Direito da imigração no Lesoto

As principais regras de imigração do Lesoto baseiam-se na Lei de Controlo de Estrangeiros de 1966, nos Regulamentos de Controlo de Estrangeiros de 1968, na Ordem de Cidadania do Lesoto de 1971, na Lei dos Refugiados de 1983 e nos Regulamentos dos Refugiados de 1986. O Ministério dos Assuntos Internos e Serviços de Imigração trata da administração da imigração. As missões do Lesoto e os serviços consulares no estrangeiro podem apoiar candidaturas a vistos, enquanto os agentes de imigração e os pontos de entrada designados controlam a admissão. A Unidade de Coordenação de Refugiados coordena as questões relativas a refugiados e a Comissão Interministerial para a Determinação do Estatuto de Refugiado decide sobre o estatuto de refugiado. Não há evidências de um regime municipal de imigração separado no Lesoto; ainda assim, o acesso prático pode variar entre postos fronteiriços e serviços. As opções de entrada incluem vistos de entrada única e múltipla, vistos eletrónicos, autorizações temporárias e autorizações de residência por categoria. Um visto de entrada única custa M1.000, é geralmente válido por três meses e costuma demorar três a cinco dias úteis. Um visto de entradas múltiplas custa M2.000 e é geralmente válido por seis meses. As categorias de visto incluem turismo, visita, negócios, casamento, missão religiosa, voluntariado, intercâmbio ou desporto, estudos, estudos terciários ou universitários, estudos escolares, convidado do Governo e viagem de expatriado. A informação pública do Lesoto desaconselha contar com a emissão do visto à chegada. O país tem 14 postos fronteiriços com a África do Sul; alguns não têm pessoal em permanência e Maseru e Maputsoe estão entre os mais movimentados. O estatuto de residência depende do propósito e da duração da estadia. Uma autorização temporária pode cobrir até 90 dias. Outras categorias incluem uma autorização de residência de dois anos, uma autorização de estudos de até quatro anos e uma autorização por tempo indeterminado. As pessoas que se juntam a familiares ou cônjuges, antigos cidadãos que regressam, médicos, enfermeiros, professores, missionários, voluntários e candidatos a atividades comerciais podem estar sujeitos a categorias e taxas diferentes. O processo pode incluir passaporte, carimbo de entrada ou autorização anterior, cartas de candidatura, formulário ou relatório médico, certificado de registo criminal quando exigido, comprovativo de alojamento, extrato bancário, documentos de educação certificados, contrato de trabalho, autorização de trabalho, certidão de situação fiscal regularizada, licença comercial ou certificado de visto. Podem ser exigidas cópias certificadas e verificação oficial. O emprego exige atenção separada. Uma autorização de residência não autoriza, por si só, o trabalho. Normalmente, é necessária uma autorização de trabalho ou visto de trabalho, juntamente com a documentação de residência exigida ou um comprovativo de aprovação. Trabalhar sem a autorização correta, exceder o período autorizado ou violar as condições da autorização pode levar a medidas de execução da lei de imigração e a uma situação de permanência ilegal. As candidaturas familiares costumam exigir comprovativo do parentesco, autorização de residência do patrocinador e prova de capacidade financeira. A documentação publicada inclui um mínimo de M10.000 por cada familiar estrangeiro na categoria de reunião com familiares. Os processos de casamento podem exigir declarações sob juramento, documentos de identificação familiar, uma carta que confirme a ausência de impedimento, certificado de registo criminal e documentos relacionados com a publicação no Boletim Oficial. As candidaturas para estudar costumam exigir admissão, registo no Ministério da Educação, certificados ou histórico escolar, comprovativo de financiamento, relatório médico e seguro. As taxas de residência variam segundo a categoria. Exemplos publicados incluem M3.000 por uma autorização comercial, médica ou docente de dois anos, M5.000 por uma autorização de missionário de dois anos e M25.000 por uma autorização por tempo indeterminado nos casos indicados. As tarifas de reunião familiar podem variar segundo o sexo e a idade. A Carta de Serviços de Residência geralmente indica um prazo de processamento de cerca de quatro semanas, mas os candidatos devem confirmar a categoria, tabela de taxas e lista de documentos atuais antes de apresentar o pedido. Quem procura proteção pode recorrer ao processo de asilo e de refugiado. A definição de refugiado abrange perseguição baseada em raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social ou opinião política, bem como agressão externa, ocupação, dominação estrangeira e acontecimentos que perturbem gravemente a ordem pública. O requerente deve apresentar-se no prazo de 14 dias ao agente de imigração ou agente autorizado mais próximo. Até ser decidido o estatuto de refugiado, a lei protege contra ser declarado imigrante proibido, detido ou penalizado apenas por entrada ou presença ilegal; o princípio de não repulsão limita o regresso a um lugar onde a pessoa enfrente o perigo relevante. As fontes públicas não indicam uma taxa ou prazo fixo para o asilo. Um requerente cujo pedido seja rejeitado deve receber um prazo razoável para obter admissão legal noutro país. A residência permanente utiliza a autorização por tempo indeterminado. É um estatuto legal discricionário e não decorre automaticamente de cinco anos de residência. O Ministério adverte que as autorizações e a cidadania não podem ser compradas e que o objetivo da candidatura, os documentos e a contribuição ou valor alegados pelo requerente podem ser examinados. A expiração de uma autorização ou a violação das suas condições pode tornar ilegal a permanência. A cidadania pode ser adquirida por nascimento ou ascendência, registo, naturalização ou uma via ligada ao casamento. A naturalização exige, em geral, pelo menos cinco anos de residência legal, residência contínua com uma autorização de residência válida ao abrigo da Carta atual, conhecimentos suficientes de sesoto ou inglês, bom caráter, solvência financeira, um juramento, intenção de residir permanentemente e prova de adequação. A naturalização de refugiados exige 12 meses imediatamente antes da candidatura e um total de pelo menos cinco anos anteriores, além dos requisitos de língua, caráter, adequação e residência permanente. A via matrimonial para qualquer dos cônjuges prevista na alteração constitucional de 2018 implica cinco anos de coabitação no Lesoto e estadia legal contínua, além da candidatura e do juramento exigidos. A dupla cidadania é permitida pela Constituição desde 2018. Cidadãos naturalizados e registados podem ter de esperar dez anos para receber benefícios sociais. Uma proposta de alteração apresentada ao Senado em 2025 não deve ser tratada como lei promulgada, e as disposições antigas sobre cidadania devem ser lidas à luz da alteração de 2018. A recusa de entrada, recusa de autorização ou ordem de expulsão pode ser emitida pelo ministro ou por um agente autorizado. A permanência ilegal pode levar a uma ordem de expulsão e, em alguns casos, a detenção ou custódia enquanto se organiza a remoção. Informações falsas, obstrução, falsificação e violação das condições de uma autorização podem constituir crimes. A Lei de Controlo de Estrangeiros não prevê recurso legal contra todos os atos ministeriais ou oficiais, mas o Tribunal Superior pode conceder reparação constitucional ou revisão judicial. Um pedido pendente no Tribunal Superior suspende, em geral, a execução ao abrigo do artigo 40(4), salvo decisão em contrário do Tribunal. O atraso ou a recusa de cidadania também podem ser contestados por revisão judicial ou mandado de execução, embora os tribunais atribuam peso à discricionariedade legal do ministro. Guarde juntos passaportes, autorizações, aprovações, recibos e documentos certificados e confirme os requisitos oficiais atuais antes de viajar, trabalhar, estudar ou pedir cidadania.