O sistema de direito penal do Níger baseia-se no princípio da legalidade, na responsabilidade penal pessoal, nas regras sobre tentativa e cumplicidade, na competência territorial, na investigação, no julgamento, na defesa e no recurso. O Journal officiel de la République du Niger (JORN) é a referência oficial para publicação e entrada em vigor. Como não há uma versão consolidada completa dos códigos de 2026 disponível na fonte oficial acessível na internet, os números exatos dos artigos e os intervalos das penas devem ser conferidos numa cópia atual do JORN antes de se confiar neles. Uma queixa ou denúncia pode ser apresentada à Police Judiciaire, à Gendarmerie Nationale ou ao Procureur de la République. A Police Judiciaire e a Gendarmerie recolhem depoimentos, preservam locais e provas, preparam procès-verbaux e enviam o processo ao Parquet, isto é, ao Ministério Público. O procurador decide se encerra o caso ou apresenta acusação. Quando a lei exige investigação judicial, ela é conduzida por um juge d'instruction. Um processo penal pode seguir da queixa ou denúncia para a investigação, a acusação, a instrução judicial, o julgamento, o recurso e, quando permitido, um pourvoi perante a Cour Suprême. A Cour Suprême analisa questões jurídicas e processuais, não os fatos. Pode ser possível pedir revisão quando um novo fato suscita dúvida séria sobre a decisão. Os tribunais e autoridades penais incluem o Tribunal d'Instance, o Tribunal de Grande Instance, a Cour d'Appel e a Cour Suprême. Os processos de terrorismo e criminalidade organizada transnacional contam com estruturas especializadas, incluindo o Pôle Judiciaire Spécialisé e os mecanismos pertinentes da Cour d'Appel de Niamey. O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos identificou procedimentos mais rápidos e simples como prioridade para 2025–2027, mas não há uma duração média nacional confiável estabelecida. Em geral, é possível recorrer de uma decisão penal contraditória no prazo de 10 dias, enquanto o prazo para um pourvoi penal costuma ser de 5 dias; a legislação processual atual e a forma da decisão determinam como o prazo se aplica. A Agence Nationale de l'Assistance Juridique et Judiciaire (ANAJJ) oferece uma via pública de acesso a assistência jurídica. A Assistance Juridique fornece gratuitamente informações, encaminhamento e consultas, sem avaliação de recursos financeiros. A Assistance Judiciaire pode disponibilizar advogado ou defensor nomeado pelo tribunal e cobrir custos processuais, em geral após comprovação de indigência. As categorias que têm direito automático incluem menores processados ou vítimas perante um tribunal penal, acusados perante a Cour d'Assises e determinadas pessoas com deficiência ou mulheres afetadas por formas específicas de violência. Há escritórios locais em Agadez, Arlit, Diffa, Dosso, Konni, Maradi, Tahoua, Tillabéri, Niamey e Zinder, sujeitos à capacidade do escritório e às características do caso. As possíveis medidas penais incluem prisão, multas, apreensão, confisco e medidas adicionais. A prisão preventiva é distinta de uma sentença. Os processos juvenis usam medidas de proteção, educação e reintegração; uma criança com menos de 13 anos é penalmente irresponsável, mas pode receber uma medida de proteção, enquanto os processos relativos a pessoas de 13 a 18 anos geralmente envolvem o juiz ou tribunal juvenil, instrução obrigatória e advogado ou defensor nomeado. As disposições juvenis acessíveis ao público devem ser conferidas nos códigos de 2026 e no JORN. As vítimas podem denunciar à Police Judiciaire, à Gendarmerie ou ao Parquet e participar no processo penal por meio de uma action civile, de acordo com as regras atuais de processo penal. A legislação sobre tráfico prevê proteção e assistência específicas, incluindo a proteção da identidade e de informações de segurança. Não há confirmação independente de um serviço geral nacional de proteção a testemunhas. A ANAJJ, a Direction Générale des Droits de l'Homme, a Protection Judiciaire Juvénile e a Action Sociale podem prestar apoio relevante. O código de trânsito e as leis penais especiais do Níger abrangem mortes e lesões rodoviárias, fuga após acidente, condução sob efeito de álcool ou drogas e direção perigosa. A legislação sobre cibercriminalidade abrange acesso, interceptação, interferência e danos não autorizados a sistemas ou dados, fraude e falsificação informática, provas eletrônicas e divulgação eletrônica prejudicial. As provas digitais devem ser preservadas juntamente com o dispositivo, os metadados, os dados da conta, a URL, os horários e as informações sobre a cadeia de custódia. A Ordonnance 2024-28 restabeleceu sanções penais para difamação e insulto eletrônicos, mas a relação dessas regras com os códigos de 2026 deve ser verificada no texto consolidado atual.
Direito penal no Níger
O direito penal no Níger define infrações, responsabilidade pessoal, investigação, acusação, sanções e direitos das pessoas acusadas, condenadas e prejudicadas. A codificação principal atual é a Ordonnance n°2026-09, de 9 de fevereiro de 2026, juntamente com a Ordonnance n°2026-10, de 10 de fevereiro de 2026, sobre processo penal. Leis especiais também regulam terrorismo, tráfico de pessoas, cibercriminalidade e infrações rodoviárias.
Dica
Trate um assunto penal no Níger como urgente e dependente de documentação: preserve provas, identifique o órgão responsável e registre cada protocolo e prazo. Use o texto atual do JORN para questões exatas sobre infrações e penas e procure a ANAJJ ou um advogado quando houver detenção, acusação grave, menor, vítima ou questão digital, de tráfico de pessoas ou terrorismo. Não confie em compilações antigas dos códigos nem numa garantia informal de que a queixa foi registrada.