O direito do trabalho rege os contratos de trabalho, a remuneração, as férias, a segurança no local de trabalho e a cessação do vínculo laboral. O direito da imigração abrange a entrada, a residência, o trabalho, a proteção e a cidadania de cidadãos estrangeiros e apátridas; o Serviço Estatal de Migração trata de muitos assuntos administrativos. O direito penal define infrações, investigações, processos judiciais, penas e os direitos das vítimas e dos suspeitos. A proteção do consumidor aplica-se quando uma pessoa compra bens ou serviços para uso pessoal e oferece instrumentos como o comprovativo de compra e reclamações por escrito. O direito civil abrange contratos, dívidas, propriedade, indemnização por danos e direitos pessoais entre particulares. Uma situação pode envolver mais de uma área, como uma lesão no trabalho que levante questões tanto laborais como de indemnização. Um primeiro passo útil consiste em identificar a relação em causa, reunir contratos, decisões, recibos, mensagens e outras provas e determinar qual autoridade, tribunal ou consultor jurídico pode tratar do assunto ao abrigo da legislação ucraniana em vigor.
Direito na Ucrânia
O direito na Ucrânia estabelece regras para as relações entre pessoas, empresas, instituições e autoridades públicas. Abrange trabalho, imigração, crimes, compras, contratos, propriedade, danos e direitos pessoais. As regras aplicáveis dependem dos factos, da situação jurídica da pessoa e da autoridade ou do procedimento em causa.
Dica
Comece por identificar a relação que causou o problema, pois as questões laborais, de imigração, penais, de consumo e civis seguem procedimentos diferentes. Guarde as provas e os registos escritos antes de contactar uma autoridade, um tribunal, uma empresa ou um consultor jurídico. Se o assunto envolver suspeita de crime ou uma situação jurídica incerta, procure assistência jurídica cedo.