Proteção do consumidor no Tajiquistão

O principal quadro jurídico é a Lei da República do Tajiquistão sobre a Proteção do Consumidor n.º 72, de 9 de dezembro de 2004, incluindo alterações até 22 de junho de 2023. Abrange consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e vendedores em transações para uso pessoal, familiar ou doméstico; as compras entre empresas estão fora deste âmbito de proteção do consumidor. São inválidas as cláusulas contratuais que reduzam a proteção legal do consumidor, e um prestador não pode acrescentar um serviço pago ou condicionar um produto à aquisição de outro serviço sem consentimento. Vendedores e prestadores devem fornecer informações na língua estatal, incluindo nome, endereço, telefone, horário de funcionamento e qualquer licença exigida. As informações também devem abranger preço, características principais, utilização prevista, garantia, vida útil, prazo de validade e certificação. Documentos técnicos noutra língua exigem tradução para a língua estatal ou russa. As informações sobre alimentos podem incluir composição, peso ou volume, calorias, substâncias relevantes para a saúde e contraindicações. Os consumidores devem guardar o contrato, o recibo de mercadoria («товарный чек») ou o recibo de caixa («кассовый чек»), o registo de pagamento, fotografias e comunicações. No caso de bens defeituosos, o consumidor pode pedir substituição, reparação gratuita ou reembolso dos custos de reparação, cancelamento com restituição do pagamento, redução do preço e indemnização por perdas. Os defeitos detetados durante um prazo de garantia ou validade normalmente permitem estes pedidos. Se não houver prazo definido, em geral é possível apresentar pedidos dentro de seis meses e, no máximo, dois anos após a entrega. As reparações não devem demorar mais de 14 dias de calendário. A substituição deve ser imediata; uma análise de qualidade pode demorar até 14 dias, ou até um mês quando não houver substituto disponível. A restituição do pagamento ou a redução do preço deve normalmente ser concluída em sete dias, ou em 14 dias quando for necessária uma perícia. A entrega ou devolução de bens volumosos com peso superior a cinco quilogramas é custeada pelo vendedor. Em geral, um produto não alimentar não usado, com as suas características preservadas e prova de compra, pode ser trocado no prazo de 14 dias, sujeito às exceções da lista governamental; se não houver um modelo substituto, pode ser pedida a restituição do pagamento. Os contratos de serviços e trabalhos devem indicar os prazos de execução. O atraso pode permitir ao consumidor fixar um novo prazo, reduzir o preço, recuperar o custo de recorrer a outro prestador ou cancelar o contrato, além de pedir indemnização por perdas quando aplicável. Um trabalho ou serviço defeituoso pode dar lugar a reparação, redução do preço, repetição da execução, reembolso dos custos de correção ou cancelamento. Em geral, os defeitos devem ser corrigidos em 14 dias, enquanto a restituição do pagamento ou a indemnização por danos deve normalmente ocorrer em 10 dias. O prazo para apresentar reclamações está ligado à garantia; sem garantia, é geralmente de dois anos, podendo ser de cinco anos para trabalhos de construção ou imobiliários. Uma reclamação por escrito ao vendedor ou prestador costuma ser o primeiro passo. Anexe o contrato, recibo ou outra prova de pagamento, fotografias e mensagens, e indique claramente o pedido e um prazo. As reclamações dirigidas a órgãos públicos podem ser escritas, eletrónicas ou orais ao abrigo da Lei sobre os Recursos de Pessoas Singulares e Coletivas n.º 1339, na versão de 3 de janeiro de 2024. O procedimento é geralmente gratuito, salvo quando se aplica uma regra especial. Os casos simples são normalmente tratados em 15 dias e os restantes em 30 dias; uma prorrogação excecional até 30 dias exige notificação no prazo de três dias. Uma reclamação enviada ao órgão errado deve ser encaminhada no prazo de três dias. Uma resposta ou encaminhamento pode ser contestado. O Serviço de Regulação Antimonopolista junto ao Governo da República do Tajiquistão («Служба антимонопольного регулирования при Правительстве РТ») e as suas estruturas regionais no GBAO, Sughd, Khatlon e Duchambé podem receber reclamações, inspecionar empresas, emitir ordens e suspender a venda de produtos com prazo de validade expirado ou sem essa informação, ou com informações inadequadas para os consumidores. Os órgãos executivos locais podem prestar aconselhamento, analisar contratos e reclamações, suspender vendas ou serviços ilegais e apresentar ações. Conforme a questão, também podem ser responsáveis a Agência de Normalização, Metrologia, Certificação e Supervisão do Comércio («Агентство по стандартизации, метрологии, сертификации и торговому надзору»), as autoridades sanitárias, as autoridades de saúde ou a supervisão ambiental. O consumidor pode procurar proteção judicial; em geral, a ação pode ser apresentada no local de residência do autor, no local do réu ou no local onde ocorreu o dano. As custas judiciais individuais devem ser confirmadas localmente, enquanto os autores públicos ou oficiais que atuam em defesa dos consumidores têm isenção legal. As regras setoriais acrescentam proteções específicas. O Banco Nacional do Tajiquistão regula organizações de crédito e seguros, e o seu Departamento de Proteção dos Direitos dos Consumidores de Serviços Financeiros («Управление защиты прав потребителей финансовых услуг») recebe pedidos escritos, eletrónicos ou orais. Os contactos publicados incluem allomushtari@nbt.tj, info@nbt.tj e a linha direta +992 44 600 15 20. O Banco Nacional exige medidas como proteção de dados, alertas por SMS, deteção de fraude e confirmação por SMS para transferências internacionais. Litígios sobre dados bancários também podem pertencer à área temática separada de serviços bancários. Os prestadores de comércio eletrónico devem divulgar o nome completo, dados de registo, número de identificação fiscal, e-mail, endereço, telefone e sítio na internet. Um sistema automatizado de encomendas deve permitir o pagamento, a verificação de erros e a retirada da aceitação dentro do prazo indicado; os prestadores devem usar os dados pessoais necessários e manter medidas de segurança e prevenção de fraude. A pesquisa disponível não estabeleceu um prazo geral separado de desistência para conteúdos digitais. Os serviços e produtos de viagem estão abrangidos pelas regras gerais de defesa do consumidor e pela Lei do Turismo n.º 1717, de 7 de agosto de 2020, incluindo alterações até 13 de novembro de 2024. Devem ser guardadas informações por escrito sobre o serviço, preço, pagamento, cancelamento e indemnização; os requisitos de licenciamento e qualidade dependem do setor. Uma viagem internacional também pode estar sujeita à legislação do país de destino. Os serviços de energia funcionam num quadro de monopólio natural, com tarifas reguladas, deveres universais de qualidade e fornecimento, e obrigações relativas a contadores e serviços. As reclamações podem começar junto do fornecedor e seguir para o serviço antimonopolista ou as autoridades locais. Os medicamentos devem ser registados e certificados, e estar sujeitos a controlos de qualidade, eficácia e segurança; as farmácias e empresas farmacêuticas precisam de licenças. Ao comunicar um problema com um medicamento, guarde a embalagem, o número do lote, o recibo e provas médicas. A fraude financeira deve ser comunicada imediatamente ao banco ou à organização de crédito e ao Banco Nacional. Enganos relacionados com comércio eletrónico ou outros podem também ser comunicados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros ou ao Ministério Público. O Banco Nacional alerta contra anúncios falsos e empréstimos divulgados nas redes sociais, e aconselha as pessoas a não divulgar dados de cartões ou SMS. Uma denúncia pública de fraude não recupera, por si só, uma dívida civil; ainda podem ser necessárias provas de pagamento e uma ação separada de cobrança.