Direito do trabalho na Hungria

O direito do trabalho húngaro distingue o emprego, denominado relação de emprego (munkaviszony), dos acordos de trabalho de direito civil e do trabalho por conta própria. A forma como o trabalho é realmente organizado é relevante, e não apenas o nome impresso num acordo. Uma relação de emprego baseia-se geralmente num contrato de trabalho escrito. Normalmente, este identifica as partes, a função, o salário-base e outras condições essenciais. O empregador dirige e organiza o trabalho, fornece as informações necessárias e deve proteger a saúde e a segurança. O trabalhador deve executar cuidadosamente o trabalho acordado, seguir instruções legítimas e cooperar. O horário de trabalho, os períodos de descanso, as férias e o pagamento da remuneração são regulados. A situação concreta pode depender do horário de trabalho, do contrato, da convenção coletiva e da categoria especial do trabalhador. O emprego pode ser por tempo indeterminado ou a termo, e pode ser acordado um período experimental inicial quando legalmente permitido. Cada modalidade tem consequências diferentes para a cessação da relação. As regras de cessação dependem de quem termina o emprego e do motivo. A forma escrita, os motivos, as regras de aviso prévio e a proteção aplicável a determinadas situações podem ser importantes. A discriminação e a retaliação prejudicial são restringidas. Os trabalhadores também podem ter direitos relacionados com a dignidade, os dados pessoais, a igualdade de tratamento, a parentalidade, a deficiência e a segurança no local de trabalho. Os litígios laborais podem envolver procedimentos internos, autoridades laborais, mecanismos de igualdade, negociação ou processos judiciais. Uma atuação rápida é importante porque as ações relacionadas com o emprego podem estar sujeitas a prazos curtos.