Direito na Hungria

A Hungria tem um sistema de direito civil. As regras escritas são a principal base, enquanto decisões judiciais anteriores ajudam os tribunais a interpretá-las e aplicá-las de forma consistente. A Lei Fundamental húngara (Magyarország Alaptörvénye) é o instrumento jurídico nacional de mais alta hierarquia. As demais regras devem enquadrar-se no seu âmbito. O Parlamento aprova leis (törvény). O governo, os ministros, as autoridades locais e determinados outros órgãos podem emitir regras de nível inferior dentro dos poderes que lhes foram conferidos. O direito público regula o Estado, os órgãos públicos, a tributação, a administração e a justiça penal. O direito privado regula as relações entre pessoas e organizações, incluindo contratos, propriedade, família e indemnização por danos. Os tribunais húngaros apreciam processos civis, penais e administrativos. O tribunal comum de mais alta instância (Kúria) apoia a interpretação consistente do direito. As autoridades administrativas tomam muitas decisões que afetam residentes e empresas. Em geral, uma pessoa pode contestar uma decisão desfavorável através da via de revisão indicada na própria decisão. Os documentos jurídicos e os procedimentos oficiais normalmente utilizam o húngaro. Traduções ou intérpretes podem ser essenciais quando uma pessoa não compreende a língua, mas o seu efeito jurídico depende do procedimento. Os direitos só são úteis quando os factos podem ser provados e o procedimento correto é seguido. Por isso, os registos escritos, os prazos, a orientação qualificada e a autoridade competente são muito importantes.