Direito civil no Suriname

O Nieuw Burgerlijk Wetboek do Suriname, também chamado NBW, contém oito livros sobre pessoas e direito de família, pessoas jurídicas, bens, herança, direitos reais, obrigações, contratos especiais e trânsito e transporte. Regras transitórias podem afetar questões iniciadas segundo a legislação anterior. O Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering, ou NBRv, rege os processos civis e está em vigor desde 1º de maio de 2025. As questões de direito civil incluem contratos, procurações, pagamento e cumprimento de obrigações, quebra de contrato, rescisão, juros legais, danos, enriquecimento sem causa, garantias e fiança. Registros escritos e outras provas muitas vezes determinam se uma reclamação pode ser comprovada. A venda de imóveis residenciais exige acordo escrito. Em determinadas transações realizadas fora do estabelecimento comercial do vendedor, uma pessoa física que atue fora de sua profissão ou empresa geralmente tem três dias para desistir após receber uma cópia do contrato. O direito de propriedade abrange propriedade, copropriedade, usufruto, servidões, arrendamento de terra estatal, arrendamento de longo prazo, direito de superfície, apartamentos, penhor e hipoteca. Em geral, a transferência ou criação de um direito sobre imóvel registrado exige título jurídico válido, escritura notarial e registro nos registros públicos. O MI-GLIS fornece informações cadastrais e de registro, incluindo hypothecair uittreksel, mapas de lotes e PerceelsID, mas não concede terras estatais. Os pedidos de domeingrond são tratados pelo Domeinkantoor e pelo Ministério da Política de Terras e Florestas. O MI-GLIS informa que o processamento de um caso de grondhuur leva aproximadamente de 3 a 5 dias úteis e que uma escritura de transferência concluída leva cerca de 9 dias úteis após o envio das escrituras assinadas; podem incidir separadamente custos de notário, agrimensor, impostos e tarifas. O Burgerlijke Stand e os 44 Bureaus voor Burgerzaken do CBB registram nascimentos, mortes, casamentos, reconhecimentos, adoções e divórcios. Os registros e extratos do CBB são provas legais. Um extrato ou declaração publicado custa SRD 5 por documento. Documentos estrangeiros de estado civil podem exigir apostila ou legalização e tradução juramentada para neerlandês. O registro de casamento normalmente envolve uma notificação de intenção de casar e um período de espera de pelo menos 14 dias, embora o Districtscommissaris possa autorizar uma disposição diferente. Em geral, a idade mínima para casar é 18 anos; exige-se consentimento parental até os 20 anos inclusive, que pode ser substituído pelo Kantongerecht. O direito de família também abrange autoridade parental, tutela, contato com uma criança, adoção, divórcio e pensão alimentícia. O Kantongerecht julga divórcios e processos familiares relacionados. O divórcio pode ser pedido conjuntamente ou por uma das partes com fundamento na ruptura duradoura do casamento. Pedidos de pensão alimentícia normalmente exigem registros atuais de estado civil e, quando pertinente, comprovantes de renda e despesas. A outra parte normalmente tem três semanas para responder, ou cinco semanas se morar no exterior. O BuFaZ, órgão estatal de direito de família, apoia processos judiciais, medidas de proteção, acolhimento temporário e cobrança de pensão alimentícia para crianças desde o nascimento até os 21 anos. O direito sucessório se aplica quando bens e dívidas passam aos herdeiros após a morte. Um herdeiro pode aceitar a herança sem restrições, aceitá-la sob benefício de inventário ou renunciá-la. Atos praticados sem a cautela necessária podem levar à aceitação sem restrições. Um testamento notarial é central em muitos planejamentos sucessórios. Uma verklaring van erfrecht emitida por notário ajuda a comprovar a condição de herdeiro perante terceiros, embora não seja a única prova possível. O boedelregister, o Kantongerecht e um notário podem participar da administração do espólio. A divisão ou venda de imóveis registrados pertencentes ao espólio normalmente exige trabalho notarial e registro no MI-GLIS. A responsabilidade pode decorrer de ato ilícito imputável ou quebra de contrato. Em geral, uma reclamação exige prova da conduta ou da quebra pertinente, do nexo causal, da imputação e do prejuízo. Os prejuízos recuperáveis podem incluir danos materiais, lucros cessantes e custos razoáveis para prevenir, contestar ou comprovar a responsabilidade. Culpa concorrente, benefícios recebidos e equidade podem afetar o valor. O NBW também contém regras específicas de responsabilidade de representantes, objetos defeituosos, edifícios, animais e produtos. A afetieschade é regulamentada pelo S.B. 2025 no. 48. Os prazos de prescrição e as objeções dependem da reclamação e das regras aplicáveis do Livro 3. O Kantongerecht é o tribunal de primeira instância em causas civis. O Hof van Justitie julga recursos civis. Também há audiências civis em locais como Nieuw Nickerie, Brokopondo e Sipaliwini, Moengo e Marowijne. A Griffie administra os processos judiciais. Dependendo do procedimento, a parte pode comparecer por advogado, representante autorizado ou pessoalmente. Em geral, um oficial de justiça, chamado gerechtsdeurwaarder, entrega os documentos formais. O prazo comum para a citação é de pelo menos uma semana no distrito do tribunal, duas semanas em vários distritos quando o caso é julgado em Paramaribo e quatro semanas nos demais distritos; processos urgentes podem reduzir o prazo. O tribunal pode buscar um acordo, e um acordo final registrado na forma exigida pode ser executado. Há medidas urgentes disponíveis por meio do kort geding. Em geral, o recurso deve ser interposto em seis semanas após a sentença, com a citação concluída dentro do prazo. O recurso não suspende automaticamente a execução quando a sentença é declarada imediatamente executável. A execução normalmente exige título executável ou acordo e citação por oficial de justiça. Pode envolver penhora de bens móveis, valores em conta bancária ou imóveis registrados, seguida de venda ou despejo quando permitido. A penhora cautelar geralmente exige autorização judicial. Disputas sobre execução podem ser apresentadas em kort geding. Uma disputa de aluguel residencial pode primeiro ser apresentada por escrito à Huurcommissie, que oferece contratos-modelo, orientações sobre aluguel e aconselhamento sobre prazos legais de rescisão e despejo. Depois, continua disponível o Kantongerecht. O Bureau Rechtszorg pode providenciar advogado pro bono para pessoas com poucos recursos, após avaliação e emissão de um certificaat van onvermogen. A regulamentação oficial prevê prazo de decisão de 14 dias, mas custas judiciais, despesas de oficial de justiça e outros custos processuais não são dispensados em geral. O acesso e o processamento civil podem diferir entre Paramaribo, os distritos e o interior. Confirme taxas, formulários, prática judicial e prazos com a Griffie, o escritório do CBB, a Huurcommissie, o escritório do MI-GLIS ou o notário responsável antes de apresentar documentos.