Direito civil em Malta

O sistema de direito civil de Malta aplica-se a pessoas singulares, sociedades, associações e fundações. Utilizam-se o maltês e o inglês nas relações jurídicas. O Código Civil (Cap. 16) contém regras sobre obrigações, contratos, propriedade, relações familiares, sucessões e responsabilidade civil. O Código de Organização e Processo Civil (Cap. 12) regula os processos judiciais e a execução. Antes de agir, uma pessoa ou organização deve identificar a base jurídica, o organismo responsável, os documentos exigidos e os possíveis prazos. Os contratos abrangem matérias como compra e venda, arrendamento, mandato, agência e garantias. A formação do contrato depende do consentimento, do objeto, da causa jurídica, da forma exigida e das regras legais sobre invalidade. As transações imobiliárias, sobretudo as transmissões de bens imóveis, normalmente exigem escritura pública realizada por um notário. O notário comunica ao Commissioner for Revenue um contrato-promessa de compra e venda ou transmissão; são necessárias uma descrição completa do imóvel, uma planta do local assinada por um arquiteto e uma cópia autenticada do contrato. Um nacional de um país terceiro pode precisar de uma autorização de aquisição de bens imóveis antes de comprar. O Registo Público pode fornecer pesquisas sobre escrituras, vendas, doações, transmissões causa mortis, hipotecas, privilégios e resgates de rendas fundiárias; as pesquisas normalmente exigem escritura pública e inscrição e demoram muitas vezes cerca de 10 dias. O Registo Predial também inscreve direitos e avisos em zonas de registo, nas quais as transmissões têm de ser registadas. Os assuntos familiares incluem casamento civil, uniões civis, separação, divórcio e anulação. Malta reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 1 de setembro de 2017, e as uniões civis conferem os mesmos direitos e deveres que o casamento. A idade mínima para casar é 18 anos e, em geral, não existe um requisito formal de residência. O Marriage Registry ou a Identità utiliza formulários como RZ1 e RZ2; o RZ2 é prestado sob juramento perante um Commissioner for Oaths, e normalmente os documentos são entregues cerca de três meses a seis semanas antes da cerimónia. A separação não dissolve o casamento. Para voltar a casar, é necessário o divórcio ou a anulação, ou a morte do cônjuge. O processo de divórcio pode envolver mediação no Tribunal de Família e um advogado; se não houver separação judicial, em geral os cônjuges têm de viver separados durante pelo menos quatro anos. As questões relativas aos filhos, à pensão de alimentos e às consequências patrimoniais são tratadas no processo de direito da família. A herança transmite-se por testamento ou pelas regras da sucessão intestada. O Código Civil regula os descendentes, os cônjuges, os ascendentes, outros familiares, a legítima, a aceitação ou renúncia, as doações e a administração da herança. Os notários e o Registo Público tratam das escrituras causa mortis pertinentes e das alterações de propriedade. Nos processos europeus transfronteiriços, o Regulamento (UE) n.º 650/2012 pode afetar a lei aplicável, o reconhecimento e o Certificado Sucessório Europeu; a residência habitual é normalmente o ponto de partida, salvo escolha válida da lei aplicável. A responsabilidade civil pode decorrer de incumprimento contratual ou de um ato ilícito extracontratual. Em geral, o requerente tem de avaliar o incumprimento ou ato lesivo, o dano, o nexo causal, a culpa ou responsabilidade legal, a restituição ou indemnização e o prazo prescricional aplicável. O Código Civil de Malta prevê prazos e regras diferentes de interrupção, suspensão e impedimento, pelo que não se pode aplicar um único prazo geral a todos os pedidos. A defesa do consumidor, o direito do trabalho e o direito penal podem cruzar-se com um litígio, mas continuam a ser áreas jurídicas separadas quando constituem o seu objeto principal. A competência judicial deve ser verificada antes da apresentação do pedido, pois escolher o tribunal errado pode provocar atrasos ou a rejeição por falta de competência. Os processos civis podem pertencer ao Tribunal Civil, ao Tribunal de Magistrados de Malta ou de Gozo ou a uma secção especializada de família. Em geral, os articulados dão origem a uma fase prévia ao julgamento o mais tardar dois meses após a conclusão dos articulados escritos, embora a secção de família e os tribunais inferiores tenham tratamento diferente. O sistema eCourts apoia processos civis, atos, mandados e formulários; o acesso à apresentação varia entre profissionais do direito e outros utilizadores. Os prazos de recurso dependem do caso e da decisão. A mediação e a conciliação podem ajudar durante os processos. Em geral, os litígios privados podem ser submetidos a arbitragem quando as partes têm uma convenção de arbitragem, mas o estado civil, a separação, o divórcio e a anulação não são arbitráveis. Uma decisão arbitral registada do Malta Arbitration Centre pode constituir título executivo. A execução pode recorrer a mandado sobre bens móveis ou imóveis, venda judicial em leilão, ordem executiva de penhora de créditos, despejo ou expulsão, ou apreensão de embarcação ou aeronave. O credor dirige o pedido ao tribunal e identifica o título, o montante ou objeto e a solução pretendida. Os custos podem incluir custas judiciais, honorários de advogados, procuradores judiciais, notários, peritos ou outros especialistas e traduções. A Legal Aid Malta avalia os pedidos de apoio judiciário civil através de critérios de recursos e mérito e pode exigir comprovativos de rendimentos, património, contas bancárias, identidade, renda e pensão de alimentos. A elegibilidade, os limites, as taxas, os requisitos de apresentação e os prazos devem ser confirmados para o caso atual. Malta e Gozo têm pontos de atendimento separados para tribunais e registos, embora o enquadramento substantivo do direito civil seja nacional.