pagamento. Guarde a apólice, o contrato e o recibo de pagamento. Os prémios não são uniformes: os preços dos seguros voluntários dependem do risco, capital seguro, pessoa, veículo ou imóvel, duração, tarifa e seguradora; as tarifas e os limites de responsabilidade dos seguros obrigatórios são definidos pelas regras aplicáveis. Para pedir um pagamento, apresente à seguradora um pedido escrito com a apólice ou o contrato, o documento de identidade, as provas do sinistro e dos danos e os documentos exigidos das autoridades ou de profissionais de saúde. Uma reclamação ao abrigo do ОСАГО pode exigir a apólice, um esquema do acidente certificado, uma declaração de acidente, um registo do teste de alcoolemia, documentos de identidade e de condução ou utilização do veículo, além de provas adicionais dos danos. Os prazos de comunicação e pagamento dependem do produto e da lei aplicável; não existe um único prazo geral para todas as apólices. Se a seguradora recusar injustificadamente o pagamento ou se atrasar, o tomador do seguro pode apresentar reclamação à FinNadzor e também recorrer ao tribunal. O tomador do seguro deve prestar informações verdadeiras, pagar os prémios, comunicar os sinistros e cooperar na análise da seguradora. A seguradora deve manter a licença e as reservas, apresentar as declarações exigidas e efetuar pagamentos quando o contrato e a lei determinarem a sua responsabilidade. A supervisão estatal não é uma garantia geral de pagamento por todas as seguradoras. Quando muda o proprietário de um veículo coberto pelo ОСАГО, a apólice tem de ser transferida para o novo proprietário; pode ser necessário recalcular o prémio e pagar um valor adicional. O contrato ОСАГО em vigor não permite substituir o veículo nem alterar a duração da cobertura. Outras alterações, renovações e cancelamentos dependem da apólice e da lei aplicável. Os cuidados médicos pertencem sobretudo ao domínio da saúde; o seguro diz respeito à cobertura financeira e à reclamação associada ao risco.