Dívidas em Tuvalu

A dívida pública e a dívida privada de Tuvalu seguem regras diferentes. O endividamento público exige uma base jurídica escrita e controlo parlamentar. A dívida pessoal e empresarial depende normalmente do contrato de empréstimo, dos direitos de recuperação do credor, das garantias disponíveis e de qualquer decisão judicial. A medida orçamental do exercício de 2026/27 abrange a dívida externa do Governo central. Regista um saldo de cerca de AUD 1.38 milhões devido ao ADB, depois do reembolso integral da dívida ao ICDF no exercício de 2025/26. O rácio da dívida face ao PIB, segundo esta medida, é de cerca de 1.8%. Não há registo de nova dívida externa desde 2019. A dívida é inteiramente denominada em direitos de saque especiais ou exposta a divisas estrangeiras, tem uma taxa de juro fixa e uma taxa de juro média ponderada de 0.89%. O prazo médio até ao vencimento é de 4.5 anos; 13.7% vence no prazo de um ano e o serviço da dívida corresponde a cerca de 0.68% das receitas. As amortizações previstas decorrem de 2025/26 a 2037/38, com pelo menos AUD 0.092 milhões devidos no último ano. A análise de sustentabilidade da dívida do FMI de 2025 usa uma medida mais abrangente, que inclui a dívida do Governo central, a dívida garantida pelo Governo e a dívida garantida ou não garantida das empresas públicas (SOEs). No fim de 2024, esta dívida pública abrangente era de cerca de AUD 9.5 milhões, ou 11.1% do PIB, incluindo cerca de AUD 2.5 milhões devidos ao ADB, AUD 1.1 milhões ao ICDF e AUD 5.9 milhões de dívida pública interna ao NBT. A análise classifica como elevado o risco de dificuldades com a dívida externa e com a dívida total, embora considere a dívida sustentável no cenário de referência, porque as condições dos empréstimos são concessionais, o serviço da dívida é baixo e estão disponíveis reservas CIF/TTF. O cenário de referência de longo prazo ultrapassa o limiar do valor atual da dívida face ao PIB a partir de 2038/39. Os principais riscos são défices orçamentais persistentes, variações nas receitas e subvenções das licenças de pesca, choques climáticos ou desastres naturais e variações cambiais. A Lei do Endividamento e das Garantias Governamentais, incluindo a alteração de 2025 indicada no índice legislativo atual, exige que o ministro no Conselho de Ministros só contraia empréstimos internos ou externos em condições aprovadas pelo Parlamento. O Parlamento tem de aprovar a finalidade do empréstimo. O capital, os juros e os encargos são pagos pelo Fundo Consolidado ou, quando aplicável, por outro fundo legalmente designado. Uma garantia do Governo também exige aprovação parlamentar e salvaguardas para o reembolso. O Programa de Garantia de Crédito está limitado a $10,000 por transação. O produto dos empréstimos tem de ser gerido ao abrigo de legislação escrita e pode ser integrado no Fundo Consolidado ou num fundo designado; o Fundo de Desenvolvimento também pode receber produto de empréstimos. O Parlamento pode autorizar a renúncia ou anulação de créditos do Governo. O NBT exerce atividades bancárias gerais, incluindo depósitos, empréstimos, crédito, garantias e subscrição de empréstimos. As fontes consultadas não fornecem uma estatística geral atual sobre crédito ao consumo ou atrasos das famílias. O DBT procede à recuperação de empréstimos, e as dívidas ao DBT têm prioridade equivalente à dívida fiscal do Governo em processos de insolvência ou falência. A Lei da Prescrição de 1939 não se aplica à recuperação de empréstimos do DBT. O Regime de Investimento em Pequenos Empréstimos do TNPF é uma opção de crédito definida para membros contribuintes ativos com pelo menos $400 na conta de reforma. O regime exclui candidatos que tiveram atrasos superiores a três meses nos 12 meses anteriores, pessoas desempregadas com menos de 45 anos, prestações que não possam ser descontadas diretamente do salário e candidatos que já tenham mais de 40% do salário líquido comprometido. O montante do empréstimo depende do saldo da conta de reforma; a tabela consultada indica um mínimo de $100 e um máximo de 30% desse saldo. A conta de reforma serve de garantia. O prazo pode ir até 10 anos, as prestações não podem ultrapassar 40% do rendimento líquido e têm de ser pelo menos $20 por quinzena ou 10% segundo a regra do regime. Os juros são de 8.75% ao ano sobre o saldo decrescente. A taxa de candidatura é de $20 e um cheque devolvido por falta de provisão custa $10. Um mutuário em incumprimento ativo não pode obter outro empréstimo do TNPF até ser celebrado um acordo. Com consentimento, o incumprimento ativo pode manter-se durante 12 meses; um incumprimento inativo pode ser regularizado através da conta de reforma após seis meses, mas apenas como último método adequado de recuperação. O TNPF também analisa a causa dos atrasos. As candidaturas são tratadas presencialmente em Funafuti; os formulários aprovados para as ilhas exteriores e Fiji podem ser entregues através de agentes ou do Alto Comissariado. Uma sentença judicial não paga pode levar à penhora de salário. O empregador paga ao tribunal o montante ordenado. Uma ordem do Tribunal de Magistrados pode fixar prestações até $20 por quinzena, enquanto o Magistrado Sénior considera os salários, os recursos e as necessidades ao fixar o valor. O empregador tem de cumprir no prazo de sete dias. Se o emprego terminar ou o empregador prestar informações falsas sobre o emprego, o tribunal tem de ser notificado no prazo de 10 dias. Podem ser descontadas custas judiciais, e o tribunal pode dar a ordem por finda ou alterá-la. O incumprimento pode resultar numa multa até $200. Um contrato de venda de bens móveis pode garantir uma dívida sobre bens móveis pessoais. O documento exige um inventário, uma testemunha e registo. O incumprimento, a falência, a execução de uma penhora, a fraude ou a execução judicial podem levar à apreensão dos bens se estiverem cumpridas as condições legais. A dívida de empresas tem uma via de recuperação distinta ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais (Liquidação). Um credor pode pedir a liquidação se ficar por pagar durante três semanas uma exigência de pagamento superior a $500 e a dívida não estiver garantida nem coberta por um acordo. Uma execução insatisfeita ou prova apresentada ao tribunal também pode fundamentar o pedido. Podem requerer a liquidação a empresa, um credor, um sócio contribuinte, o Administrador Oficial ou o Ministro. Quando o processo de liquidação começa, o tribunal pode suspender outros processos, e uma execução contra a empresa iniciada depois perde eficácia. Este procedimento aplica-se às empresas, não às dívidas pessoais. O índice legislativo oficial de 2026 consultado não enumera uma Lei da Falência autónoma para pessoas. Também não identifica um processo geral de exoneração pessoal, uma agência de alívio da dívida, um serviço de aconselhamento sobre dívidas ou um provedor do crédito em Tuvalu. Quem não consegue pagar poderá, em alternativa, ter de negociar um acordo informal com o credor, recorrer a um acordo do TNPF quando for elegível, lidar com mecanismos de recuperação garantida ou com a penhora de salário, ou pedir assistência ao tribunal ou ao Advogado do Povo. O acesso, as taxas e os prazos dependem do credor e do tribunal, e as fontes consultadas não estabelecem uma regra geral de alívio da dívida pessoal.