Ambiente quotidiano na Mauritânia

A Mauritânia tem um quadro formal para a qualidade e a segurança do ambiente quotidiano, mas os serviços práticos continuam a ser desiguais. Os termos locais principais incluem cadre de vie para as condições de vida, salubrité publique para a limpeza e a saúde públicas e assainissement para o saneamento. O quadro jurídico reconhece o direito a um ambiente saudável e equilibrado. Quem causar danos ambientais tem de os reparar e eliminar os seus efeitos. É proibido abandonar, depositar ou descarregar resíduos fora dos locais designados. O abastecimento urbano de água potável é assegurado pela SNDE. Nas zonas rurais, o abastecimento cabe à ONSER, a sistemas de gestão direta ou delegada e a prestadores privados licenciados, quando existe um sistema SAEP ou outra rede. AEP refere-se ao abastecimento de água potável, e SAEP a um sistema local de abastecimento de água. O acesso depende da disponibilidade da rede; não foi identificado um critério universal de elegibilidade dos agregados familiares nem um procedimento normalizado de candidatura para residentes. O quadro tarifário nacional de 2026 prevê uma componente fixa de assinatura ou acesso e uma componente variável em função do consumo, com escalões domésticos progressivos. Os preços exatos por escalão para os consumidores finais não foram confirmados nas informações disponíveis. O quadro prevê ainda a equalização nacional das tarifas, uma compensação para 2026–2027 e uma taxa de solidariedade da ONSER de 1 MRU por metro cúbico, calculada em cerca de 20 milhões de MRU por ano para apoio sob a forma de subsídio. As tarifas são normalmente revistas a cada três a cinco anos, embora possa haver uma revisão excecional após uma grande alteração económica ou regulamentar. Onde existir um coletor público de esgotos, os proprietários dos edifícios têm de se ligar à rede. Onde não houver coletor, usam-se, como alternativa, fossas sépticas e sumidouros regulamentados. Entre as metas oficiais para 2024–2029 contam-se a cobertura total de água potável nas zonas rurais, a ligação de todas as aglomerações urbanas, a recolha e o tratamento de mais de 50% das águas residuais em Nouakchott e Nouadhibou e a melhoria das latrinas nas zonas visadas. Não foi identificada uma taxa geral de saneamento para os agregados familiares, uma data-limite de candidatura nem um direito universal à recolha. Os produtores e detentores de resíduos têm de os eliminar ou reciclar por conta própria, ou entregá-los à autoridade local ou a uma empresa aprovada pelo Estado. As autoridades locais são responsáveis por eliminar os depósitos ilegais de resíduos. As regras abrangem resíduos domésticos, bem como resíduos biomédicos, físico-químicos e microbiológicos. As unidades de saúde públicas têm de assegurar imediatamente a recolha, separação, transporte, armazenamento e tratamento em conformidade. Os resíduos líquidos também têm de ser tratados; onde não houver coletor público, são necessárias fossas sépticas ou latrinas. Não foi identificado um calendário nacional de recolha doméstica, uma taxa normalizada, um critério de elegibilidade para recolha nem um portal público de reclamações. A administração ambiental, incluindo a DECE, controla a qualidade da água, do ar e do solo, previne a poluição e os incómodos e realiza inspeções. As instalações que descarreguem efluentes precisam de aprovação técnica e autorização ambiental prévias. As fontes de emissões atmosféricas têm de reduzir a poluição que ameace a saúde ou o ambiente. As informações disponíveis não confirmaram a existência na Mauritânia de um índice público nacional da qualidade do ar, de um limite de ruído em decibéis, de um procedimento normalizado para reclamações sobre ruído ou de um processo de indemnização para residentes. Os projetos suscetíveis de causar efeitos ambientais sensíveis exigem autorização prévia do ministério responsável, com base numa EIE, isto é, numa avaliação de impacto ambiental. A avaliação abrange as condições do local, a atividade proposta, a envolvente afetada, os produtos químicos, as alternativas, os impactos — incluindo os efeitos na saúde pública —, as medidas de atenuação, as incertezas e um resumo. Antes da decisão, realiza-se um inquérito público. Os órgãos governamentais, os especialistas e as pessoas ou associações interessadas podem apresentar comentários. A decisão deve ser escrita, fundamentada e comunicada às pessoas e aos grupos interessados, e pode ser tomada até três meses após o inquérito. O promotor escolhe o consultor, enquanto a DECE e o ministério analisam a avaliação; a CTED pode emitir um parecer se a avaliação for rejeitada. Não foi identificada uma taxa de apresentação nem um prazo geral para entrega. O planeamento dos espaços verdes urbanos tem uma entidade correspondente, o Service des Espaces Verts Urbains, e envolve as autoridades locais. Não foi identificado um direito geral de acesso, um processo de candidatura para residentes nem uma norma de manutenção. O Programa Prioritário de Desenvolvimento de Nouakchott, com um orçamento aproximado de 5,1 mil milhões de MRU, prevê redes de águas pluviais em zonas baixas, tratamento de águas estagnadas, lagos ecológicos, novos espaços verdes e plantação de árvores ou reflorestação nas estradas. São metas do programa, e não direitos universais atualmente disponíveis. Os riscos de inundação e costeiros são tratados através de planeamento público específico. Nouakchott está exposta à erosão costeira, à submersão e às inundações. O Plano Nacional de Intervenção e Resposta a Riscos e Inundações apoia a monitorização e a resposta rápida, e foi ativada, em 23 de junho de 2026, uma comissão ministerial para a estação das chuvas de 2026. A SALN foi criada como sociedade de capitais mistos para a proteção e o desenvolvimento do litoral de Nouakchott. Não foram identificados um número público de emergência, um critério geral de elegibilidade para residentes, uma via de indemnização, um procedimento de recurso contra a relocalização nem um prazo normalizado para apresentação de pedidos. Os planos de loteamento de utilidade pública para Wompou, Taga e Bezoul Errahma procuram promover um povoamento regulamentado e mais inclusivo, reduzir a vulnerabilidade às inundações e às alterações climáticas e assegurar serviços básicos duradouros. O acesso à eletricidade segue um procedimento separado da SOMELEC Guichet Unique ou da CUREMT. O percurso documentado consiste num pedido de ligação por escrito, no pagamento do orçamento e dos custos de construção, na assinatura do contrato, na instalação do contador e na ligação da energia. O pedido pode exigir a morada, a potência do transformador ou a potência contratada, os dados de contacto, um comprovativo de propriedade ou arrendamento e um plano do local. Um guia oficial de 2021 indicava onze dias em Nouakchott, mas não foi confirmada a sua validade atual; as taxas domésticas de baixa tensão dependem de orçamento. Um programa de eletrificação rural de 2026 prevê abranger 170 localidades isoladas em sete wilayas por meio de 85 microrredes solares, 36 ligações à rede e sistemas solares domésticos em 20 localidades; não foram publicadas regras de candidatura individuais. Os agentes ambientais e a polícia judiciária podem registar infrações. As associações ambientais e as autoridades locais podem iniciar ações públicas. A lei prevê coimas de 3 000 a 200 000 ouguiyas pela posse ilegal, abandono ou descarga proibida de resíduos; de 5 000 a 500 000 ouguiyas pela falta de entrega dos resíduos, descargas não autorizadas, captação de água, abertura de poços ou instalações classificadas; e de 10 000 a 1 000 000 ouguiyas por obstruir controlos ou fornecer dados obrigatórios falsos. Não foi confirmado um portal único sobre ambiente quotidiano, um subsídio para residentes, um serviço nacional de ruído, uma tabela atual de tarifas domésticas de água ou eletricidade, um calendário universal de recolha de resíduos nem um prazo normalizado para reclamações.