Animais de estimação em Malta

A Lei de Bem-Estar Animal de Malta, Capítulo 439, proíbe dor, sofrimento e angústia desnecessários. Os proprietários e as pessoas que cuidam de animais são responsáveis pela sua saúde e bem-estar. Os animais precisam de um ambiente adequado, comida e água suficientes, abrigo apropriado, proteção contra lesões e doenças e liberdade suficiente para manifestarem comportamentos normais. É proibido manter cães permanentemente presos como forma de alojamento ou cuidados principais, e os cães não podem circular livremente em vias públicas. O alojamento deve ser seguro, higiénico e suficientemente espaçoso. É proibido abandonar animais de estimação. Antes de adquirir um animal, verifique a sua origem, identidade, microchip, vacinas, registos de saúde e documentos de transferência de propriedade. A criação comercial e as lojas de animais precisam de licença. A adoção e o acolhimento temporário podem ser organizados através do balcão único da Animal Welfare Directorate (AWD), de organizações não governamentais licenciadas ou de santuários. A Veterinary Regulation Directorate (VRD), a Food Safety and Security Authority, os conselhos locais, os veterinários autorizados e as organizações licenciadas para animais têm responsabilidades diferentes no sistema maltês. Os cães têm de ser identificados eletronicamente e licenciados. O requerente da licença deve ter pelo menos 18 anos. Após o registo e a colocação do microchip, a licença do cão é, em geral, válida durante toda a vida do animal. O cão deve usar uma chapa de identificação em público com um número de telefone. Um cão importado tem de ser licenciado no prazo de 90 dias de calendário. O proprietário tem de comunicar a morte ou a transferência do cão no prazo de 7 dias e o seu desaparecimento no prazo de 48 horas. A detenção e transferência de gatos também envolvem procedimentos de identificação e licenciamento, mas não se devem aplicar aos gatos os prazos específicos para cães sem confirmar a regra em vigor. Não existe uma regra única para todos os outros animais. Os porcos de estimação têm um procedimento de licenciamento próprio e os animais classificados como perigosos exigem registo e licença de detentor separados. Os animais selvagens e as questões de conservação não se enquadram nas regras comuns para animais de estimação. Um veterinário autorizado presta cuidados como vacinação, colocação de microchip, proteção contra a raiva quando exigida e tratamento antiparasitário. Os serviços médicos para pessoas não substituem os cuidados veterinários. O serviço de pet sitting requer registo, enquanto o alojamento temporário de animais requer licença. Os serviços licenciados de alojamento temporário e pet sitting exigem pessoal com pelo menos 18 anos e qualificações adequadas, registo criminal limpo, um programa de controlo da saúde animal, pelo menos um certificado de primeiros socorros para animais e a conservação dos registos durante pelo menos 2 anos. As normas e licenças oficiais têm de ser renovadas anualmente quando aplicável. Quando o proprietário já não puder cuidar de um animal, deve organizar uma transferência legal com o atual e o novo proprietário, documentos de identificação, registo do microchip e licença de propriedade. A adoção, o acolhimento temporário, um santuário licenciado ou a AWD podem ser alternativas. O balcão único da AWD pode coordenar a adoção e a documentação das organizações não governamentais. Não liberte um animal indesejado. Um animal desaparecido pode ser comunicado à secção de microchips. A ambulância para animais da AWD funciona 24 horas por dia e destina-se principalmente a animais vadios doentes ou feridos; não é um serviço regular de recolha de animais particulares e a capacidade pode não permitir recolher todos os animais encontrados. Em Gozo, o Adopted Pets Assistance Scheme pode reembolsar despesas de alimentação em adoções elegíveis da Animal Welfare Gozo. O pedido exige identificação, um número Pet Patient Number e microchip, e o animal tem de ter sido esterilizado. O processo publicado prevê aproximadamente 1 dia para a primeira etapa, 3 dias para a etapa seguinte, mais 3 dias para uma verificação posterior e até 20 dias para o processamento. Em viagens privadas dentro da União Europeia, cães, gatos e furões precisam, em geral, de um microchip implantado antes de uma vacinação antirrábica válida, de um passaporte europeu para animais de companhia e do cumprimento do período de espera aplicável. A primeira vacinação antirrábica pode ser administrada a partir das 12 semanas de idade, seguida de um período de espera mínimo de 21 dias. As viagens privadas estão, em geral, limitadas a 5 animais. Os cães que entram em Malta precisam normalmente de tratamento contra Echinococcus multilocularis entre 24 e 120 horas antes da entrada, salvo se viajarem diretamente da Finlândia, Irlanda, Malta, Noruega ou Irlanda do Norte. As viagens a partir de países fora da União Europeia podem exigir um certificado sanitário da UE para animais, emitido pela autoridade veterinária oficial competente no máximo 10 dias antes da chegada, e, por vezes, um teste de anticorpos contra a raiva seguido de um período de espera de 3 meses. O animal poderá ter de entrar por um ponto de entrada designado para viajantes e passar por verificações dos documentos e da identidade, com uma declaração de circulação não comercial. Uma viagem sem acompanhante ou uma mudança de propriedade durante o transporte pode sujeitar a deslocação às regras de importação ou comércio. O passaporte europeu para animais de companhia abrange apenas cães, gatos e furões. Aves, répteis, roedores, coelhos e peixes ornamentais exigem verificações específicas ao abrigo das regras maltesas ou da VRD. Os custos variam consoante o animal e o caso e podem incluir licenciamento, microchip, vacinas, tratamento veterinário, transporte, alojamento temporário, quarentena e testes de anticorpos. Antes de agir, confirme os formulários, taxas e prazos em vigor junto da autoridade maltesa responsável ou de um veterinário autorizado.