A Loi du 23 août 2023 relative au vivre-ensemble interculturel está em vigor desde janeiro de 2024 e substituiu a abordagem anterior de integração, de 2008. Considera a diversidade cultural um recurso e estabelece um quadro nacional através do Plan national, do Biergerpakt, do Programme pour le vivre-ensemble interculturel e do Pacte communal. A aplicação prática continua a depender em grande medida das comunas e das instituições. Em 1 de janeiro de 2025, o Luxemburgo tinha 681,973 habitantes; 320,726 eram residentes estrangeiros, cerca de 47% da população, com aproximadamente 180 nacionalidades. O luxemburguês (Lëtzebuergesch), o francês e o alemão são as línguas administrativas. Os pedidos podem ser apresentados em qualquer uma destas línguas, e as autoridades respondem na língua escolhida sempre que possível, embora os atos administrativos sejam geralmente emitidos em francês. O Biergerpakt é um compromisso moral voluntário destinado a pessoas que vivem ou trabalham no Luxemburgo, incluindo trabalhadores transfronteiriços. O programa inclui pelo menos seis horas de conhecimentos básicos sobre o Luxemburgo, um objetivo linguístico de A1.1 numa das línguas administrativas e módulos adicionais sobre língua, administração, história, relações interculturais, racismo, discriminação e participação cívica. O programa é disponibilizado continuamente, mas a investigação disponível não determina uma taxa nem uma duração únicas para todo o país. A participação não cria uma obrigação jurídica geral. Os conflitos de vizinhança começam geralmente por uma tentativa de esclarecimento direto entre a pessoa afetada e a pessoa que causa o problema. A mediação voluntária só é possível quando todas as partes cooperam de boa-fé. Conforme o problema, a entidade responsável pode ser a comuna, a polícia municipal ou a Administration de l’environnement. A autoridade ambiental trata de queixas sobre ruído, odores, vibrações, poluição do ar ou do solo e gestão de resíduos em incumprimento. Uma queixa deve identificar a origem, o local, o tipo, a frequência, o início, a hora do dia ou a estação relevante, as provas e as tentativas anteriores de contacto. O 112 destina-se a situações de perigo iminente; o 113, a crimes ou emergências policiais. Um conflito privado entre vizinhos não fica automaticamente sujeito aos procedimentos da autoridade ambiental. O Centre de médiation ASBL (associação sem fins lucrativos de mediação) pode tratar conflitos adequados; o seu procedimento de mediação civil, comercial e social pode durar até três meses, e os honorários do mediador são definidos por acordo à hora. A cobertura local e os preços têm de ser confirmados separadamente. O Ombudsman trata de decisões concretas erradas, atrasos ou falhas de funcionamento do Estado, de uma comuna ou de uma instituição pública. A pessoa afetada deve contactar primeiro o serviço responsável e depois aguardar um mês. O serviço é gratuito, mas o Ombudsman emite recomendações em vez de decisões judiciais e não trata de conflitos privados entre vizinhos. As questões de discriminação podem ser apresentadas ao Centre for Equal Treatment, independente, que abrange origem racial ou étnica, género, orientação sexual, religião ou crença, deficiência e idade. Casos de discriminação criminal também podem exigir a intervenção da polícia ou dos tribunais. O plano de ação nacional contra o racismo contém 118 medidas. A participação cívica pode ocorrer através de uma ASBL local (associação sem fins lucrativos), de voluntariado informal, de atividades municipais ou da participação política. Uma ASBL é registada através do RCS/RESA e utiliza estatutos em luxemburguês, francês ou alemão. O Service national de la jeunesse oferece programas com condições diferentes: o Service volontaire national destina-se a pessoas dos 16 aos 29 anos inclusive que tenham concluído a escolaridade obrigatória, residam legalmente no Luxemburgo e conheçam uma língua administrativa; é a tempo inteiro e dura até 12 meses. O Corpo Europeu de Solidariedade aceita participantes dos 18 aos 30 anos, para períodos de 14 a 59 dias ou de 3 a 12 meses; outros programas internacionais de voluntariado têm regras e apoios próprios. As pessoas que não são residentes luxemburguesas podem votar e candidatar-se nas eleições municipais se cumprirem as condições de residência e inscrição aplicáveis. As inscrições encerram às 17 horas do 55.º dia anterior às eleições; depois de se inscrever, o voto é obrigatório. A utilização do espaço público depende do regulamento de polícia municipal aplicável. Mercados, festivais, jogos, espetáculos, fogo de artifício e outros ajuntamentos podem exigir autorização da mairie (câmara municipal) ou do bourgmestre (presidente da câmara). As taxas dependem da comuna e do evento; a cidade do Luxemburgo também pode cobrar um imposto sobre espetáculos. Questões de habitação, como rendas, rescisão e despejo, pertencem ao direito da habitação, mas a convivência em habitação partilhada tem uma regra específica: deve ser celebrado um pacto escrito de colocation (coabitação em casa partilhada) até à assinatura do contrato de arrendamento, inclusive. O pacto pode repartir a renda e os encargos, o inventário, os serviços públicos, o seguro, a entrada, a saída, os inquilinos substitutos, a caução e a resolução de conflitos. A habitação deve ter pelo menos uma sala de estar ou uma divisão sanitária partilhada, e cada divisão deve ter pelo menos 9 metros quadrados por ocupante. Os inquilinos continuam solidariamente responsáveis perante o senhorio, salvo se o pacto distribuir as obrigações de outra forma. A conduta online segue a regra de que aquilo que é ilegal offline continua a ser ilegal online. Perante insultos repetidos, ameaças, ridicularização, discurso de ódio ou assédio online, guarde capturas de ecrã, mensagens e URLs; depois bloqueie ou denuncie a conta e contacte a polícia quando adequado. A BEE SECURE Stopline aceita material potencialmente ilegal de caráter racista, revisionista, discriminatório ou terrorista, bem como material de abuso sexual de crianças, mas não casos comuns de assédio pessoal online. A Autorité de la concurrence recebe queixas de utilizadores sobre as obrigações das plataformas ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais, mas não remove o conteúdo. Questões de privacidade e dados pessoais são da competência da Commission nationale pour la protection des données.
Viver em conjunto no Luxemburgo
O Luxemburgo enquadra a convivência quotidiana através do vivre-ensemble interculturel, um processo participativo e em evolução para todas as pessoas que vivem ou trabalham no país. O quadro nacional combina respeito, tolerância, solidariedade e não discriminação com regras práticas para os bairros, o espaço público, a habitação partilhada, as associações e a conduta online. As autoridades municipais e as instituições locais aplicam muitas regras, pelo que a entidade responsável depende do problema e da comuna.
Dica
Use a solução menos formal que corresponda ao problema e mantenha um registo claro para poder escalá-lo sem perder provas. Consulte as regras específicas da comuna antes de utilizar o espaço público, assinar um acordo de habitação partilhada ou aderir a uma atividade local. Tenha presente que a mediação é voluntária, que as queixas administrativas são distintas dos conflitos privados e que os canais de denúncia online dependem do tipo de dano.