Família no Mali

O Code des personnes et de la famille do Mali e a Loi 2011-087 constituem o principal enquadramento jurídico dos assuntos familiares. As mairies e os Centres d'état civil tratam dos registos civis; os tribunais, o juge des enfants, os serviços sociais e o Ministério da Promoção da Mulher, da Criança e da Família tratam de diferentes questões familiares, de proteção da criança e judiciais. A família alargada, os vizinhos, as autoridades religiosas e os responsáveis comunitários prestam muitas vezes cuidados práticos ou mediação, mas um acordo informal não tem automaticamente o mesmo efeito jurídico que um registo estatal ou uma decisão judicial. O nascimento deve ser declarado numa mairie ou num Centre d'état civil no prazo de 30 dias. Os pais, familiares, pessoa que assistiu ao parto, chefe da aldeia ou outro declarante autorizado podem comunicá-lo. O registo de nascimento é gratuito e uma cópia custa 100 FCFA; um processo completo é muitas vezes tratado em cerca de 24 horas, embora o acesso rural, a insegurança e a falta de informações possam atrasar o processo. Depois do prazo, poderá ser necessário um jugement supplétif. O registo de nascimento facilita a obtenção de documentos de identidade, matrícula escolar, vacinação, herança e viagens. O casamento civil realiza-se através da mairie. Em geral, os futuros cônjuges apresentam certidões de nascimento e cópias dos documentos de identidade das testemunhas. A cerimónia costuma realizar-se pelo menos 15 dias depois da declaração, salvo autorização especial e na ausência de oposição. O extrato é gratuito, uma cópia custa 100 FCFA e o livret de famille custa 1 000 FCFA; podem aplicar-se outras taxas comunais. O Mali reconhece casamentos monogâmicos e poligâmicos. Num casamento poligâmico, a mulher tem de consentir e o marido pode ter até quatro esposas ao mesmo tempo. A idade mínima habitual é 18 anos para o homem e 16 para a mulher; pode ser possível uma dispensa por motivos graves a partir dos 15 anos. Um casamento religioso deve ser declarado às autoridades do registo civil no prazo de 15 dias. O casamento infantil continua a ser um grave problema de proteção: segundo a UNICEF, 54% das mulheres malianas entre os 20 e os 24 anos casaram antes dos 18, e 16% antes dos 15. A prevenção local pode envolver iniciativas Mère protectrice e Fille protégée, grupos juvenis e diálogo religioso ou comunitário. Os pais têm autorité parentale e, em geral, devem cuidar dos filhos, criá-los e sustentá-los. A obrigação alimentaire também pode aplicar-se entre familiares e afins quando uma pessoa necessita de ajuda e a outra tem meios suficientes. Pode cobrir alimentação, habitação, vestuário e cuidados médicos. Se um progenitor morrer ou perder a autoridade, o outro normalmente exerce-a sozinho; se ambos os pais morrerem, pode ser instituída uma tutelle. A guarda por terceiros normalmente não põe fim aos deveres de sustento e educação dos pais. Quando a saúde, segurança, bem-estar moral ou educação de uma criança estiverem em risco grave, o juge des enfants pode ordenar assistência educativa. A criança pode permanecer com a família enquanto recebe apoio social ou educativo, ou ser colocada junto do outro progenitor, de um familiar, de terceiro de confiança ou numa instituição. A procura da família, a reunificação, o apoio psicossocial e os cuidados alternativos são especialmente relevantes em situações de conflito ou deslocação. Os pedidos de adoção-proteção passam normalmente por uma Direction régionale nos casos nacionais ou pela Direction nationale nos casos internacionais, seguidos de avaliação social e decisão do tribunal civil. Uma criança com mais de 13 anos tem de consentir pessoalmente; em geral, também consentem os pais ou o cuidador atual. A adoção cria deveres de alimentação, habitação, sustento, educação e cuidado, protegendo a origem e os direitos sucessórios da criança. Os custos comunicados rondam 7 500 a 12 000 FCFA, mais um selo de 200 FCFA, e a decisão costuma demorar dois a três meses. Os pais ou a pessoa ou instituição que recebe a criança podem pedir ao tribunal civil a delegação parcial ou total da autoridade parental. Ambos os pais devem ser ouvidos e não se pode delegar o consentimento para adoção. O processo pode incluir um requerimento, a certidão de nascimento da criança, o consentimento necessário, comprovativos de rendimentos e documentos de identidade. Os custos comunicados rondam 7 500 a 10 000 FCFA e não há um prazo público normalizado. Há apoio dirigido a certos grupos através de programas como o Jigisemejiri e o Registre Social Unifié, destinados a agregados familiares pobres ou em situação de insegurança alimentar. O acesso depende do registo, da zona abrangida, dos critérios de pobreza ou crise e da situação de segurança; não se trata de um abono familiar universal. Os programas apoiados pela UNICEF podem acrescentar apoio em dinheiro, nutrição, saúde, educação, proteção infantil e apoio a grupos de mulheres ou comunitários. Os agregados familiares de trabalhadores segurados podem ter direito a allocations familiales ao abrigo do Code de prévoyance sociale. A taxa legal é geralmente 11% do salário mensal forfaitaire por criança; o pagamento é normalmente feito ao chef de famille e, após divórcio ou morte, à pessoa que tem a guarda ou se ocupa efetivamente da criança. Um casal que pretenda divorciar-se apresenta o pedido ao tribunal da última residência comum ou da residência do cônjuge demandado. As formas disponíveis incluem consentement mutuel, rupture de la vie commune e faute. Em geral, é necessária conciliação, salvo no consentimento mútuo; o divórcio por consentimento mútuo não está disponível durante os primeiros seis meses de casamento. O acordo ou a decisão judicial pode tratar da guarda, educação, sustento e bens. Podem ser necessários um requerimento escrito, o registo de casamento, registos de nascimento dos filhos menores quando aplicável e um inventário dos bens; o depósito no tribunal é indicado como 20 000 FCFA. A rupture de la vie commune pode envolver pelo menos três anos de separação de facto ou uma incapacidade duradoura de cumprir os deveres conjugais. A faute pode incluir adultério, violência ou insultos graves, condenação grave, dependência crónica de álcool ou drogas ou incumprimento substancial dos deveres conjugais. Para a mulher, a falta de alimentação, habitação, vestuário ou cuidados médicos também é um fundamento indicado. O prazo depende do caso, e um recurso ou processo de cassação pode suspender os efeitos. O óbito deve ser declarado na mairie ou através do état civil no prazo de 30 dias pelo cônjuge sobrevivo, ascendente ou descendente, chefe ou conselho da aldeia, ou testemunha da morte. O registo é gratuito e uma cópia custa 100 FCFA; processos completos são muitas vezes tratados em cerca de 24 horas. O registo facilita os procedimentos de enterro, herança e apoio social. Se uma pessoa estiver desaparecida ou for certa a morte sem haver corpo, poderá ser necessária uma declaração judicial. Em geral, uma viúva espera quatro meses e dez dias antes de voltar a casar, ou até ao parto se estiver grávida. Os serviços ligados à família dependem, portanto, da conservação dos registos civis, da identificação da autoridade responsável e da obtenção de um documento judicial ou administrativo quando um acordo informal não for suficiente.