Direito civil nas Ilhas Salomão

Os materiais jurídicos atuais não confirmam a existência de um código civil abrangente único nas Ilhas Salomão. As ações civis são regidas pela Constitution of Solomon Islands 1978, por leis e legislação subsidiária, por leis gerais de aplicação do Reino Unido que continuavam em vigor em 1 de janeiro de 1961, pela common law e equidade e pelo direito consuetudinário. A common law desenvolve-se através das decisões judiciais, enquanto a equidade acrescenta princípios de justiça e medidas de reparação. O Schedule 3 da Constituição determina a aplicação da common law e da equidade, salvo quando a Constituição ou uma lei altere o resultado, a regra não seja adequada às Ilhas Salomão ou entre em conflito com o direito consuetudinário. O direito consuetudinário faz parte do direito, sujeito à Constituição e às leis. Esta área abrange contratos e acordos, interesses garantidos em bens móveis, negligência e outros ilícitos civis, terrenos e arrendamentos, relações familiares, adoção, tutela, pensão de alimentos, ordens de proteção, testamentos, inventário, heranças e execução de decisões judiciais. A Secured Transactions Act 2008 substituiu o antigo sistema Bill of Sales e prevê a criação e o registo de garantias sobre bens móveis. A arbitragem está disponível ao abrigo da Arbitration Act, sob supervisão e com execução pelo High Court; as regras judiciais também preveem mediação. Os terrenos exigem uma análise separada. Os terrenos registados são tratados pelo Registrar of Titles e pelo registo predial, através de instrumentos como transferências, arrendamentos, garantias, servidões, caveats e direitos de passagem. Os terrenos consuetudinários são regidos pela propriedade e utilização consuetudinárias, ao abrigo da Land and Titles Act e da Customary Land Records Act. Em geral, uma pessoa que não seja cidadão das Ilhas Salomão não pode deter um direito sobre terrenos consuetudinários, sujeito a exceções legais, incluindo algumas situações de casamento e herança. Um futuro arrendamento com prazo superior a 21 anos não produz efeitos, e o registo é obrigatório para transações de arrendamento. Algumas transações também podem exigir o consentimento do senhorio ou do titular de uma garantia. O registo, levantamento, avaliação, imposto de selo e serviços profissionais acarretam custos distintos, e os prazos do registo ou da adjudicação de terrenos dependem do assunto. O High Court tem jurisdição civil sobre assuntos jurídicos, exceto questões consuetudinárias. O Court of Appeal aprecia recursos civis do High Court e outros recursos previstos por lei. O Magistrates’ Court trata, entre outros assuntos, de ações por incumprimento contratual e ilícito civil, litígios entre senhorios e arrendatários, providências cautelares, tutela, guarda de menores e ações de consignação em depósito. A sua competência para ações pecuniárias varia conforme o nível: em geral, ações pessoais ordinárias vão até SBD 20,000; um Principal Magistrate pode apreciar pedidos até SBD 50,000; o limite pode chegar a SBD 100,000 se as partes estiverem de acordo. Os Local Courts tratam de questões locais e consuetudinárias, em especial litígios sobre terrenos consuetudinários. Um recurso relativo a terrenos consuetudinários passa normalmente do Local Court para o Customary Land Appeal Court no prazo de três meses e, depois, para o High Court no prazo de três meses, apenas por erro de direito ou de procedimento. As Civil Procedure Rules 2007 são aplicáveis desde 1 de março de 2008. Abrangem pedidos, partes, citação, divulgação, provas, mediação, decisões à revelia, providências cautelares, pedidos de arbitragem, recursos e execução. Em geral, uma summons exige citação pessoal. Uma pessoa pode dirigir-se à secretaria ou ao funcionário de um tribunal, contratar um advogado privado ou pedir assistência ao Public Solicitor’s Office. O Public Solicitor’s Office presta aconselhamento, assistência jurídica ou representação gratuita a pessoas em dificuldades financeiras, considerando fatores como a situação financeira, o tipo de problema, idade, deficiência e necessidades de comunicação. Organiza semanalmente consultas em Honiara sobre questões civis, familiares e fundiárias e tem serviços provinciais ou circuitos judiciais. A assistência não garante representação em todos os casos. As questões familiares podem seguir vias formais ou consuetudinárias. Os casamentos religiosos, registados pelo District Registrar e consuetudinários são reconhecidos pela Islanders’ Marriage Act, enquanto um casamento consuetudinário não registado pode ser dissolvido ou separado de acordo com o direito consuetudinário. O Magistrates’ Court pode tratar de filiação, separação, pensão de alimentos, guarda de menores e ordens relacionadas. Ao abrigo da Family Protection Act 2014, um Magistrates’ Court pode emitir ordens civis de proteção e um justice autorizado pode emitir uma ordem provisória. A polícia pode emitir um safety notice com duração de 21 dias, renovável uma vez por mais 21 dias, no máximo. Os processos de proteção da criança envolvem a Social Welfare Division e o High Court ou Magistrates’ Court; criança é uma pessoa com menos de 18 anos e uma ordem provisória de cuidados ou proteção pode vigorar até três meses a contar da data de emissão. As heranças são regidas pela Wills, Probate and Administration Act. O processo pode envolver testamento ou codicilo, probate, cartas de administração, um representante pessoal, o Public Trustee e o Registrar General’s Office. A lei aborda a sucessão intestada, a sucessão de bens móveis e imóveis, filhos adotados e não matrimoniais e a provisão familiar para cônjuges e filhos. A sucessão de terrenos consuetudinários segue a utilização consuetudinária atual e não aplica automaticamente as regras de título registado. O Registrar General’s Office regista nascimentos, casamentos e óbitos e permite aceder aos registos sucessórios pertinentes. O seu serviço de Honiara funciona das 8:00 às 16:30 e poderá ser necessário obter os formulários diretamente. A responsabilidade civil baseia-se geralmente em ilícitos da common law, como negligência, invasão, conversão, perturbação, difamação e indemnização por danos. A Motor Vehicles (Third-Party Insurance) Act exige seguro de responsabilidade perante terceiros junto de uma seguradora licenciada, mas as regras de seguros não eliminam automaticamente uma ação civil privada. As ações por lesões pessoais, valores pecuniários e bens podem ser apresentadas à Civil Unit do Public Solicitor’s Office. Os prazos de prescrição dependem do pedido e da lei específica; por isso, não há um único prazo aplicável a todas as ações civis. A execução das decisões judiciais pode envolver o Sheriff, oficiais de justiça e funcionários dos tribunais. As medidas disponíveis incluem ordens de pagamento, transferência de dívidas ou rendimentos, ordens de cobrança, apreensão e venda de bens pessoais ou imóveis, audiências de averiguação, posse de terrenos e execução de ordens não pecuniárias. O Magistrates’ Court pode ordenar pagamentos em prestações e, quando estiverem provadas as condições legais, prisão até seis semanas por recusa ou negligência apesar da capacidade de pagamento. Em geral, só considera a apreensão de imóveis depois de os bens pessoais se revelarem insuficientes. As decisões estrangeiras podem ser registadas ao abrigo da Foreign Judgments (Reciprocal Enforcement) Act e das Civil Procedure Rules. As custas judiciais, honorários jurídicos, custos de mediação ou arbitragem e despesas de execução variam conforme o procedimento. Exemplos de taxas públicas publicadas incluem SBD 5 por autenticação e SBD 20 por declaração estatutária; deve confirmar-se a tabela atual de custas judiciais, fundiárias e de registo para cada transação.