O direito do trabalho na Nova Zelândia regula sobretudo a relação entre entidades empregadoras e trabalhadores por conta de outrem. Aplica-se a situações quotidianas como contratação, remuneração, horário de trabalho, licenças, segurança no local de trabalho, gestão do desempenho e cessação do emprego. O contrato de trabalho é o principal registo escrito da função. Normalmente, explica a função, a remuneração, o horário, o local de trabalho, as licenças, o aviso prévio e outras condições importantes. O trabalhador tem direito, pelo menos, às proteções mínimas legais, mesmo que o contrato estabeleça condições inferiores. A legislação da Nova Zelândia distingue os trabalhadores por conta de outrem dos trabalhadores independentes. Um trabalhador por conta de outrem costuma trabalhar sob a orientação da entidade empregadora e recebe proteções laborais previstas na lei. Um trabalhador independente costuma gerir uma atividade separada e tem uma relação diferente, mas a designação usada no contrato não é o único fator relevante. As entidades empregadoras e os trabalhadores devem agir de boa-fé uns com os outros. Isso significa ser honesto, partilhar informações pertinentes, escutar devidamente e não induzir a outra parte em erro. A boa-fé é especialmente importante durante mudanças no trabalho, medidas disciplinares, redundâncias e conflitos laborais. Os direitos laborais mínimos incluem remuneração legal, proteções relativas a pausas e feriados, direito a licenças, um local de trabalho seguro e proteção contra discriminação, intimidação e assédio. Alguns direitos dependem da situação profissional da pessoa e dos factos relativos à função. Os trabalhadores podem aderir a um sindicato, e um local de trabalho pode ter um acordo coletivo. Um acordo coletivo estabelece condições para os membros sindicalizados abrangidos e é negociado entre o sindicato e a entidade empregadora. Os contratos individuais também podem prever condições melhores do que o mínimo legal. Quando surge um problema, os primeiros passos habituais são verificar o contrato, guardar registos, apresentar claramente a questão e propor uma conversa justa. A mediação é um método importante na Nova Zelândia para resolver problemas laborais sem uma audiência formal completa. Se uma disputa não puder ser resolvida, poderá seguir para a Employment Relations Authority e, em alguns casos, para o Employment Court. Uma pessoa poderá apresentar uma queixa pessoal ou outra ação judicial, mas cada tipo de ação tem regras e prazos diferentes. Na prática, as obrigações de saúde e segurança nos locais de trabalho também fazem parte do direito do trabalho. As entidades empregadoras têm de gerir os riscos e os trabalhadores têm de tomar precauções razoáveis e cumprir instruções de segurança lícitas. Peça ajuda rapidamente se houver perigo imediato, danos graves ou represálias por ter comunicado uma preocupação de segurança.
Direito do trabalho na Nova Zelândia
O direito do trabalho na Nova Zelândia estabelece as regras básicas sobre trabalho, remuneração, licenças, segurança e tratamento justo. Abrange contratos de trabalho, deveres das entidades empregadoras e dos trabalhadores, sindicatos e formas de resolver problemas no local de trabalho. Na Nova Zelândia, dá-se grande importância à boa-fé e à resolução precoce dos problemas.
Dica
Comece por identificar se trabalha por conta de outrem ou como trabalhador independente e reúna os documentos que descrevem o trabalho. Um registo escrito e sereno do que aconteceu, de quando aconteceu e do resultado que pretende tornará a conversa seguinte muito mais clara. Se a questão for grave ou urgente, procure rapidamente aconselhamento laboral independente.