Direito do trabalho nas Ilhas Salomão

O emprego nas Ilhas Salomão é regulado principalmente pela Constituição, Lei do Trabalho (Cap. 73), Lei do Emprego (Cap. 72), Lei de Segurança no Trabalho (Cap. 74), Lei de Disputas Trabalhistas (Cap. 75), Lei dos Sindicatos (Cap. 76), Lei de Demissão Injusta (Cap. 77) e Lei de Indenização de Trabalhadores (Cap. 78). Regulamentos complementares acrescentam regras sobre salários, licenças, segurança, substâncias perigosas, pesticidas, primeiros socorros, equipamentos de elevação, sistemas elétricos e testes no local de trabalho. O Ministério do Comércio, Indústria, Trabalho e Imigração (MCILI), sobretudo sua Divisão do Trabalho, trata de muitos serviços de emprego. Entre as unidades pertinentes estão o Comissário do Trabalho, a Unidade de Serviços de Emprego, a Unidade de Relações Industriais, a Unidade de Saúde e Segurança Ocupacional e a Unidade ILS/Processos. O Painel de Disputas Trabalhistas, o Registrador de Sindicatos, o Tribunal de Magistrados e o Supremo Tribunal também têm funções definidas. Um contrato de trabalho pode ser escrito, oral ou implícito. Salvo disposição diferente no contrato, o emprego geralmente é mensal, com aviso prévio de um mês ou pagamento de um mês de salário em substituição ao aviso. Em geral, no prazo de um mês após o início do emprego, o empregador fornece dados escritos sobre as partes, data de início, remuneração e data de pagamento, jornada, feriados e passagens, doença e pagamento por doença, aviso prévio e regras disciplinares, moradia e subsídios. Há exceções à regra dos dados escritos para aprendizes, pessoas que trabalham menos de 23 horas por semana e empregados domésticos. O trabalhador pode solicitar um certificado de término. Em geral, um trabalhador não indígena ou imigrante precisa de autorização de trabalho do Comissário do Trabalho. A autorização está vinculada ao emprego, empregador e local de trabalho aprovados. O trabalhador ou possível empregador pode solicitar a autorização. Uma recusa pode ser contestada junto ao Ministro em até 14 dias; em geral, o Ministro toma uma decisão ou comunica o resultado em até 28 dias. Os valores publicados incluem SBD 200 pela solicitação, SBD 150 pela aprovação por menos de três meses e até SBD 1.100 pela aprovação de 20 a menos de 24 meses; recursos e alterações constam como SBD 500 cada. Confirme a taxa atual com a Divisão do Trabalho antes de apresentar o pedido, pois as taxas publicadas podem mudar. Em geral, a jornada normal se limita a 45 horas semanais. O trabalho industrial e agrícola normalmente tem limite diário de nove horas. Quem trabalha mais de seis horas num dia recebe um intervalo de pelo menos 30 minutos. A presença contínua no trabalho normalmente se limita a 12 horas por dia, e a semana habitual não pode exceder seis dias de trabalho. Feriados públicos oficiais geralmente são dias de folga. O trabalho por turnos é avaliado pela média de nove horas por dia e 45 horas por semana ao longo de três semanas. É necessária a aprovação aplicável para horas extras quando o limite superior de 57 horas semanais ou 228 horas mensais seria excedido. Horas extras por excesso diário, aos sábados ou domingos ou em dia de descanso substituto são pagas a pelo menos 1,5 vez a taxa horária. O trabalho num feriado público oficial é pago a pelo menos duas vezes a taxa horária. A Ordem de Salários Mínimos em vigor desde 1º de agosto de 2019 estabelece um mínimo nacional de SBD 8 por hora nos setores gerais e SBD 7,20 por hora em agricultura, plantações e pesca. A antiga ordem salarial de 1996 reproduzida em alguns materiais consolidados da Lei do Trabalho foi substituída. Os salários são pagos diretamente em moeda legal, normalmente até sete dias após o fim do período salarial. Em geral, os salários finais vencem no dia em que o emprego termina ou no dia seguinte que não seja descanso semanal ou feriado público. Quando o trabalhador sai sem aviso prévio, em geral os salários são devidos em até 10 dias. Normalmente, as deduções não podem exceder um terço dos salários do período, exceto por exceções reconhecidas, como contribuições previdenciárias ou de aposentadoria com consentimento, imposto e deduções coletivas. Em geral, as Regras de Férias, Licença Médica e Passagens concedem pelo menos 1,25 dia útil de férias remuneradas por cada mês completo de serviço. Após 26 semanas de serviço contínuo, a licença médica pode chegar a 22 dias úteis por ano civil quando respaldada por atestado médico. As regras de férias, licença médica e passagens excluem trabalhadores imigrantes; portanto, o contrato, as condições da autorização e outros acordos aplicáveis precisam ser verificados separadamente. A passagem anual de retorno pode abranger o trabalhador, o cônjuge e até quatro filhos dependentes menores de 18 anos. Em geral, o empregador cobre o transporte interno relacionado à contratação e ao término do emprego. Um trabalhador não casual pode receber licença-maternidade por até 12 semanas, incluindo pelo menos seis semanas obrigatórias após o parto. O pagamento durante a licença-maternidade é de pelo menos 25% do salário por até 12 semanas. Uma trabalhadora que amamenta pode ter um intervalo remunerado de até uma hora duas vezes por dia. É proibido comunicar a demissão durante o período protegido de maternidade. Em geral, restrições legais limitam o trabalho noturno de mulheres entre 19h e 6h, sujeito a uma exceção de emergência. Crianças menores de 12 anos não podem trabalhar, exceto em trabalho leve aprovado com pai, mãe ou responsável. Há restrições ao trabalho de menores de 15 anos em atividades industriais ou navios, ao trabalho subterrâneo em minas para menores de 16 anos e a trabalho perigoso, em navios ou noturno para menores de 18 anos; os empregadores podem ter de manter um registro. A proteção contra discriminação é fragmentada. A seção 15 da Constituição protege contra leis discriminatórias e ações discriminatórias de autoridades públicas, e as Ilhas Salomão ratificaram a Convenção nº 111 da OIT. Não foi identificado um quadro abrangente equivalente para toda reclamação de discriminação no setor privado. As orientações de segurança no trabalho esperam locais de trabalho livres de discriminação, assédio, intimidação e violência, enquanto as proteções do serviço público são independentes. A Lei de Segurança no Trabalho se aplica amplamente a trabalhadores em tempo integral ou parcial, permanentes, temporários e casuais, trabalhadores domiciliares, voluntários, participantes de experiência profissional e aprendizes. Os empregadores fornecem proteções razoavelmente praticáveis de saúde, segurança e bem-estar, instalações e sistemas seguros, informações, instruções, formação, supervisão e equipamentos de proteção individual adequados. Os trabalhadores tomam cuidado razoável; os empregadores também protegem pessoas que não são empregados, mas que são afetadas pelo trabalho. Uma lesão de trabalho pode estar abrangida pela Lei de Indenização de Trabalhadores quando decorre do emprego ou ocorre no seu curso. A lei abrange contratos de trabalho, aprendizes e trabalhadores casuais. Transporte fornecido pelo empregador e transporte público usado no trajeto podem ser considerados relacionados ao trabalho; doenças profissionais listadas também são abrangidas. A indenização por morte se baseia em até 36 meses de rendimentos; a incapacidade total permanente, em até 48 meses de rendimentos. Incapacidade temporária pode resultar em pagamentos periódicos. O trabalhador ou representante deve avisar o mais rápido possível e, quando pertinente, antes de sair voluntariamente do emprego. Em geral, a reclamação deve ser apresentada em até seis meses do acidente ou da morte. A notificação pode ser oral ou escrita. O empregador pode oferecer exame médico em até sete dias. Os formulários do Trabalho incluem LAB WCA 1, LAB WCA 2 e LAB WCA 5. A Divisão do Trabalho descreve uma meta de resolução de cerca de três meses; a recusa pode levar a processo judicial. Em geral, um sindicato pode ser formado por mais de seis pessoas. O registro exige pelo menos sete membros e o envio das regras sindicais ao Registrador de Sindicatos. Um sindicato não registrado não tem os direitos, imunidades e privilégios previstos na lei para sindicatos registrados. Um sindicato registrado pode processar e ser processado, e piquetes pacíficos são permitidos. O empregador não pode condicionar o emprego à não filiação a um sindicato. Normalmente, os membros votantes trabalham e residem nas Ilhas Salomão. Questões de negociação coletiva e reconhecimento podem ser encaminhadas ao Painel de Disputas Trabalhistas. Uma disputa trabalhista pode envolver condições de emprego, condições físicas de trabalho, contratação ou não contratação, término ou suspensão, distribuição do trabalho, disciplina, filiação sindical, negociação ou reconhecimento. Uma parte pode encaminhar uma disputa ao Painel de Disputas Trabalhistas a qualquer momento mediante aviso escrito. Normalmente, o painel tem três membros: presidente, representante sindical e representante dos empregadores. Começa com conciliação. Uma ordem de acordo pode tornar-se um acordo coletivo executável. Se a negociação falhar, o painel pode realizar uma investigação e emitir uma decisão, normalmente com duração mínima de um ano. O Supremo Tribunal pode executar uma decisão, e cabe recurso sobre questão de direito. Os formulários TDP1 e TDP2 são pertinentes; em geral, os respondentes têm 21 dias para comparecer, e a notificação da audiência costuma ser enviada com pelo menos 14 dias de antecedência. A regra padrão de término é aviso prévio de um mês ou pagamento em substituição. Em geral, a redundância exige pelo menos 26 semanas de serviço contínuo. A fórmula é PE multiplicado por um vinte e seis avos do salário semanal básico, sujeito ao limite de 65 vezes o salário semanal básico. Normalmente, o empregador notifica o Comissário do Trabalho antes do período de 28 dias que antecede a demissão, e uma reclamação por redundância tem prazo de dois anos. As exclusões legais incluem alguns trabalhadores com 50 anos ou mais e casos de má conduta grave ou saída sem aviso. Em geral, a proteção contra demissão injusta exige motivo substancial e conduta razoável do empregador. A redundância fica excluída desse teste de injustiça, e trabalhadores não cidadãos com contrato por prazo determinado estão excluídos do processo legal de demissão injusta. Normalmente, a reclamação é apresentada ao Painel de Disputas Trabalhistas em até três meses após a demissão. O empregador tem o ônus de demonstrar o motivo. As medidas cabíveis podem incluir recomendação de recontratação ou indenização limitada a 52 vezes o salário semanal básico. Uma decisão não paga pode ser cobrada como dívida no Tribunal de Magistrados, e um recurso sobre o valor da decisão geralmente tem prazo de um mês. A Unidade ILS/Processos pode representar trabalhadores. Inspetores do trabalho podem entrar em locais de trabalho e moradias de empregadores, inspecionar contratos, registros e contas, convocar pessoas e iniciar processos criminais ou civis. Processos judiciais ao abrigo da Lei do Trabalho não têm custas judiciais. O acesso prático concentra-se na Divisão do Trabalho em Honiara, embora os principais estatutos se apliquem em todo o país. Trabalho informal e costumeiro, parte do trabalho doméstico e marítimos podem estar parcialmente fora desse quadro; marítimos podem estar sujeitos a regras marítimas separadas. Portanto, o quadro jurídico aplicável depende da situação do trabalhador, do contrato, do setor, da localização e da autoridade responsável pelo assunto.