Direito civil no Kiribati

A Constituição é a autoridade jurídica suprema no Kiribati. As leis, portarias e regulamentos estão subordinados a ela. Ao abrigo da Lei das Leis do Kiribati de 1989, o direito consuetudinário local tem prioridade sobre o common law e a equidade quando o costume é compatível com a Constituição e a legislação e adequado às circunstâncias locais. O common law consiste sobretudo em regras jurídicas desenvolvidas pelos tribunais, enquanto a equidade oferece soluções e princípios adicionais de justiça. O common law e a equidade ingleses continuam a aplicar-se quando não foram substituídos e continuam adequados ao Kiribati. O país não tem um código civil abrangente único; por isso, a regra aplicável pode provir de uma lei, decisão judicial, direito consuetudinário ou combinação destas fontes. Os litígios civis podem ser tratados por tribunais formais, circuitos judiciais nas ilhas periféricas e processos consuetudinários ou comunitários de resolução de conflitos. O poder judicial inclui Tribunais de Magistrados, o Supremo Tribunal e o Tribunal de Recurso. Os Tribunais de Magistrados tratam de ações civis locais dentro da competência pecuniária aplicável, incluindo ações pessoais de contrato e responsabilidade extracontratual inferiores a 3 000 dólares, segundo a tabela consultada do capítulo 52. Uma ordem do Presidente do Supremo Tribunal pode alargar essa competência. O Supremo Tribunal julga ações civis em primeira instância e supervisiona ou revê processos dos tribunais inferiores. O Tribunal de Recurso decide recursos. Os litígios fundiários começam normalmente num tribunal de terras especialmente constituído por cinco membros, no sistema dos Tribunais de Magistrados, e podem seguir para o Supremo Tribunal em recurso. Espera-se que os Tribunais de Magistrados promovam a reconciliação e a resolução amigável. Um acordo alcançado através de um processo comunitário pode resolver um litígio prático, mas o seu efeito jurídico depende das circunstâncias e de qualquer procedimento judicial ou legal exigido. As audiências decorrem geralmente em I-Kiribati, com intérprete quando necessário. A legislação judicial consultada prevê sessões regulares pelo menos uma vez em cada mês civil. O poder judicial utiliza circuitos nas ilhas periféricas porque a população vive em 21 ilhas habitadas; por isso, o local e a data da sessão podem afetar o acesso a uma ação. Os contratos são geralmente avaliados com base na proposta, aceitação, incumprimento e soluções previstas no common law e na equidade locais, bem como em legislação especial. As leis pertinentes incluem a Lei da Venda de Mercadorias n.º 3/1992, a Lei dos Mutuantes, a legislação de seguros e a Lei das Sociedades Incorporadas. No processo AUSPACIFIC Construction v Attorney-General, o tribunal considerou a assinatura formal expressa uma condição precedente, ou seja, as partes não tinham celebrado um acordo vinculativo antes da assinatura exigida. Deve, por isso, verificar-se se um contrato escrito estipula que a assinatura, aprovação ou outro evento é condição para produzir efeitos jurídicos. Consoante os factos, um tribunal pode conceder indemnização, emitir uma injunção ou ordenar o cumprimento específico. Um contrato com o Estado também pode envolver o Procurador-Geral e requisitos legais adicionais. Os terrenos são uma área central e altamente especializada do direito civil no Kiribati. Os terrenos nativos regem-se pela Portaria das Terras Nativas, pelo Código de Terras e por procedimentos fundiários conexos. Os terrenos do Estado seguem o enquadramento separado da Lei dos Terrenos do Estado de 2001; os dois regimes não devem ser tratados como equivalentes. Em geral, considera-se conclusivo o registo de terrenos nativos, sujeito a correção legal. Uma transferência realizada fora do procedimento legalmente autorizado pode ser nula. Em geral, os terrenos nativos não podem ser transferidos para não nativos, salvo transações especificadas que envolvam o Governo, um conselho, a Corporação de Habitação, uma cooperativa ou o Conselho Nacional de Empréstimos. Um arrendamento ou subarrendamento de terreno nativo exige inspeção judicial, aprovação ministerial e registo para ser válido. O senhorio tem de conservar terreno suficiente para si e para os seus dependentes. A Divisão de Gestão de Terras, o Diretor-Chefe das Terras e o Registo de Terras Nativas exercem funções administrativas e de registo essenciais. O tribunal pode tratar de posse, renda e indemnizações num litígio fundiário. A informação governamental indica uma taxa de 5,60 dólares para uma certidão ou pesquisa de propriedade e de 1 dólar por página de uma lista de terrenos; confirme as taxas atuais junto do serviço competente. A revisão das rendas ocorre de três em três anos ao abrigo do enquadramento pertinente. As questões familiares conjugam leis formais com práticas consuetudinárias. A Portaria do Casamento e a Lei de Alteração do Casamento de 2002 regem o registo formal dos casamentos. A alteração exclui o casamento de pessoas com menos de 18 anos; em geral, uma pessoa com menos de 21 anos precisa do consentimento parental ou do tutor, salvo dispensa pelo Registador-Geral após investigação. O registo do casamento e as certidões civis são tratados pelo Registador-Geral e serviços públicos relacionados. A informação pública indica uma taxa de 5 dólares por certidão, mas a disponibilidade e o processamento fora de Bairiki devem ser confirmados localmente. O divórcio nativo segue a legislação do divórcio nativo e inclui requisitos de residência e domicílio. O requerente tem de cumprir o requisito de residência aplicável e ambos os cônjuges têm de estar domiciliados nas Ilhas Gilbert. O processo inclui uma decisão provisória de divórcio e revisão posterior antes de a decisão se tornar definitiva; os direitos de recurso afetam o calendário. Nos casos de guarda, o bem-estar da criança é a consideração primordial. A pessoa ou agregado familiar com a guarda pode ser responsável pelo sustento da criança. Processos de paternidade podem envolver investigação judicial, regras consuetudinárias e ordens para pagamento de dinheiro, alimentos ou outra forma de sustento. A adoção nativa exige registo judicial, que pode afetar a sucessão de terrenos. A violência familiar e questões de direito penal seguem enquadramentos separados e não se transformam em ações civis comuns apenas por envolverem uma relação familiar. As regras de herança estão mais claramente estabelecidas para terrenos e patrimónios nativos. Um testamento nativo contém instruções escritas para a distribuição de um património nativo. Deve ser testemunhado por duas pessoas que não sejam familiares nem beneficiárias e depois depositado ou registado pelo procedimento pertinente. O Tribunal de Magistrados atua como tribunal de sucessões para testamentos nativos, enquanto o Registo de Terras Nativas, o Diretor-Chefe das Terras e a Divisão de Gestão de Terras tratam dos registos fundiários e sucessórios. Na ausência de testamento, os familiares mais próximos podem chegar a um acordo que exige aprovação judicial. Sem acordo aprovado, a distribuição pode seguir regras específicas da ilha ao abrigo do Código de Terras e do direito consuetudinário. As quotas podem variar consoante a relação familiar, incluindo a posição do cônjuge, filhos, filhos homens, filhas ou filho mais velho. Uma criança adotada pode herdar como uma criança biológica quando a adoção tiver o registo exigido. Após a morte de um proprietário, uma ata ou aviso equivalente à Divisão de Gestão de Terras apoia o registo nos registos e na base de dados do proprietário falecido. As fontes consultadas não estabeleceram um regime geral de sucessões plenamente desenvolvido para patrimónios de pessoas não nativas e bens pessoais; por isso, não se deve presumir um procedimento único para esses bens. A responsabilidade civil baseia-se sobretudo em princípios locais de common law e responsabilidade extracontratual. Um ilícito civil é um ato que pode dar origem a uma ação por perda ou lesão, como negligência num caso adequado. Normalmente, o requerente tem de provar os factos pertinentes segundo o critério da probabilidade prevalecente. Consoante a ação, o tribunal pode conceder indemnização, emitir uma injunção ou determinar outra solução adequada. A negligência e o incumprimento contratual podem gerar responsabilidade, mas o resultado depende dos factos, provas e leis aplicáveis. As ações contra a República seguem a Lei da Responsabilidade Governamental n.º 9/2010 e a Portaria dos Processos contra e pela República. Uma ação contra um organismo público deve, por isso, ser verificada à luz do procedimento legal específico, em vez de ser tratada como uma ação privada comum. No processo A-G v Tio, o tribunal considerou a política local e o contexto consuetudinário, em vez de aplicar automaticamente as imunidades governamentais inglesas. Isto ilustra por que razão um caso ou manual inglês pode não dar uma resposta completa a um litígio no Kiribati. Após uma decisão judicial, a execução pode envolver o oficial de justiça, agentes de execução, agentes policiais autorizados, Tribunais de Magistrados ou a Secretaria do Supremo Tribunal. Uma decisão de um Tribunal de Magistrados superior a 40 dólares pode ser transferida para o Supremo Tribunal quando o devedor não tiver bens móveis adequados à execução. O incumprimento de um arrendamento de terreno nativo pode levar à apreensão ou venda dentro dos limites legais, incluindo a disposição do capítulo 52 relativa à recuperação até 250 dólares; o tribunal também pode emitir uma ordem de restituição da posse. Os pagamentos em atraso de paternidade ou sustento de crianças podem ser tratados como dívida civil. Um recurso não suspende automaticamente a execução. O tribunal pode conceder uma suspensão quando os requisitos legais estiverem preenchidos. A Lei da Execução Recíproca prevê um enquadramento para algumas decisões estrangeiras, mas os países abrangidos atualmente e o procedimento prático têm de ser confirmados antes de se confiar numa decisão estrangeira no Kiribati. As custas e os requisitos de apresentação em tribunal são definidos pelas regras aplicáveis; confirme as tabelas atuais na Secretaria, pois o material consultado não estabelece todos os valores e prazos em vigor. Um magistrado pode conceder isenção de custas quando se comprove pobreza ou outro motivo suficiente. O Serviço de Apoio Jurídico Público pode prestar aconselhamento, representação e mediação a pessoas necessitadas ou em situação desfavorecida, sujeito aos critérios de elegibilidade e à disponibilidade operacional. Em litígios sobre terrenos, casamento, herança, organismos públicos ou ilhas periféricas, confirme junto da instituição pertinente o serviço responsável, a competência do tribunal, os documentos necessários, as custas atuais e as sessões disponíveis. Guarde organizadamente contratos, certidões, registos fundiários, comprovativos de pagamento, correspondência e dados de testemunhas. As fontes consultadas não documentam suficientemente a consolidação atual da legislação e das regras judiciais, os procedimentos concretos de apresentação nas ilhas periféricas, a duração média dos processos, tabelas pormenorizadas de custas nem processos sucessórios envolvendo bens de pessoas não nativas.