Impostos na Mongólia

A Administração Tributária da Mongólia, incluindo a Direção-Geral de Tributação (MTA/GDT), administra os impostos nacionais por meio de repartições tributárias nos aimags e na capital. Os direitos aduaneiros são tratados pela Administração-Geral das Alfândegas, enquanto os Khurals de Representantes dos Cidadãos locais definem determinadas alíquotas locais dentro dos limites legais. Os contribuintes costumam usar etax.mta.mn para registro, entrega eletrônica, certificados, histórico de pagamentos, retificações e solicitações. Ebarimt e ebarimt.mn fornecem recibos e faturas eletrônicos. As leis originais em mongol prevalecem; algumas traduções inglesas no Legalinfo não são oficiais. Em geral, pessoas físicas com renda tributável proveniente da Mongólia são contribuintes. Uma pessoa costuma ser residente fiscal quando permanece na Mongólia pelo menos 183 dias em qualquer período de doze meses consecutivos ou quando pelo menos metade de sua renda tributável total é obtida na Mongólia ou provém dela. Os dias pertinentes são calculados com base no ano fiscal atual e no anterior. Em geral, não residentes pagam impostos sobre renda obtida na Mongólia ou proveniente dela. Renda de emprego, negócios e patrimônio é geralmente tributada a 10%; o valor bruto da venda de imóvel, a 2%; prêmios de arte e esporte, a 5%; renda de loterias, jogos de azar e concursos de perguntas, a 40%; renda de não residentes, a 20%; e juros ou dividendos elegíveis de negociação pública, a 5%. Um residente pode solicitar crédito por imposto estrangeiro, limitado ao menor valor entre o imposto mongol e o estrangeiro, calculado separadamente por país e apoiado por documentos. O desconto anual básico do imposto sobre a renda pessoal varia de MNT 240.000 para renda tributável de até MNT 6 milhões a zero para renda tributável de pelo menos MNT 36 milhões. Os valores anuais intermediários são MNT 216.000 para MNT 6–12 milhões, MNT 192.000 para MNT 12–18 milhões, MNT 168.000 para MNT 18–24 milhões, MNT 144.000 para MNT 24–30 milhões e MNT 120.000 para MNT 30–36 milhões. Deduções ou descontos adicionais podem se aplicar a custos elegíveis, como primeira moradia, hipoteca, mensalidades, equipamentos de energia renovável ou residência em um aimag remoto. Khurals locais podem definir regimes fixos para certas microempresas ou atividades de transporte dentro dos limites legais, e renda empresarial elegível pode usar um regime simplificado de 1%. Uma empresa constituída nos termos da lei mongol é residente para fins de imposto corporativo. Uma entidade estrangeira também pode ser residente quando seu órgão diretivo está na Mongólia. Em geral, empresas residentes incluem na base tributável renda mongol, de fonte mongol e estrangeira, enquanto não residentes são tributados sobre renda obtida na Mongólia ou de fonte mongol. Despesas dedutíveis documentadas reduzem a renda corporativa tributável. Em geral, o imposto corporativo é de 10% sobre renda tributável de até MNT 6 bilhões e de MNT 600 milhões mais 25% do excedente acima de MNT 6 bilhões. Alíquotas separadas se aplicam a categorias como royalties, dividendos, juros, transferência de imóveis, renda de loteria e renda de escritórios de representação ou outras rendas de não residentes. Um regime elegível de 1% pode se aplicar a renda tributável de até MNT 300 milhões. Um regime simplificado separado pode se aplicar quando as vendas do ano anterior foram inferiores a MNT 50 milhões, sujeito a solicitação no terceiro trimestre e a exclusões que incluem retenção de IVA e atividades de mineração, álcool, tabaco e petróleo. O imposto sobre valor agregado, ou IVA, aplica-se a importações e a muitos bens, trabalhos e serviços fornecidos na Mongólia. Em geral, uma empresa precisa se registrar quando suas vendas alcançam MNT 50 milhões; vendas internas anuais abaixo desse limite, sem incluir importações, geralmente são isentas. A alíquota padrão é 10%, enquanto exportações elegíveis e determinados transportes ou serviços internacionais podem ter alíquota zero. O IVA pago em compras nacionais e importadas elegíveis pode ser creditado contra o IVA devido quando há comprovantes de fatura ou recibo. Créditos excedentes podem ser transportados, compensados ou restituídos, e uma revisão de restituição ou pagamento a maior geralmente leva até 20 dias úteis. Ebarimt e faturas eletrônicas são comprovantes centrais dessas operações. Turistas podem usar o processo Tax-Free por meio do Ebarimt e do aeroporto para compras elegíveis de pelo menos MNT 500.000, incluindo IVA, por recibo, conforme orientação oficial do aeroporto. O imposto municipal está em vigor desde 1º de junho de 2025. Uma cobrança do lado do comprador pode incidir sobre bebidas alcoólicas, tabaco, hotéis e resorts, restaurantes e bares, lavagens de carros e serviços de veículos. O Khural local define a alíquota entre 0% e 2% dentro do marco legal, portanto o valor varia por localidade. Quem retém o imposto discrimina o valor do imposto municipal no recibo eletrônico e geralmente o paga até o dia 10 do mês seguinte; apresenta declarações trimestrais até o dia 20 do primeiro mês após o trimestre; e entrega a declaração anual até 20 de janeiro. Outros impostos e encargos incluem impostos especiais de consumo e sobre combustíveis, direitos aduaneiros, imposto sobre imóveis, taxas sobre terras, imposto por cabeça de gado, imposto sobre veículos, imposto sobre armas de fogo, royalties minerais e taxas de licença. Portanto, atividades de mineração, alfândega, combustíveis, álcool e tabaco podem gerar obrigações que não se aplicam a um trabalhador comum ou a uma empresa de serviços. As contribuições para o seguro social são distintas dos impostos. Empregadores e outros agentes de retenção geralmente transferem o imposto retido sobre a renda pessoal até o dia 10 do mês seguinte. Em geral, as declarações trimestrais vencem no dia 20 do primeiro mês após o trimestre, e a declaração anual de renda pessoal costuma vencer em 15 de fevereiro do ano seguinte. Um residente estrangeiro com renda de fonte mongol pode obter um número de identificação fiscal em uma repartição tributária, criar uma conta etax, concluir o registro de estrangeiro e entrar usando e-mail ou SMS. Empresas geralmente fazem pagamentos antecipados programados até o dia 25 de cada mês, entregam relatórios trimestrais até o dia 20 do primeiro mês após o trimestre e apresentam a declaração corporativa anual até 10 de fevereiro. Transferências de imposto retido por empresas geralmente vencem em dez dias úteis. Empresas com renda tributável no ano anterior de pelo menos MNT 6 bilhões geralmente apresentam declarações trimestrais; as que estiverem abaixo desse valor geralmente apresentam um relatório do primeiro semestre até 20 de julho e a declaração anual até 10 de fevereiro. Mesmo sem atividade, uma empresa geralmente apresenta declaração anual até 10 de fevereiro. Os contribuintes têm direito a informação e orientação, benefícios previstos em lei, prorrogação de pagamentos quando permitida, restituição ou compensação de pagamentos a maior, representação autorizada e participação durante uma auditoria. Devem se registrar quando exigido, manter livros contábeis e faturas eletrônicas corretos, apresentar declarações, pagar impostos, reter valores, guardar comprovantes e cooperar eletronicamente com a administração tributária. Auditorias podem ser selecionadas por sistemas de risco da administração tributária ou realizadas por unidades tributárias especializadas. O prazo geral de prescrição para revisão de lançamentos, penalidades, benefícios ou isenções e transporte de prejuízos é de quatro anos. Em geral, um contribuinte que conteste uma reavaliação fiscal primeiro recorre ao Conselho de Resolução de Disputas competente, local ou central (Маргаан таслах зөвлөл), conforme a jurisdição. A reclamação contra uma reavaliação geralmente exige pagamento antecipado de 10% do imposto reavaliado contestado, limitado a MNT 100 milhões. O prazo previsto para a decisão do conselho é de 30 dias e pode ser prorrogado uma vez por até outros 30 dias. Em geral, uma contestação judicial deve ser apresentada em até 30 dias após a decisão do conselho. Tratados fiscais prevalecem sobre regras domésticas conflitantes, e o marco de tratados da MTA pode apoiar procedimentos de acordo mútuo em disputas de tratados. Não foi identificada uma taxa universal de protocolo, mas atrasos de pagamento ou subdeclaração podem levar a juros, penalidades e execução.