Meios de comunicação na Serra Leoa

O sistema de meios de comunicação da Serra Leoa combina imprensa escrita, mídia eletrónica, rádio comunitária, radiodifusão comercial e de serviço público, televisão, serviços de satélite direto ao domicílio, serviços em linha, transmissão contínua e redes sociais. O rádio continua a ser uma das formas mais relevantes de receber notícias e informação pública. Dados da UIT para 2024 registaram uso da internet por 25,1% da população, subscrições de banda larga móvel de 29,1 por 100 habitantes, cobertura 3G de 97,2% e LTE de 81,6%. A DataReportal estimou 1,80 milhões de utilizadores da internet e 1,15 milhões de identidades ativas nas redes sociais em janeiro de 2025, equivalentes a 13,2% da população; as identidades não correspondem necessariamente a pessoas únicas. Dados MICS mais antigos, de 2017, registaram rádio em 54,7% dos agregados familiares, televisão em 18,2% e internet doméstica em 13,8%, mas não há dados atuais comparáveis e consistentes sobre agregados. O acesso varia consideravelmente entre zonas urbanas e rurais, grupos de rendimento e pessoas com dados móveis ou eletricidade fiáveis. O Ministério da Informação e Educação Cívica apoia a política de informação pública. A Comissão Independente de Mídia, habitualmente chamada IMC, regista jornais e revistas e licencia rádio, televisão e serviços diretos ao domicílio. A Autoridade Nacional de Comunicações, conhecida como NatCA ou NATCOM, trata de frequências, espectro e autorizações de comunicações relacionadas. A Corporação de Radiodifusão da Serra Leoa presta radiodifusão pública, enquanto a Agência de Notícias da Serra Leoa fornece material noticioso. A Comissão do Direito de Acesso à Informação trata de queixas e fiscalização do acesso; a Associação de Jornalistas da Serra Leoa apoia a autorregulação profissional através do seu Código de Ética. A Comissão Eleitoral da Serra Leoa, a Comissão Nacional para as Crianças e o Ministério do Género e Assuntos da Criança também têm responsabilidades relacionadas com mídia em eleições e proteção infantil. Um jornal ou revista normalmente precisa de registo na IMC e renovação anual. Os pedidos podem ser apresentados em linha ou manualmente e, geralmente, incluem documentos de registo empresarial ou constituição, nome da empresa, certidão fiscal da Autoridade Nacional das Receitas, informação NASSIT, qualificação do editor, documentos de identificação, comprovativo de arrendamento, guia ou política editorial e plano de negócios. A aprovação provisória é seguida da obrigação de instalar uma placa identificativa. Os valores publicados pela IMC incluem Le 5.000 para pedido, Le 7.000 para inspeção e Le 3.000 para registo anual, mas as tabelas de taxas e detalhes da redenominação monetária devem ser confirmados com a IMC antes do pagamento. As queixas podem ser encaminhadas ao Comité de Queixas da IMC, que pode exigir advertência, correção, retratação, pedido de desculpas, reprimenda ou multa. Em geral, é possível recorrer ao Tribunal Superior no prazo de 30 dias da decisão pertinente. A radiodifusão por rádio, televisão e serviço direto ao domicílio segue um processo de licenciamento distinto. O requerente apresenta material à IMC, participa numa entrevista do Comité Técnico, obtém apreciação do Conselho, paga a taxa aplicável, recebe atribuição de frequência da NatCA e conclui o licenciamento. Os pedidos podem exigir projeção financeira de três anos, cobertura de localidades e aldeias, especificações técnicas, local proposto e identificação dos membros do conselho de administração. Valores publicados incluem taxa de processamento ou local de Le 15.000 em Freetown, Le 20.000 fora de Freetown, licença de rádio comercial de Le 10.000, televisão de Le 15.000, radiodifusão comunitária ou religiosa de Le 5.000 e licença direta ao domicílio de USD 1.000. Confirme diretamente os valores com IMC e NatCA, pois as tabelas atualmente publicadas não são totalmente coerentes. O objetivo geral de autorização da NatCA refere reconhecimento em cinco dias e resposta em 60 dias, mas não foi identificada garantia de processamento específica para mídia. As categorias de radiodifusão incluem serviços comunitários, comerciais, públicos, religiosos, educativos e de retransmissão. Os radiodifusores licenciados apresentam grelhas trimestrais e devem oferecer pelo menos 10 horas semanais de programação de serviço público sobre governação nacional, regional ou local, educação, saúde, direitos humanos e necessidades de pessoas com deficiência. As regras também abordam produção local e cultura, acessibilidade e preços acessíveis quando o espectro o permite. Os radiodifusores usam classificações como G, GP e RV, orientação parental, limites etários, avisos e horários de proteção. Conteúdo violento, pornográfico, obsceno ou de outra forma prejudicial a crianças é restringido. Emissões em direto e programas com chamadas telefónicas exigem atraso e triagem de interlocutores. Jornalistas e radiodifusores também devem seguir o Código de Ética da SLAJ, que inclui exatidão, imparcialidade, proteção de fontes e restrições à incitação e ao ódio. Serviços a pedido entregam conteúdo audiovisual pela internet no momento e dispositivo escolhidos pelo destinatário. Podem ser gratuitos, por subscrição, financiados comercialmente ou publicamente. Um serviço em linha geralmente integra o quadro institucional de mídia quando uma instituição de mídia exerce controlo editorial. Podem incluir-se agregadores terceiros e distribuição social; blogues pessoais e publicações comuns nas redes sociais ficam fora desta definição, salvo se controlados por uma instituição de mídia. A Serra Leoa não tem regulador nacional específico de plataformas de transmissão contínua. Serviços institucionais em linha, a pedido ou diretos ao domicílio podem, em vez disso, estar sujeitos ao registo ou licenciamento da IMC, às regras de conectividade ou espectro da NatCA e à Lei de Cibersegurança e Crimes Informáticos de 2021. A publicação pessoal nas redes sociais geralmente fica fora da definição da IMC de serviço em linha controlado institucionalmente. Não há um regulador público separado com um processo geral para remoção de conteúdo em plataformas. O utilizador pode denunciar conteúdo à plataforma e recorrer à polícia ou aos tribunais quando a conduta se enquadrar na lei aplicável. A Lei de Cibersegurança e Crimes Informáticos de 2021 trata de perseguição informática, intimidação em linha, material sexual infantil e divulgação não consensual de imagens ou vozes íntimas. Jornalistas mantêm deveres profissionais quando publicam nas redes sociais. O Gabinete aprovou uma Política Nacional de Proteção de Dados em 2026, mas a proposta de lei combinada sobre proteção de dados e direito de acesso à informação e a autoridade associada ainda estavam em transição segundo as evidências disponíveis, não devendo ser tratadas como lei plenamente promulgada. A liberdade de expressão e de imprensa é protegida constitucionalmente, incluindo o direito de receber e transmitir informações e de possuir mídia por formas permitidas. Estes direitos continuam sujeitos à segurança e ordem públicas, moralidade, reputação, confidencialidade, regras judiciais e regulamentação das comunicações. A Parte V da Lei de Ordem Pública, que abrangia difamação criminal e sediciosa, foi revogada em 2020. A Lei da IMC de 2020, os Regulamentos de Mídia Impressa e Eletrónica de 2022 e o Código de Ética da SLAJ fazem parte do quadro profissional atual. A Política Nacional de Informação e Mídia, aprovada em 2025, aborda governação digital, inteligência artificial responsável e modernização dos meios de comunicação. O financiamento público pode afetar a sustentabilidade: foi anunciada para 2025 uma subvenção governamental de NLe 2,7 milhões para a SLAJ, e as primeiras subvenções do Fundo Nacional para Mídia de Interesse Público foram concedidas a 14 órgãos. Estas modalidades tornam a independência e sustentabilidade pertinentes ao avaliar a cobertura, embora não haja evidência de um sistema nacional independente de medição de audiência. A cobertura eleitoral rege-se pelos Regulamentos de Cobertura e Reportagem Eleitoral da IMC de 2022 e pelo Código de Conduta para Mídia da ECSL de 2017. A cobertura deve ser verdadeira, justa, exata e imparcial, respeitando pluralismo, diversidade e oportunidades iguais para partidos e candidatos. Organizações de mídia não podem oferecer incentivos; em geral, deve avisar-se sobre atividades partidárias com pelo menos 48 horas de antecedência. O acesso da imprensa pode exigir acreditação pela ECSL ou IMC. Um comité de queixas pode realizar audiências públicas, procurando decidir no prazo de um mês salvo necessidade de investigação adicional. As sanções possíveis incluem correção, retratação, multa ou suspensão. Rádio comunitária, radiodifusão de serviço público, programas telefónicos com atraso e distribuição em linha ou social podem apoiar participação; pedidos formais de informação pública oferecem outro canal. A Lei do Direito de Acesso à Informação de 2013 concede a todas as pessoas acesso à informação detida por autoridades públicas. Também pode haver acesso a entidades privadas quando necessário para fazer valer ou proteger esse direito. Abrange informação impressa, transmitida e eletrónica. O pedido começa normalmente junto da autoridade competente e está sujeito a prazos legais de resposta, taxas e exceções. A Comissão do Direito de Acesso à Informação, ou RAIC, pode investigar queixas, ordenar a divulgação, aplicar multas e fiscalizar o cumprimento. A proteção infantil nos meios combina regras de horários de proteção, classificação de conteúdo e restrições a material prejudicial a crianças. A Lei de Cibersegurança e Crimes Informáticos protege menores de 18 anos contra crimes sexuais em linha especificados e a Lei dos Direitos da Criança de 2025 foi assinada. A Comissão Nacional para as Crianças e o Ministério do Género e Assuntos da Criança têm funções pertinentes de proteção infantil. Os consumidores podem apresentar à NatCA disputas com prestadores licenciados de comunicações. O objetivo declarado da unidade de queixas é iniciar a investigação em 14 dias; as medidas possíveis incluem restabelecer o serviço, reembolsar ou aplicar sanção financeira, com recurso ao Tribunal Superior. O Fundo de Desenvolvimento do Acesso Universal apoia internet móvel e fixa, comunicações de emergência, serviços digitais e projetos de acesso público. Prestadores selecionados recebem apoio por concurso e as tarifas devem ser acessíveis e não discriminatórias. Há registo de escritórios da NatCA em Bo, Kenema, Koidu, Makeni e Port Loko. As evidências disponíveis não estabeleceram contagem atual consolidada fiável de órgãos de mídia ativos, conjunto nacional de dados sobre uso dos meios por jovens ou autoridade independente de proteção de dados.