O direito do trabalho abrange emprego, remuneração, segurança no local de trabalho, licenças, sindicatos e encerramento da relação de trabalho. O direito migratório abrange a entrada, a residência, o trabalho, os estudos e a saída de estrangeiros, com procedimentos que dependem da nacionalidade e do motivo da permanência. O direito penal define as infrações e rege investigações e julgamentos conduzidos por autoridades federais ou estaduais. A proteção do consumidor trata de produtos defeituosos, serviços de baixa qualidade, informações enganosas e práticas comerciais injustas; a PROFECO cuida de muitas questões federais de consumo. O direito civil rege relações privadas, como contratos, propriedade, dívidas, danos e herança. O México combina normas federais e estaduais, por isso a autoridade competente, o tribunal e o procedimento podem variar conforme a questão jurídica e o local onde ela surgiu. Quem enfrenta um problema jurídico deve guardar contratos, mensagens, recibos, documentos de identidade, notificações e outras provas antes de procurar a autoridade ou o profissional responsável pelo assunto.
Direito no México
O direito no México estabelece as regras para relações, deveres, direitos, disputas e aplicação da lei pelo Estado. Abrange questões trabalhistas, migratórias, criminais, de consumo e civis. A regra aplicável e a instituição responsável dependem do assunto, do local e dos fatos do caso.
Dica
Classifique o problema antes de entrar em contato com uma autoridade, pois o assunto e o local determinam quais regras e instituições se aplicam no México. Guarde as provas desde o início e verifique se a questão pertence ao direito do trabalho, migratório, penal, do consumidor ou civil.