Convivência em Mónaco

No final de 2023, Mónaco tinha cerca de 38 367 residentes e 141 nacionalidades. O francês é a língua oficial, embora a comunicação pública tenha frequentemente de ter em conta uma população multilingue. A Constituição concede aos estrangeiros direitos públicos e privados, salvo quando uma regra os reserva formalmente aos cidadãos monegascos. A liberdade de associação, de petição e de reunião pacífica aplica-se nos termos das regras jurídicas pertinentes; as reuniões ao ar livre estão sujeitas aos regulamentos policiais. A Câmara Municipal (Mairie) é a administração municipal de Mónaco. O Conselho Comunal (Conseil Communal) é o conselho municipal eleito, com 15 membros que cumprem mandatos de quatro anos. Em geral, os cidadãos monegascos adquirem o direito de voto municipal aos 18 anos e a elegibilidade aos 21. Os residentes sem nacionalidade monegasca não têm direito de voto municipal, mas podem assistir a sessões públicas, contactar a Câmara Municipal, aderir a associações e apresentar petições. A comuna trabalha nas áreas do ambiente de vida, do ambiente, da polícia municipal, da juventude, da igualdade, do desporto, das associações e da transição digital. As regras relativas aos espaços públicos têm um efeito direto na convivência quotidiana. As regras ambientais de Mónaco proíbem deixar ou espalhar resíduos, urina, materiais, líquidos ou excrementos de animais em espaços públicos, incluindo pontas de cigarro fora dos locais de deposição designados. Os resíduos domésticos e comerciais estão sujeitos a regras de recolha e triagem. Os cães em espaços públicos, locais abertos ao público e partes comuns dos edifícios têm de permanecer com trela e sob vigilância constante. Não é permitido adquirir nem importar cães perigosos de categoria 1; os cães de categoria 2 têm de usar trela e açaime, ser declarados à Direção da Segurança Pública (Direction de la Sûreté Publique) e estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil. Podem aplicar-se proibições ou sinalizações locais adicionais. As regras ambientais de Mónaco proíbem ruído desnecessário ou negligente e ruído de vizinhança persistente, repetido ou excessivo. Os estaleiros de construção estão sujeitos a controlos específicos ao abrigo do Despacho Ministerial 2021-107 (Arrêté Ministériel 2021-107), incluindo um máximo de 85 dB(A), medidas de prevenção e redução, medição contínua, manutenção de registos, comunicação com os residentes das proximidades, reuniões prévias e um contacto designado no estaleiro. Obras rodoviárias de pequena dimensão com duração inferior a um mês podem beneficiar de uma exceção. Consoante a questão, a responsabilidade pode caber à Câmara Municipal, à Polícia Municipal (Police Municipale), à Direção do Ambiente (Direction de l'Environnement), à Direção da Prospeção, do Urbanismo e da Mobilidade (Direction de la Prospective, de l'Urbanisme et de la Mobilité) ou a outra autoridade estatal. Os espaços públicos incluem também os parques de estacionamento municipais, as praias, os jardins e os espaços utilizados para eventos ou instalações. A Câmara Municipal gere cerca de 1 000 lugares de estacionamento à superfície; a tarifa normal é de cerca de 2,40 EUR por hora, com tarifas especiais, como 1,50 EUR por 30 minutos em alguns locais, enquanto os veículos elétricos estacionam gratuitamente nos termos das disposições municipais indicadas. Os eventos e as instalações no domínio público exigem, em geral, autorização municipal, e aplicam-se as regras locais de estacionamento, praias e jardins. A participação cívica formal ocorre, em geral, através de uma associação. Nos termos da Lei 1.355 (Loi 1.355), as associações podem apoiar o desporto, a arte, a cultura, o lazer e as tradições. A Casa d'i Soci, a Casa das Associações (Maison des Associations), disponibiliza seis salas com capacidade total para 200 pessoas. As associações declaradas e registadas podem utilizar as salas gratuitamente de terça-feira a sábado, das 09:00 às 22:00, sujeitas a registo ou renovação anual. Em 2025, registou 337 associações registadas, 1 105 reservas e cerca de 15 685 visitas. Os subsídios são anuais e dependem do programa de financiamento aplicável. Mónaco dispõe de serviços formais, mas parcialmente distribuídos, para questões de discriminação, deficiência e igualdade de género. O Alto Comissariado para a Proteção dos Direitos, das Liberdades e para a Mediação (Haut Commissariat à la Protection des Droits, des Libertés et à la Médiation) trata casos de discriminação injustificada, direta ou indireta, relacionados com aspetos como origem, sexo, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de género, situação familiar, opiniões ou crenças. Uma pessoa deve primeiro expor um problema com a administração pública ao serviço responsável e, se necessário, apresentar um pedido gratuito, confidencial e imparcial ao Alto Comissariado. Este pode recomendar uma solução amigável, mas não é um tribunal nem substitui um processo judicial. A Lei 1.410 (Loi 1.410) protege contra a discriminação injustificada no emprego e na aquisição de bens ou serviços e define deficiência como uma limitação duradoura e substancial da atividade ou participação; a Comissão de Avaliação da Deficiência (Commission d'évaluation du handicap), o DASO e o DISH apoiam os processos pertinentes. O Comité para a Promoção e Proteção dos Direitos das Mulheres (Comité pour la promotion et la protection des droits des femmes) coordena o trabalho sobre igualdade e prevenção da violência e da discriminação contra as mulheres. Não existe em Mónaco um serviço público geral de mediação de conflitos de vizinhança privados que esteja documentado de forma centralizada. Uma via prática consiste em esclarecer diretamente a questão, contactar o serviço administrativo ou temático responsável, recorrer à Câmara Municipal ou à Polícia Municipal para problemas de ordem pública e contactar a Direção do Ambiente para questões ambientais ou de ruído. Uma suspeita de infração pode exigir uma via judicial ou penal. Os litígios administrativos, relacionados com serviços públicos ou discriminação podem levar ao Alto Comissariado, após contacto prévio com o serviço responsável. A informação disponível não estabelece prazos fixos nem taxas padrão para a mediação privada de conflitos de vizinhança. A convivência digital inclui a proteção de dados, a segurança em linha e a prevenção do ciberassédio. A Lei 1.565/2024 (Loi 1.565/2024) e a Portaria Soberana 11.327/2025 (Ordonnance Souveraine 11.327/2025) preveem direitos como informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição, portabilidade e intervenção humana em decisões automatizadas pertinentes. Os pedidos podem ser apresentados por correio, por via eletrónica ou pessoalmente, mediante comprovativo de identidade; o prazo normal de resposta é de até um mês e pode ser alargado para três meses em caso de pedidos complexos ou múltiplos. Podem ser apresentadas reclamações à APDP. Os prestadores de serviços públicos de comunicação em linha têm de conservar dados que permitam identificar os autores, nos termos da Portaria Soberana 9.058 (Ordonnance Souveraine 9.058). A AMSN e o MonServicePublic disponibilizam serviços relacionados com cibersegurança e cibercriminalidade. As escolas abordam a utilização responsável, a identidade digital, as notícias falsas, os riscos relacionados com dados e os riscos cibernéticos, com contributos da Action Innocence Monaco, do Procurador-Geral (Parquet Général) e da Direção da Segurança Pública.