Animais de estimação em Tonga

Não há evidências confiáveis de um sistema nacional de criadores licenciados ou de um processo formal de adoção de animais de estimação em Tonga. A Tonga Animal Welfare Society (TAWS) ajuda animais negligenciados, abandonados, indesejados, feridos e doentes, enquanto o acolhimento temporário e a adoção são principalmente organizados pela comunidade. O recebimento de animais não é garantido, e tarifas, capacidade, horários e tempos de espera atuais não são publicados de forma consistente. O MAFF cuida de funções de saúde e bem-estar animal, incluindo programas veterinários e pecuários. A Tongan Vet Clinic Tokomololo oferece vacinação, esterilização e tratamento para animais de estimação e de criação. A South Pacific Animal Welfare (SPAW) apoia periodicamente clínicas com veterinários visitantes, exames de saúde, vacinação, controle de parasitas, cirurgia e esterilização. O acesso a esses serviços fora de Tongatapu e Vavaʻu não está documentado de forma confiável; confirme a disponibilidade localmente. Os donos de cães têm deveres específicos em locais públicos. A partir dos seis meses de idade, um cão em uma rua pública ou outro local público deve usar uma coleira que mostre claramente o nome do responsável. A Polícia pode matar um cão de seis meses ou mais que esteja em local público sem a coleira exigida. Um magistrado pode ordenar medidas de controle ou a destruição de um cão perigoso que não esteja sob controle. O responsável pode ser obrigado a indenizar danos causados por um cão mesmo sem prova de que o animal já era perigoso. Uma pessoa pode matar um cão solto que ataque uma pessoa ou animais de criação, como cavalos, ovelhas, bovinos, cabras, porcos ou aves. O texto disponível da Lei dos Cães não estabelece uma exigência nacional geral de guia, vacinação, esterilização ou microchip. A Lei de Canis Públicos e Animais de 2020 considera crimes espancar cruelmente, abusar, deixar passar fome ou maltratar animais domésticos ou confinados. Um cão gravemente ferido ou doente pode ser morto pela Polícia após certificado médico ou, nas circunstâncias especificadas, após certificado de um Oficial Distrital ou Municipal e de dois adultos. Os custos podem ser cobrados do responsável como dívida civil. Oficiais Distritais e Municipais também podem fazer cumprir regras locais relativas a animais soltos, danos e animais errantes, mas isso não equivale a uma única autoridade nacional de controle de cães ou a um sistema padrão de canis públicos. A importação de um cão ou gato exige uma autorização por escrito do Diretor Executivo ou de um agente autorizado, obtida por meio da Divisão de Quarentena e Biossegurança. É necessário apresentar um pedido separado para cada espécie, e a autorização deve ser obtida antes da chegada do animal. A entrada autorizada de animais vivos está limitada ao porto de Nuku'alofa, ao aeroporto de Fua'amotu, ao porto de Neiafu e ao aeroporto de Lupepau'u. Cães e gatos precisam de um certificado internacional de saúde animal, uma declaração do proprietário ou exportador e uma autorização de importação. O animal deve ser examinado no máximo 24 horas antes do embarque, viajar diretamente sem transbordo nem desembarque e, normalmente, ser transportado como carga manifestada. Os detalhes de partida e chegada devem ser comunicados até um dia útil antes do embarque, e os documentos podem estar em inglês ou tonganês. Para cães, a vacinação contra cinomose, hepatite e parvovirose deve ocorrer de um a três meses antes do embarque. O tratamento contra equinococose ou hidatidose, lombrigas, ancilostomídeos, tricocéfalos e parasitas externos deve ocorrer, em cada caso, nos três meses anteriores ao embarque. O cão não pode apresentar sinais clínicos de raiva, e sua origem deve cumprir as condições exigidas de residência e situação relativa à raiva. Para gatos, a vacinação contra panleucopenia felina deve ocorrer de um a doze meses antes do embarque, enquanto as vacinas contra rinotraqueíte e calicivírus devem ser aplicadas de um a três meses antes; as demais condições de saúde e controle de parasitas também se aplicam. Algumas espécies, incluindo cobras e répteis venenosos, podem exigir aprovação do Gabinete antes da importação. Um Veterinário Oficial inspeciona os animais que chegam e pode ordenar tratamento ou quarentena após a entrada. Não há um período fixo de quarentena publicado; o Diretor o determina de acordo com o risco. O descumprimento dos requisitos pode levar à apreensão, destruição ou reexportação por conta do importador, sem indenização. Os regulamentos publicados indicam tarifas de $20 por autorização de importação de animal vivo, $20 por certificado internacional de saúde animal, $4 por cada intervalo de inspeção ou tratamento de 30 minutos e $12 por animal por dia de quarentena governamental após a entrada; confirme os valores atuais antes da viagem. As despesas de viagem, exames, tratamento, quarentena e eventual reexportação ou destruição ficam a cargo do importador. A movimentação entre ilhas também pode exigir autorização por escrito durante medidas de controle de doenças ou quando uma área estiver infectada. Não há evidências de um processo estatal de entrega, busca de animais perdidos ou realojamento nacional. Para um animal abandonado, ferido ou indesejado, a TAWS é um contato comunitário funcional, mas não tem obrigação legal de aceitar todos os animais. Se encontrar um cão errante ou agressivo, não se aproxime; conforme as circunstâncias, contate a Polícia, o MAFF, um Oficial Distrital ou Municipal ou a TAWS. Um animal importado ilegalmente ou sua descendência pode ser apreendido ou destruído às custas do responsável. Um animal morto, inclusive um cão, não deve ser deixado sem sepultamento em uma cidade, em uma via pública ou em uma praia; as penalidades locais podem chegar a $50 ou dois meses de prisão.