A Constituição de Malta, adotada em 1964, é o quadro jurídico supremo. Estabelece a separação e a interdependência dos poderes legislativo, executivo e judicial. O Presidente exerce um mandato de cinco anos e nomeia Primeiro-Ministro o membro do Parlamento que esteja em melhores condições de obter o apoio da maioria. Sob proposta do Primeiro-Ministro, o Presidente nomeia os ministros. O Conselho de Ministros dirige a política governamental e responde perante o Parlamento. O Parlamento é unicameral: a sua Câmara dos Representantes tem 65 lugares eleitos diretamente, com um mecanismo constitucional para lugares adicionais em circunstâncias definidas. O Presidente promulga as leis aprovadas pelo Parlamento. O Tribunal Constitucional interpreta as disposições constitucionais, aprecia recursos em matéria de direitos humanos e examina a validade das leis. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos faz parte do direito maltês e as pessoas podem recorrer aos tribunais por uma alegada violação de direitos constitucionais. A administração pública inclui ministérios, departamentos, autoridades, agências e outras entidades públicas. Um Secretário Permanente administra um ministério ao abrigo do quadro da função pública, enquanto a Comissão da Função Pública exerce funções constitucionais, como o recrutamento por mérito e a disciplina. As pessoas podem utilizar o servizz.gov em maltês ou inglês para muitos serviços governamentais; os documentos exigidos, os critérios de elegibilidade e os prazos de processamento dependem do serviço. Um pedido ao abrigo da Freedom of Information Act é enviado ao responsável FOI da autoridade pública relevante. A autoridade tem geralmente 20 dias úteis para decidir; depois, quando a lei o permite, o requerente pode utilizar o processo de recurso ou reclamação junto do Information and Data Protection Commissioner. O governo local de Malta tem 68 Local Councils: 54 em Malta e 14 em Gozo. Desde 2022 funcionam seis Regional Councils. Os Local Councils gerem serviços locais previstos por lei, como resíduos domésticos, jardins públicos, instalações e atividades comunitárias, e podem consultar os residentes sobre propostas de planeamento, trânsito e assuntos relacionados. Os Regional Councils coordenam ou apoiam os conselhos nas funções que lhes são atribuídas por lei. Gozo tem instituições regionais, mas não é um Estado soberano ou constitucionalmente autónomo. As condições dos serviços locais e quaisquer encargos podem variar consoante o conselho, enquanto a Local Government Division supervisiona o cumprimento dos requisitos legais, financeiros e de contratação pública. As finanças públicas seguem o Orçamento e as Estimativas Financeiras anuais. O Parlamento autoriza as despesas, o Ministry for Finance dirige o planeamento orçamental e o Tesouro e as direções financeiras executam e comunicam as despesas aprovadas. O Malta Fiscal Advisory Council exerce supervisão orçamental independente, o National Audit Office audita os fundos públicos e o desempenho, e o Public Contracts Review Board trata dos recursos em matéria de contratação pública ao abrigo das regras aplicáveis. Os organismos públicos e os concorrentes devem cumprir os requisitos de autorização de despesas, contratação, transparência e responsabilização; as taxas e os prazos de recurso dependem do procedimento específico de contratação. A supervisão independente dá às pessoas e ao Parlamento meios para examinar o poder público. O Ombudsman investiga alegações de má administração ou injustiça por organismos do setor público e o serviço é gratuito. Em geral, quando apropriado, devem ser utilizados primeiro os meios de recurso comuns, e uma recomendação do Ombudsman não equivale a uma ordem judicial vinculativa nem suspende os prazos de prescrição judicial. O National Audit Office apresenta relatórios ao Parlamento, enquanto o Commissioner for Standards in Public Life investiga violações legais ou éticas por pessoas abrangidas pelo seu mandato na vida pública. A instituição responsável determina se a resposta adequada é uma reclamação administrativa, um recurso FOI, um processo de auditoria ou de normas, ou um processo judicial. A esfera pública inclui as liberdades de expressão, informação, reunião e associação, sujeitas a limites legais que protegem a sociedade democrática, a privacidade, a segurança pública, a autoridade dos tribunais e os direitos de terceiros. A Broadcasting Authority independente regula a rádio e a televisão maltesas, incluindo a imparcialidade e a controvérsia política ou industrial, enquanto o Department of Information comunica informações governamentais e de interesse público. As funções de segurança são distintas: a Malta Police Force trata do policiamento e da ordem pública, as Armed Forces of Malta protegem o território, as águas e o espaço aéreo de Malta e apoiam as operações de busca e salvamento, e o Civil Protection Department trata de incêndios, salvamento e proteção civil. O número de emergência 112 é gratuito e permite resposta imediata, e o Civil Protection Department funciona 24 horas por dia. A Critical Infrastructure Protection Directorate e o Rescue Coordination Centre tratam de funções especializadas relacionadas com infraestruturas, segurança de redes e salvamento marítimo ou aéreo.
Estado em Malta
Malta é uma república democrática representativa parlamentar, regida pela Constituição de Malta. O Presidente é o chefe de Estado, o Primeiro-Ministro dirige o Governo, o Parlamento aprova leis e os tribunais exercem o poder judicial. Os direitos fundamentais, o Estado de direito e a responsabilização entre estas instituições moldam o poder público em todo o país.
Dica
Considere o Estado de Malta como um conjunto de pontos de contacto distintos, em vez de um único balcão de serviços. Escolha a instituição de acordo com o resultado pretendido e guarde um registo escrito dos pedidos, decisões e datas. Não presuma que uma reclamação ao Ombudsman, um pedido FOI ou um contacto com o conselho local substitui uma ação judicial ou está sujeito aos mesmos prazos e encargos.