Habitação no Luxemburgo

O arrendamento privado é a via de acesso mais comum. Em geral, o arrendatário encontra uma habitação através de anúncio, agente ou proprietário, assina um contrato escrito, paga a caução e preenche um état des lieux, o inventário de entrega. Um contrato a termo renova-se automaticamente, enquanto um contrato sem termo não tem data final fixa. A comissão do agente é dividida igualmente entre senhorio e arrendatário. A caução não pode exceder dois meses de renda. Se a caução implicar a realização do inventário de entrada, este deve ser feito no momento da entrega. O senhorio deve fornecer ao arrendatário uma cópia certificada das classes e do desempenho energéticos indicados no Energiepass/CPE, o certificado de desempenho energético. As regras de arrendamento do Luxemburgo também limitam a renda máxima a 5% do capital investido por ano e limitam as revisões da renda a uma vez de dois em dois anos, com aumento máximo de 10% de cada vez. Normalmente, o arrendatário paga a renda, os encargos acordados e os serviços públicos, bem como pequenas reparações; o senhorio suporta o imposto predial e outros impostos do proprietário. O senhorio deve fornecer um extrato anual de encargos e recibos ou faturas comprovativos. O desgaste normal não é dano causado pelo arrendatário. Um arrendamento partilhado deve definir por escrito o uso dos quartos, áreas comuns e responsabilidades num acordo de colocation, pois os coarrendatários podem, de outro modo, continuar solidariamente responsáveis. Depois da mudança, o residente declara normalmente a alteração de residência à comuna no prazo de oito dias; o procedimento varia localmente, e pode pedir um certificado de residência à comuna ou através de MyGuichet.lu. Normalmente, metade da caução é devolvida no prazo de um mês após a entrega das chaves, e o restante no prazo de um mês após o extrato dos encargos ou as contas do condomínio, sujeito a reclamações documentadas. O arrendatário dá normalmente três meses de aviso por carta registada. O senhorio só pode pôr termo ao contrato por motivo sério, legítimo e imperioso, em geral com aviso de três meses, ou seis meses por necessidade pessoal. O despejo tramita perante o juge de paix competente. Um litígio sobre renda ou encargos pode começar na Commission des loyers comunal; o prazo indicativo para uma decisão é de três meses, com possibilidade de recurso para o juge de paix no prazo de um mês. O acesso a habitação de arrendamento acessível faz-se através do RENLA, o registo nacional único do Luxemburgo: a pessoa inscreve-se uma vez por MyGuichet.lu e depois candidata-se junto dos senhorios sociais selecionados. O Fonds du logement, a SNHBM, as comunas e associações aprovadas podem prestar habitação social ou acessível. Os pedidos exigem frequentemente a apresentação de documentos no prazo máximo de três meses e a elegibilidade pode depender do rendimento, composição do agregado, direito de permanência superior a três meses e propriedade de não mais de um terço de outra habitação. Os prestadores AIS e outros de gestion locative sociale destinam-se a agregados de baixos rendimentos com dificuldades habitacionais e normalmente exigem encaminhamento por serviço social público ou privado, em vez de candidatura direta. O apoio à garantia de arrendamento só está disponível sob condições como maioridade, direito de permanência superior a três meses, inscrição no RNPP, rendimento regular durante pelo menos três meses, propriedade de não mais de um terço de uma habitação, residência principal privada e renda não superior a metade do rendimento do agregado. A garantia utiliza uma conta de depósito condicional e um período de poupança até três anos. O subsídio de renda pode aplicar-se a uma residência principal privada quando o rendimento líquido do agregado é inferior ao limite legal, o agregado não tem propriedade elegível e a renda excede 25% do rendimento líquido do agregado; o montante mensal varia entre EUR 10 e EUR 520 e é revisto anualmente. A compra de uma casa existente ou recém-construída começa normalmente com um compromis de vente, que é vinculativo. É aconselhável uma condição suspensiva de financiamento hipotecário quando a compra depende de empréstimo bancário. Uma VEFA, ou compra de edifício futuro, utiliza um contrato notarial baseado em licenças, plantas, especificações, preço, pagamentos faseados, condições de entrega e garantia de conclusão. O apoio à aquisição pode incluir um incentivo à residência principal entre EUR 500 e EUR 10,000, uma ajuda de capital até EUR 35,000 e uma garantia estatal de empréstimo à habitação até EUR 303,862, calculada com base no índice de construção de 2025, sujeita a condições rigorosas de elegibilidade, poupança, financiamento e documentação. No primeiro trimestre de 2026, os anúncios de arrendamento de apartamentos foram 20% superiores ao ano anterior, enquanto as casas representavam apenas 4% da oferta de arrendamento e as rendas anunciadas de apartamentos eram 4.4% superiores às do ano anterior. A disponibilidade e execução administrativa continuam a variar por comuna. As decisões habitacionais exigem, por isso, verificar o contrato de arrendamento ou de compra, o peso do financiamento, as condições de apoio aplicáveis, o registo de residência e a comuna ou instituição responsável.