O direito penal na Noruega abrange atos que o Estado considera infrações contra pessoas, bens, segurança pública ou a sociedade. É diferente de um litígio privado em que uma pessoa procura sobretudo obter dinheiro ou outra reparação de outra pessoa. O Código Penal chama-se straffeloven. Define as infrações e as sanções possíveis, enquanto as regras do processo penal explicam a participação da polícia, do Ministério Público, dos tribunais, dos suspeitos, das vítimas e das testemunhas. A polícia investiga as infrações suspeitas. A autoridade do Ministério Público, chamada påtalemyndigheten, decide nos casos relevantes se as provas justificam uma acusação e que resposta jurídica é adequada. Uma pessoa suspeita tem proteções processuais importantes. Estas podem incluir receber informações sobre a suspeita, o direito a um advogado de defesa chamado forsvarer, o direito a não prestar declarações e acesso a um intérprete quando necessário. As restrições graves à liberdade exigem garantias jurídicas. A detenção, a prisão preventiva e a custódia antes do julgamento, chamada varetektsfengsling, não equivalem a uma condenação definitiva e estão sujeitas a controlo judicial. Os processos penais são julgados no sistema judicial comum. O tingrett é normalmente o tribunal de primeira instância, o lagmannsrett aprecia muitos recursos e o Høyesterett trata sobretudo de questões jurídicas importantes. As sanções possíveis incluem multas, prisão, penas suspensas, sanções comunitárias chamadas samfunnsstraff e respostas especiais para jovens infratores. O resultado depende da infração, das provas, dos danos, da intenção e das circunstâncias pessoais. As vítimas podem ter direito a informação, participação, proteção e indemnização. Em casos graves, uma vítima pode receber um bistandsadvokat, um advogado que a apoia durante o processo penal.
Direito penal na Noruega
O direito penal na Noruega define condutas proibidas, investigações, julgamentos e penas. A Noruega aplica o Código Penal, chamado straffeloven, em conjunto com regras de processo penal. Uma pessoa é considerada inocente até que a culpa seja estabelecida através do processo legal.
Dica
Se for suspeito de uma infração, leve a situação a sério e informe-se sobre um forsvarer antes de prestar declarações importantes. Se for vítima, preserve as provas e pergunte à polícia sobre proteção, participação e indemnização. Não contacte nem pressione outras partes de uma forma que possa agravar o caso.