Família em Trinidad e Tobago

Não existe uma única entidade administrativa familiar em Trinidad e Tobago. Os diferentes serviços tratam de necessidades distintas, e as famílias combinam frequentemente procedimentos formais com apoio de familiares, agregados familiares, organizações religiosas e organizações não governamentais. Um agregado familiar não é necessariamente uma família: o Serviço Central de Estatística considera geralmente agregado familiar uma ou mais pessoas que partilham condições de dormida durante a maior parte da semana e pelo menos uma refeição principal, sejam ou não parentes. A formação da família e as suas grandes mudanças envolvem vários sistemas de registo e jurídicos. O Departamento do Registo Geral regista nascimentos, casamentos, óbitos e adoções e emite certidões. Os casamentos podem ser registados ao abrigo da Lei do Casamento, da Lei do Casamento e Divórcio Muçulmano, da Lei do Casamento Hindu ou da Lei do Casamento Orisa. Os procedimentos de casamento civil envolvem habitualmente o Registo Civil ou um Gabinete de Warden. A publicação dos proclamas dura normalmente sete dias. Uma licença do Presidente dispensa os proclamas; em geral, ambas as partes precisam de residir pelo menos sete dias no país antes de se candidatarem. O processamento demora normalmente cerca de três dias em Port of Spain e sete dias em Tobago e custa TT$100. Uma licença especial de casamento para não residentes custa TT$300. O nascimento deve ser registado junto do Conservador Distrital do local do nascimento no prazo de três meses. Em geral, a pessoa que declara o nascimento apresenta identificação, uma carta ou cartão do hospital e as certidões de nascimento dos pais; o registo tardio pode exigir registos de vacinação, declarações sob juramento e taxas adicionais. A inclusão do nome do pai após o registo custa pelo menos TT$75 por criança. O Departamento do Registo Geral entrega normalmente certidões pedidas em linha em cerca de quatro a sete dias úteis; um registo simples presencial pode ser emitido no próprio dia. A Lei das Relações de Coabitação estabelece um quadro jurídico para algumas relações de coabitação não matrimonial, mas não atribui a todos os casais coabitantes o mesmo estatuto que aos casados. Poderá ser possível apresentar uma declaração e reclamações judiciais se os factos previstos na lei forem aplicáveis. As questões de propriedade, sucessão e distribuição de bens pertencem principalmente aos processos de direito civil, embora possam surgir durante transições familiares. O Tribunal de Família e a Divisão de Família e Crianças do Supremo Tribunal asseguram tratamento especializado em questões de pensão de alimentos, tutela, tutela judicial de menores, guarda e visitas, adoção, rapto de crianças, processos matrimoniais, violência doméstica e alguns acordos patrimoniais. O bem-estar e o superior interesse da criança orientam as decisões de guarda e visitas. A separação, o abandono ou a vida em separado não eliminam, por si sós, a responsabilidade parental nem o dever de sustentar uma criança. Todos os pais continuam responsáveis pela pensão de alimentos, independentemente do estado civil ou de coabitação, e o progenitor ou tutor com guarda, cuidados ou controlo pode pedir uma decisão judicial. O montante depende das necessidades da criança e dos meios dos pais, não de uma tarifa nacional única. A execução pode recorrer a decisões de alimentos, retenção de rendimentos e CourtPay. A mediação do Tribunal de Família é voluntária, confidencial e gratuita. Pode tratar da separação, planos de residência, escolaridade, despesas e bens quando ambas as partes concordam em participar. Um acordo escrito pode ser submetido a um juiz ou magistrado. O aconselhamento familiar está disponível através do poder judicial e da Divisão Nacional de Serviços Familiares e pode ajudar com comunicação, educação parental, luto, doença grave, preocupações com crianças ou adolescentes e conflitos familiares. As pessoas podem representar-se no tribunal, mas a representação jurídica pode ser útil em litígios complexos. A Divisão Nacional de Serviços Familiares, integrada no Ministério do Desenvolvimento Social e dos Serviços Familiares, oferece gestão de casos, aconselhamento individual, de grupo e familiar, encaminhamentos, oficinas para pais, grupos de apoio e intervenção em crises. O seu trabalho abrange violência doméstica, abuso e incesto, problemas conjugais, dificuldades parentais, depressão, preocupações comportamentais e problemas financeiros. Os serviços estão disponíveis nos gabinetes distritais; o número 800-COPE (2673) presta aconselhamento e apoio psicossocial. A Autoridade para as Crianças de Trinidad e Tobago é o organismo estatutário centrado na criança e na família que recebe denúncias de maus-tratos, negligência e situações de perigo para crianças. Investiga denúncias, gere centros de avaliação e apoio e supervisiona o acolhimento familiar, a adoção e normas relacionadas. As denúncias podem ser feitas anonimamente à Autoridade para as Crianças pelo 996 ou 800-2014, à ChildLine pelo 131 ou 800-4321, ou ao Serviço de Polícia de Trinidad e Tobago pelo 999. Os registos são conservados em segurança e confidencialidade, embora a identidade de quem denuncia possa ser revelada em circunstâncias limitadas. Em perigo imediato, a Autoridade pode retirar uma criança do local e geralmente procura envolver a família e promover a reintegração, se isso corresponder ao superior interesse da criança. A Lei das Crianças de 2012 foi promulgada apenas parcialmente; por isso, o quadro legal aplicável também inclui a Lei da Autoridade para as Crianças, a Lei dos Lares Comunitários para Crianças, Acolhimento Familiar e Creches e a Lei da Adoção de Crianças. O acolhimento familiar proporciona colocação temporária a uma criança afetada por abuso, negligência, abandono, necessidades especiais ou falta de cuidados familiares seguros. O processo inclui normalmente candidatura, verificação de documentos e antecedentes, entrevistas, avaliação da habitação, formação, aprovação do Conselho e registo. A Autoridade ou o Tribunal podem organizar visitas supervisionadas dos pais ou familiares. A adoção transfere integralmente os direitos e responsabilidades parentais. A Autoridade para as Crianças trata dos acordos de adoção nacional, recomenda candidatos e apoia a decisão judicial de adoção. O processo inclui documentos, avaliações psicossociais e de antecedentes, aprovação, correspondência entre candidatos e crianças, contactos e um período de acompanhamento até seis meses. O processamento pela Autoridade é gratuito, mas os documentos comprovativos, a assistência jurídica e as custas judiciais podem ter custos. Uma adoção aberta pode demorar cerca de oito a doze meses; a adoção fechada não tem prazo fixo, e uma decisão de adoção costuma demorar mais de seis meses. Após a adoção, a certidão de nascimento original é selada e é emitida uma nova certidão de adoção. A violência doméstica é tratada ao abrigo da Lei da Violência Doméstica e das leis relacionadas com proteção de menores, direito penal e assistência jurídica. Quem procura proteção pode pedir uma ordem de proteção ao Tribunal de Família. A notificação e a citação judicial seguem um processo formal; após a alteração de 2020, o Tribunal deve providenciar a citação, normalmente através da polícia ou de outro método autorizado no prazo de cinco dias, em vez de exigir citação particular. A linha telefónica nacional contra a violência doméstica é 800-SAVE (7283), o contacto do poder judicial para violência doméstica é 866-DVCT (3828) e a polícia pode ser chamada para emergências através do 999. A Divisão dos Assuntos de Género pode ajudar a encontrar alojamento seguro para mulheres e dependentes, enquanto a Divisão Nacional de Serviços Familiares presta apoio psicossocial e gestão de casos. A assistência social é administrada principalmente pela Divisão da Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e dos Serviços Familiares. Os pedidos de subsídio apresentados através de um Conselho Local de Assistência Pública e de gabinetes distritais são gratuitos, mas podem exigir entrevista e avaliação dos meios. A Assistência Pública pode aplicar-se quando o rendimento familiar é insuficiente e o progenitor de uma criança está hospitalizado, faleceu, está preso ou abandonou a família, sobretudo quando continua a faltar apoio apesar de um pedido ou decisão de pensão de alimentos. Outros programas incluem apoio à educação e material escolar, habitação ou renda, ajuda doméstica, despesas funerárias, equipamento médico e alimentação, sujeitos aos critérios de cada programa. O Subsídio de Assistência a Menores com Deficiência destina-se a uma criança com menos de 18 anos com deficiência permanente grave ou total, desde que a criança e o progenitor ou tutor legal cumpram os requisitos de cidadania ou residência. A orientação atual estabelece um rendimento familiar máximo de TT$17.400 por mês; um benefício semelhante acima de TT$1.500 pode excluir a elegibilidade. A certificação médica deve ser emitida por pediatra autorizado do setor público ou inscrito no setor privado. O Subsídio Especial para Crianças apoia algumas crianças com menos de 18 anos com deficiência moderada e é sujeito a uma primeira avaliação após um ano. Para fins administrativos, a Divisão do Envelhecimento considera idosa uma pessoa com 60 ou mais anos. O Centro de Informação para Pessoas Idosas presta informações e encaminhamentos. O Programa de Cuidados Comunitários pode encaminhar pessoas vulneráveis com 55 ou mais anos, incluindo quem recebeu alta de cuidados médicos mas ainda precisa de apoio, para lares comunitários para idosos. A Divisão coordena com autoridades de saúde, entidades habitacionais e comunitárias e investiga ou encaminha denúncias de abuso de idosos. Os cuidados quotidianos a idosos continuam a ser organizados sobretudo pelas famílias e comunidades; a informação disponível não estabelece um pagamento geral estatal aos familiares cuidadores. A morte deve ser registada prontamente junto do Conservador Distrital, com a informação médica sobre a causa, a identificação da pessoa que declara o óbito e, se disponível, a identificação ou certidão de nascimento da pessoa falecida. As certidões de óbito demoram geralmente quatro a sete dias úteis quando pedidas em linha e podem ser emitidas no próprio dia presencialmente se o registo for simples. A assistência funerária depende das necessidades e das condições específicas de cada programa. O inventário, a administração da herança e a sucessão são questões separadas de direito civil, embora afetem familiares e dependentes após uma morte. A Autoridade de Assistência Jurídica e Consultiva presta aconselhamento e representação em matérias civis e familiares. O aconselhamento jurídico custa TT$50, mas as pessoas que recebem pensão de velhice, Assistência Pública ou subsídio por deficiência podem ser isentas se apresentarem comprovativo. A representação perante o Supremo Tribunal em matéria familiar exige geralmente candidatura, verificação perante um juiz de paz ou comissário, investigação ou visita domiciliária, avaliação de rendimentos e património, aprovação do Conselho e designação de um advogado; pode haver um processo de emergência. Existem gabinetes em Port of Spain, Arima, Chaguanas, San Fernando e Scarborough. O acesso ao Tribunal de Família organiza-se através de Port of Spain e Norte, Princes Town e Sul, e Scarborough em Tobago. Tobago tem os seus próprios serviços judiciais, acordos de registo e assistência jurídica; os gabinetes distritais de assistência social e serviços familiares variam por região. As custas judiciais e os honorários de advogados privados dependem do processo e da decisão; a investigação disponível não estabelece uma tarifa universal.