Estado em San Marino

San Marino não tem um único documento constitucional codificado. O seu quadro constitucional é composto por estatutos históricos, leis constitucionais e a Dichiarazione dei Diritti dei Cittadini e dei Principi Fondamentali dell'Ordinamento Sammarinese. As normas de direito internacional geralmente reconhecidas fazem parte do direito interno, enquanto a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os tratados de direitos humanos ratificados protegem os direitos fundamentais e prevalecem em caso de conflito de normas. A soberania popular, a democracia representativa e direta, a separação de poderes e a independência judicial moldam a ordem estatal. Dois Capitani Reggenti exercem conjuntamente as funções de chefes de Estado. O Consiglio Grande e Generale (CGG) elege-os para mandatos de seis meses. Representam a república, protegem a ordem constitucional, presidem ao CGG sem direito de voto e promulgam leis. Podem emitir decretos de emergência, mas o CGG tem de os ratificar no prazo de três meses. Os Capitani Reggenti também atribuem o mandato para formar governo, convocam o Consiglio Giudiziario e recebem Istanze d'Arengo, que são petições formais dos cidadãos. Os candidatos têm de ter mais de 25 anos e cittadinanza originaria; quem exerceu o cargo não pode ser reeleito durante três anos. O CGG tem 60 membros eleitos por sufrágio universal, direto e secreto. Aprova leis, define orientações políticas e exerce fiscalização política. As iniciativas legislativas podem partir dos cidadãos, de membros do CGG, de comissões, do Congresso di Stato, das Giunte di Castello e de outros intervenientes, nos termos da lei qualificada aplicável. O Congresso di Stato é o governo colegial e responde politicamente perante o CGG. Inclui até dez Segretari di Stato, responsáveis por dez áreas políticas previstas na lei, com uma possibilidade limitada de membros técnicos. O governo emite regulamentos, decretos delegados e decretos-leis de emergência dentro do quadro jurídico; os decretos-leis de emergência também exigem ratificação do CGG no prazo de três meses. O Tribunale Unico é o sistema judicial central de San Marino. Os juízes estão sujeitos apenas à lei. O Collegio Garante della Costituzionalità delle Norme funciona como tribunal constitucional e aprecia leis, litígios entre órgãos do Estado e a admissibilidade de procedimentos de democracia direta. O Consiglio Giudiziario protege a autonomia e a independência do poder judicial, enquanto a Avvocatura dello Stato representa o Estado em matérias jurídicas. San Marino está dividido em nove Castelli: Acquaviva, Borgo Maggiore, Chiesanuova, Domagnano, Faetano, Fiorentino, Montegiardino, San Marino Città e Serravalle. Cada um tem um Capitano di Castello e uma Giunta di Castello. Estas entidades tratam da representação que lhes é atribuída a nível local, de atividades culturais, sociais e desportivas, mercados, comércio ambulante, propostas sobre trânsito e pareceres sobre projetos locais. A sua autonomia é juridicamente limitada; os projetos estratégicos continuam a ser da competência do CGG ou do Congresso di Stato. Os fundos estatais de funcionamento dos Castelli são distribuídos metade em partes iguais e metade de acordo com a população. As contas locais devem ser entregues até 28 de fevereiro e o prazo normal máximo para emitir parecer sobre um projeto local é de 30 dias. A Pubblica Amministrazione inclui órgãos estatais, serviços, entidades públicas e empresas estatais autónomas abrangidas pelo Settore Pubblico Allargato. A administração funciona através de linhas de reporte verticais e de estruturas horizontais por processos ou projetos. A DGFP gere o pessoal, a organização, a simplificação administrativa, a eficiência, a inovação e o acompanhamento do desempenho. O emprego público inclui nove categorias ao abrigo do Nuovo Regime, além de regimes anteriores e contratos privados. Os funcionários públicos são agentes públicos e estão sujeitos a um código de conduta. Os serviços administrativos estão disponíveis em gov.sm e no Portale Servizi Online PA, incluindo candidaturas digitais, certificados, concursos públicos e reclamações. O ACTA e o tNotice apoiam a entrega digital. A Amministrazione Trasparente publica informação organizacional, financeira, processual, de planeamento, proteção e consulta. O acesso aos documentos administrativos segue a Legge n.160/2011 e o Regolamento n.16/2015. As taxas e os prazos dependem da lei ou do serviço específico, pelo que não existe uma taxa ou prazo geral único aplicável a todos os pedidos. O CGG aprova orçamentos anuais e plurianuais. A Legge 22 dicembre 2025 n.158 aprovou o orçamento de 2026 e o orçamento plurianual de 2026–2028, em vigor desde 27 de dezembro de 2025. A Ragioneria Generale dello Stato prepara os projetos de orçamento, consolida o Settore Pubblico Allargato e gere as receitas, despesas, ativos e dívida públicos. A BCSM assegura funções de tesouraria, pagamentos e títulos da dívida pública. A Comissão de Controlo das Finanças Públicas fiscaliza as finanças públicas. O FMI indicou uma dívida pública ampla de 62,8% do PIB em 2024 e projetou 61,3% no final de 2025; o refinanciamento de um Eurobond em 2027 continua a ser um risco central de financiamento, juntamente com os riscos do setor bancário e das pensões. A BCSM supervisiona bancos e instituições financeiras e de seguros, autorizações, declarações periódicas, inspeções, sanções, proteção dos depositantes, sistemas de pagamento, funções monetárias e serviços de tesouraria. A AIF, integrada na BCSM, é a autoridade samarinêsa de inteligência financeira e de combate ao branqueamento de capitais. Analisa comunicações suspeitas, solicita informações, realiza inspeções, pode congelar ativos ou suspender transações durante um máximo de dez dias úteis e encaminha casos para as autoridades de justiça penal. Outros órgãos de supervisão incluem a autoridade independente de proteção de dados, a Autorità Garante per l'Informazione e o Ufficio Nazionale di Statistica. A participação pública inclui o acesso a cargos públicos, a participação política, a reunião, a associação, a expressão, a religião, a comunicação e a educação, nos termos da lei. Os cidadãos podem recorrer às Istanze d'Arengo, a iniciativas legislativas populares e a referendos ao abrigo de legislação especial. As leis e decisões públicas são divulgadas através do Bollettino Ufficiale, do arquivo jurídico, das reuniões do CGG, das atas, das transmissões em direto e dos serviços de transparência administrativa. A Autorità Garante per l'Informazione supervisiona o pluralismo dos meios de comunicação, os registos e a transparência do financiamento e da propriedade, mas não é um tribunal. Os três corpos policiais de San Marino têm funções distintas. A Gendarmeria trata da prevenção e investigação criminal, da ordem pública e da proteção de pessoas e bens. A Polizia Civile trata do trânsito, dos controlos administrativos e regulamentares, do comércio, da tributação, do trabalho, de matérias ambientais, de acidentes de trânsito e de investigações judiciais. A Guardia di Rocca protege as fronteiras, o Palazzo Pubblico, os departamentos governamentais e as instituições, e faz cumprir as regras aduaneiras, monetárias e financeiras. O centro de operações Interforze coordena estes corpos. Os números de emergência são 112, 113 e 115. O Servizio Protezione Civile coordena a análise de riscos, a preparação, a resposta a catástrofes, a proteção contra incêndios e a segurança no trabalho com estruturas públicas, privadas e voluntárias, incluindo voluntários dos Castelli.