Seguros em Montenegro

O sistema obrigatório inclui seguro de pensão e invalidez através do Fond PIO Crne Gore, seguro de saúde obrigatório financiado pelo Fond za zdravstveno osiguranje Crne Gore e seguro de desemprego administrado pelo Zavod za zapošljavanje Crne Gore. O seguro de pensão pode conceder prestações de velhice, invalidez, lesões corporais e sobrevivência. Em 2026, os requisitos normais para pensão de velhice são 65 anos e pelo menos 15 anos de seguro, ou 61 anos e 40 anos de seguro, ou 40 anos de seguro efetivo. A reforma antecipada exige, em geral, 63 anos e pelo menos 15 anos de seguro, com redução permanente de 0.35% por cada mês anterior aos 65 anos. Uma regra transitória para mulheres em 2026 prevê 63 anos e 3 meses e pelo menos 15 anos de seguro. As pensões de invalidez e sobrevivência dependem dos períodos de seguro e das condições familiares previstas na lei. O subsídio de desemprego exige, em geral, cessação involuntária e pelo menos nove meses de seguro nos 18 meses anteriores; o registo e o pedido devem normalmente chegar ao Zavod za zapošljavanje Crne Gore no prazo de 30 dias. A duração da prestação depende do período de seguro. Desde 1 de outubro de 2024, a taxa cumulativa da contribuição de pensão é 10%, paga pelo trabalhador a 10% e pelo empregador a 0%; a contribuição para o desemprego é, em geral, 1%, repartida em partes iguais de 0.5%. A informação oficial sobre contribuições de saúde apresentou taxas contraditórias de 10.8% e 12.8%; confirme a base salarial e as regras atuais em vez de aplicar qualquer dos valores de forma geral. O seguro privado é, em geral, facultativo, exceto quando a lei o exige. Pode abranger vida, acidentes, saúde voluntária, património, edifícios, recheio, danos próprios automóveis, transporte, agricultura e responsabilidade civil. O seguro de vida e o seguro não vida exigem áreas de licenciamento distintas. A apólice deve ser adquirida a uma seguradora licenciada pela Agencija za nadzor osiguranja, ANO, ou através de mediador, agente registado ou banco licenciado que atue como canal de distribuição. A ANO licencia e supervisiona seguradoras, mediadores, agentes e bancos relevantes, mantém registos e decide reclamações sobre seguros. O registo inclui prestadores como Lovćen životna, Lovćen osiguranje, Wiener Städtische, Generali osiguranje Montenegro, Uniqa neživotno, Uniqa životno, Grawe osiguranje, Grawe neživotno e Sava osiguranje. Consulte o registo atual antes de assinar, pois as licenças e o estado de atividade podem mudar. A Lei dos Seguros, publicada como Sl. list CG 033/25, regula seguradoras e resseguradoras, acesso ao mercado da UE e de países terceiros, proteção do consumidor, distribuição, supervisão de grupos, supervisão relacionada com Solvency II e EIOPA, liquidação e falência. A informação contratual fornecida antes da celebração em papel ou noutro suporte duradouro deve identificar a seguradora, forma jurídica e sede, duração do contrato, regras de cessação, prémio, modo de pagamento, contribuições, impostos e outras taxas, pagamento total, período em que a proposta é vinculativa, procedimento de reclamação, lei aplicável e condições da apólice. Verifique exclusões, deveres após o sinistro, períodos de carência, franquias, limites territoriais e datas de vencimento do prémio. O prémio depende do produto, risco e condições da apólice. O Ministério das Finanças indica imposto de 9% sobre o prémio de seguro acordado, sujeito a verificação para o produto específico e eventuais exceções. O seguro de vida individual permite, em geral, desistência no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação de celebração, nas condições de informação documentadas. As apólices de vida devem também incluir informação sobre participação nos lucros, tabela de valores de resgate, dados de capitalização e, quando pertinente, informação sobre fundos associados a unidades. O seguro obrigatório de circulação rodoviária é regulado pelo Zakon o obaveznom osiguranju u saobraćaju, consolidado através do Sl. list CG 044/12, 146/21 e 069/25. Abrange a responsabilidade perante terceiros de veículos rodoviários cobertos e aplica-se também aos proprietários ou utilizadores de aeronaves e embarcações nos casos previstos na lei. A prova do seguro de responsabilidade automóvel é necessária para matricular um veículo. A Udruženje - Nacionalni biro osiguravača Crne Gore administra o Gabinete do Cartão Verde, o Centro de Informação e o Garantni fond. Uma reclamação relativa a veículo desconhecido ou sem seguro, aeronave ou embarcação, ou seguradora insolvente ou com licença retirada, pode normalmente ser dirigida ao gabinete ou Garantni fond competente. Uma reclamação de responsabilidade rodoviária é apresentada diretamente à seguradora ou à Udruženje. No prazo de 60 dias, o organismo responsável deve apresentar proposta fundamentada ou resposta fundamentada; se o montante final não estiver esclarecido, deve pagar o adiantamento não contestado. O pagamento integral é devido nos oito dias após decisão ou acordo; caso contrário, podem ser devidos juros de mora. Uma ação judicial instaurada antes do fim do prazo de 60 dias é, em geral, prematura. As regras internas publicadas para reclamações devem indicar provas, avaliação, decisão, pagamento e prazos de reclamação. Em certos casos transfronteiriços, o gabinete pode prestar assistência se, após 60 dias, não houver pagamento ou resposta, representante nomeado ou identificação da seguradora. Nas apólices facultativas, prevalecem a apólice, as condições gerais e especiais e os deveres do tomador. Comunique o sinistro sem demora, reduza a perda sempre que razoavelmente possível, guarde a apólice e registos de pagamento e recolha provas policiais, médicas, de propriedade e outras. Organize uma inspeção quando a apólice a exigir. Não existe um único prazo legal de comunicação aplicável a todos os produtos facultativos. A violação de um dever contratual pode afetar o pagamento e permitir ação de regresso contra a pessoa responsável. No seguro obrigatório de responsabilidade rodoviária, a seguradora não pode, em geral, invocar contra a vítima terceira todas as defesas que poderia usar contra o tomador, embora ainda possa existir regresso legal. Uma reclamação começa normalmente junto da seguradora ou de outra entidade supervisionada. Se a resposta interna for insatisfatória ou não chegar dentro do prazo aplicável, pode enviar-se reclamação escrita à ANO, no respetivo serviço de registo, por correio ou por correio eletrónico. A reclamação deve ser em montenegrino, não pode ser anónima e deve ser apresentada, no máximo, um ano após a última decisão interna. A ANO permite que a entidade supervisionada se pronuncie, normalmente em cinco dias, e emite resposta final nos 30 dias após apurar os factos relevantes. A ANO supervisiona e decide reclamações, mas não substitui o tribunal na determinação do montante final de uma indemnização contestada. A análise da ANO não é uma etapa preliminar obrigatória para recorrer ao Centar za alternativno rješavanje sporova ou a um tribunal. Cancelamento, renovação, alteração de prémio ou prestação, resgate e conversão em apólice liberada dependem da apólice e da lei aplicável. Ao mudar de seguradora, obtenha a nova apólice e confirmação de cobertura antes de cancelar a anterior, para evitar uma interrupção. Consulte o registo atual da ANO e avisos de liquidação ou falência. Transferências de carteiras, retirada de licenças, liquidação voluntária e falência envolvem supervisão ou aprovação da ANO, avisos públicos e procedimentos para liquidatários ou credores. Montenegro não tem, portanto, um sistema de seguros unificado equivalente a um único modelo nacional: as responsabilidades repartem-se entre fundos obrigatórios, o mercado privado regulado pela ANO, o Gabinete Nacional e o Garantni fond. Não foram estabelecidos sistemas locais ou municipais de seguros com regras diferentes para estas coberturas.