O direito civil romeno trata de direitos e deveres privados, e não de punições criminais. O quadro principal é o Código Civil, chamado Codul civil, juntamente com leis especiais e regras processuais. Uma pessoa pode agir como pessoa singular, chamada persoană fizică; uma empresa ou outra organização pode agir como pessoa coletiva, chamada persoană juridică. É importante identificar as partes corretas antes de assinar um contrato ou iniciar uma ação. Os contratos são acordos que criam obrigações, como pagar dinheiro, entregar bens, prestar serviços, arrendar um imóvel ou transferir direitos. Um contrato claro deve identificar as partes, o objeto, o preço ou método de cálculo, o prazo, as provas e as consequências do incumprimento. O direito da propriedade diz respeito à titularidade, posse, utilização, transferência e constituição de garantias sobre bens como terrenos, casas, veículos e outros ativos. As questões relativas a terrenos e habitação exigem muitas vezes documentos rigorosos e podem envolver um notário, chamado notar public. A responsabilidade civil pode surgir quando alguém causa danos através de uma conduta ilícita ou não cumpre um dever. A pessoa lesada poderá ter de provar a conduta, o dano, a relação entre ambos e quaisquer defesas juridicamente relevantes. As dívidas podem ser cobradas voluntariamente ou através de procedimentos formais. Um tribunal pode decidir o litígio e um oficial de justiça, chamado executor judecătoresc, pode executar um título executivo quando estiverem reunidas as condições legais. A mediação pode, por vezes, ajudar as partes a chegar a acordo sem um processo judicial completo. Em muitas situações é voluntária e não é adequada a todos os conflitos ou a todas as medidas urgentes de proteção. O direito civil depende muito das provas e dos procedimentos. Guarde documentos assinados, registos de pagamento, notificações, fotografias, registos oficiais e dados de testemunhas. Procure aconselhamento qualificado quando estiverem em causa imóveis, sucessões, quantias elevadas ou prazos de prescrição.
Direito civil na Roménia
Na Roménia, o direito civil rege as relações jurídicas quotidianas entre pessoas, empresas e organizações públicas ou privadas. Abrange contratos, bens, património familiar, responsabilidade por danos, sucessões e cobrança de dívidas. O Código Civil romeno, Codul civil, fornece a estrutura principal para estas relações.
Dica
Numa questão de direito civil na Roménia, identifique as pessoas envolvidas, a promessa ou o direito, o dano ou montante em dívida e as provas de cada ponto. Quando a situação o permitir, tente resolver o assunto por escrito e de forma serena, mas não ignore notificações oficiais nem problemas urgentes relativos a imóveis ou dívidas. Um notário, mediador, advogado, tribunal ou oficial de justiça romeno podem ter funções diferentes.