O direito do trabalho abrange contratos de trabalho, remuneração, horário de trabalho, férias, segurança e cessação das relações laborais, tendo o principal enquadramento laboral (Código do Trabalho). O direito da imigração trata da entrada, residência, trabalho, estudos e reagrupamento familiar, distinguindo as regras de livre circulação da União Europeia das regras aplicáveis aos nacionais de países terceiros. O direito penal define os crimes e os processos formais que envolvem investigações, julgamentos, direitos processuais e possíveis sanções. A proteção dos consumidores aplica-se quando uma empresa fornece bens ou serviços e permite apresentar reclamações por escrito acompanhadas de comprovativos de compra. O direito civil regula muitas relações privadas e litígios que envolvem pessoas, empresas, senhorios, compradores, proprietários e familiares; a referência central do direito civil (Código Civil) é relevante. Dependendo do assunto, pode ser relevante uma conservatória, um notário, um tribunal, os tribunais de paz (Julgados de Paz) ou outra instituição responsável. Contratos, notificações oficiais, recibos, correspondência e outros registos fiáveis podem determinar aquilo que uma pessoa consegue provar e o procedimento que continua disponível.
Direito em Portugal
O direito em Portugal estabelece as regras aplicáveis às relações, deveres, direitos, litígios e sanções. As suas principais áreas incluem o direito do trabalho, o direito da imigração, o direito penal, a proteção dos consumidores e o direito civil. As regras aplicáveis dependem da situação, das pessoas ou organizações envolvidas e do procedimento necessário.
Dica
Comece por classificar a questão como direito do trabalho, imigração, penal, proteção dos consumidores ou civil, porque as regras e instituições relevantes diferem. Preserve contratos, notificações oficiais, recibos, correspondência e outros registos antes de escolher um procedimento. Um registo escrito claro proporciona geralmente uma base mais sólida para decidir o que fazer a seguir.