Direito do trabalho no Nepal

A Lei do Trabalho do Nepal de 2017, apoiada pelas Regras do Trabalho de 2018, aplica-se a empresas, firmas privadas, sociedades, cooperativas, associações e outras organizações da indústria, do comércio e dos serviços, com ou sem fins lucrativos. Uma empresa estrangeira que opere no Nepal também está abrangida em relação a seus representantes e empregados. O trabalho doméstico está incluído em regras especiais. O serviço público, o Exército do Nepal, a Polícia do Nepal, a Força Policial Armada e o Departamento Nacional de Investigação seguem sistemas separados. Regras especiais também podem se aplicar em zonas econômicas especiais, e jornalistas em atividade não estão abrangidos pela Lei, salvo se o contrato a adotar. A lei proíbe o trabalho forçado e a discriminação com base em fatores como religião, cor, sexo, casta, etnia, origem, idioma e ideologia. Trabalho de igual valor deve receber remuneração igual, independentemente do sexo. Considera-se criança quem tem menos de 18 anos. É proibido o emprego de menores de 14 anos; o trabalho perigoso é proibido para qualquer pessoa com menos de 18 anos; e trabalhadores de 14 a 17 anos só podem trabalhar dentro dos limites de seis horas por dia e 36 horas por semana, sem trabalho entre 18h e 6h. Em geral, o emprego exige um contrato que especifique remuneração, benefícios, condições de trabalho e outros assuntos previstos. As principais modalidades são emprego regular, por tarefa, por prazo, casual e em tempo parcial. O emprego casual abrange trabalho por no máximo sete dias em um mês e é a principal exceção à exigência de contrato escrito. Trabalho em tempo parcial significa no máximo 35 horas por semana. A relação de emprego começa quando o trabalho ou serviço se inicia. O período de experiência pode durar até seis meses; se o empregador não encerrar a relação nesse período, o trabalhador é efetivado por força de lei. Aprendizes trabalham conforme acordo com uma instituição de ensino e currículo aprovado, com limites de oito horas por dia e 48 horas por semana. Pessoas em treinamento podem permanecer nessa condição por até um ano e recebem pelo menos a remuneração mínima e benefícios de seguridade social. Um fornecedor de mão de obra deve ter licença e só pode fornecer trabalhadores para atividades não essenciais. O empregador principal continua responsável por violações, e o fornecedor não pode cobrar taxa ou comissão do trabalhador. Trabalhadores estrangeiros precisam de autorização de trabalho, e, em geral, o empregador deve demonstrar que não há trabalhadores nepaleses com as qualificações adequadas disponíveis e publicar nacionalmente o aviso da vaga. Um contrato de emprego no exterior normalmente segue os padrões da Lei e tem prazo máximo padrão de três anos, salvo se estipular outro período. A jornada normal é limitada a oito horas por dia e 48 horas por semana. Após cinco horas de trabalho, o trabalhador recebe uma pausa de 30 minutos, contabilizada como tempo de trabalho. As horas extras são limitadas a quatro por dia e 24 por semana e, em geral, não podem ser impostas, exceto em situações que envolvam perigo à vida, à segurança ou à saúde ou risco substancial de dano grave. O pagamento de horas extras é uma vez e meia a remuneração-base. O empregador deve providenciar transporte quando uma mulher começa a trabalhar depois do pôr do sol ou termina antes do nascer do sol. O descanso semanal é de um dia. A licença remunerada por feriados públicos é de 13 dias por ano, incluindo o Dia do Trabalho, e trabalhadoras recebem 14 dias, incluindo o Dia Internacional do Trabalho da Mulher. Quando aplicável, deve-se conceder um dia substituto em até 21 dias. A licença domiciliar acumula um dia a cada 20 dias trabalhados; a licença médica é de 12 dias remunerados por ano; a licença-maternidade é de 14 semanas, com pelo menos duas semanas antes e seis semanas depois do parto, e remuneração integral por 60 dias. A licença-paternidade ou de assistência à maternidade é de 15 dias, e a licença por luto é de 13 dias remunerados. A licença domiciliar pode acumular até 90 dias e a médica até 45 dias. Outras modalidades de licença muitas vezes dependem das condições oferecidas pelo empregador ou das regras aplicáveis, e não constituem um direito incondicional. A remuneração do trabalhador começa no primeiro dia de trabalho, e o intervalo entre pagamentos não pode exceder um mês. Após um ano, o aumento anual deve ser de pelo menos metade de um dia de remuneração calculada sobre o salário-base mensal. Uma despesa de festival equivalente a um mês de salário-base é separada do bônus legal por lucros. Desde 17 de julho de 2025, a remuneração mínima geral é NPR 19,550 por mês, composta por NPR 12,170 de salário-base e NPR 7,370 de adicional de custo de vida; o mínimo diário é NPR 754, o mínimo por hora é NPR 101 e o mínimo em tempo parcial é NPR 107 por hora. Plantações de chá têm uma taxa separada. Uma empresa lucrativa elegível destina 10% do lucro líquido segundo a Lei do Bônus 2030, em geral após pelo menos meio exercício fiscal; trabalhadores casuais e por turnos estão excluídos desse programa. As deduções legais incluem impostos, taxas exigidas por lei, contribuições para fundo de previdência, seguro e seguridade social, decisões judiciais ou arbitrais, instalações aprovadas, faltas, prejuízo comprovado causado por imprudência ou intenção, deduções por acordo coletivo, taxas sindicais e empréstimos ou adiantamentos do empregador. Quando o Fundo de Seguridade Social, ou SSF, não se aplica, a proteção legal alternativa pode incluir contribuição de 10% do trabalhador e 10% do empregador para o fundo de previdência, gratificação de 8.33% do salário-base mensal, seguro médico de pelo menos NPR 100,000 por ano e seguro contra acidentes de pelo menos NPR 700,000, com o empregador pagando o prêmio do seguro contra acidentes. Na estrutura formal de contribuições ao SSF, o total é de 31% do salário-base, sendo 11% do trabalhador e 20% do empregador. Os programas do SSF cobrem assistência médica, saúde e maternidade, acidentes e incapacidade, apoio a familiares dependentes e velhice. Procedimentos de registro e contribuição para trabalhadores informais e autônomos funcionam desde 2080, e podem estar disponíveis contribuições conjuntas do governo nacional, provincial ou local. A participação no SSF não substitui automaticamente todos os direitos previstos na Lei do Trabalho, como remuneração contratual ou proteção contra rescisão ilegal. Os empregadores devem formular, registrar e implementar uma política de segurança e saúde ocupacional. Devem controlar riscos químicos, físicos e biológicos, fornecer informações e treinamento em idioma compreensível, manter seguras as rotas de entrada e saída e fornecer equipamentos de proteção sem cobrar dos trabalhadores. Os trabalhadores devem seguir as instruções de segurança e usar os equipamentos. Um trabalhador diante de perigo imediato pode comunicá-lo e, quando justificado, interromper o trabalho enquanto o Escritório de Trabalho toma uma decisão vinculante. Os empregadores devem relatar prontamente acidentes, mortes e doenças ocupacionais. A gravidez exige trabalho adequado ou mais leve sem redução salarial. O assédio sexual no local de trabalho ou durante o serviço é proibido e pode levar à demissão. Um sindicato, a vítima ou um familiar pode apresentar queixa contra o empregador ou diretor executivo. Os trabalhadores podem formar ou integrar um sindicato e participar de suas atividades. Uma empresa com pelo menos 10 trabalhadores deve ter um Comitê de Negociação Coletiva. Na ausência de um sindicato autorizado, representantes podem ser escolhidos com assinaturas de mais de 60% dos trabalhadores. O empregador deve responder a um aviso de negociação em até sete dias. Se as negociações fracassarem após 21 dias, o Escritório de Trabalho pode mediar por até 30 dias. A arbitragem torna-se obrigatória em casos como acordo que a exija, serviços essenciais, zonas econômicas especiais ou estado de emergência. Uma greve deve seguir procedimentos legais e exige aviso escrito com pelo menos 30 dias de antecedência ao empregador, à administração local e ao Escritório de Trabalho; guardas e sentinelas em serviço são excluídos. Interferência sindical, retaliação, assédio, bloqueios ilegais, agressão e coerção são práticas trabalhistas desleais. Uma reclamação individual normalmente começa com queixa escrita ao empregador, que deve fornecer recibo e tem 15 dias para resolvê-la. Se o empregador não discutir a reclamação em até sete dias ou não houver acordo após 15 dias, o trabalhador pode solicitar mediação ao Escritório de Trabalho. O escritório dispõe de 21 dias para chegar a um acordo e pode emitir uma decisão nos 15 dias seguintes. Escritórios de Trabalho e o Departamento de Trabalho e Segurança Ocupacional inspecionam a conformidade e tratam de questões como salário mínimo, deduções ilegais, fundo de previdência, gratificação, SSF, seguro, contratos, discriminação, fornecimento de mão de obra e autorizações de trabalho para estrangeiros. O Tribunal do Trabalho ouve recursos pertinentes e casos graves de segurança ocupacional ou trabalho forçado; o prazo de recurso aplicável é geralmente de 35 dias. A segurança no emprego exige motivo adequado e suficiente. Emprego por prazo termina ao fim do prazo; emprego por tarefa, quando a tarefa especificada termina; e emprego casual pode terminar por decisão de qualquer uma das partes. O pedido de demissão por escrito é aceito em até 15 dias ou passa a ser considerado aceito depois disso. Por incompetência, uma empresa com pelo menos 10 trabalhadores geralmente precisa de desempenho insatisfatório por pelo menos três anos consecutivos e deve conceder pelo menos sete dias para esclarecimentos. Incapacidade por saúde normalmente exige recomendação médica, enquanto acidentes de trabalho e doenças ocupacionais têm proteção especial. Exceto por má conduta, o aviso é de um dia para emprego de até quatro semanas, sete dias para mais de quatro semanas e até um ano, e 30 dias para mais de um ano; se não houver aviso, o empregador paga remuneração equivalente. Em casos de má conduta, o trabalhador recebe sete dias para apresentar esclarecimentos, embora motivos graves possam justificar demissão. Redução de pessoal por dificuldades financeiras, excedente ou fechamento exige consulta e aviso prévio de 30 dias. A indenização é de um mês de salário-base por ano completo de serviço, proporcional por períodos inferiores a um ano, e não é paga novamente quando se aplica o auxílio-desemprego. Esse procedimento de redução exclui empregadores com 10 trabalhadores ou menos. A aposentadoria compulsória ocorre aos 58 anos. A remuneração e os benefícios finais devem ser pagos em até 15 dias, e o empregador deve fornecer um certificado de experiência quando solicitado.