Seguros no Laos

O termo laociano ປະກັນໄພ significa seguro. O sistema formal tem três componentes principais: segurança social obrigatória, Seguro Nacional de Saúde (NHI) e seguros privados autorizados. As regras e os fluxos de pagamento são separados; apólices privadas não são automaticamente transferidas para a segurança social nem substituem o registro obrigatório. A segurança social obrigatória abrange servidores públicos, militares e policiais, empregados de organizações privadas e estatais, trabalhadores estrangeiros e algumas pessoas autônomas ou seguradas voluntariamente. Em geral, um empregador com pelo menos um funcionário precisa se registrar no sistema. Empregadores ou órgãos normalmente registram funcionários e servidores públicos em até 30 dias. Quando um empregado segurado muda de emprego, os períodos de contribuição podem ser acumulados em vez de recomeçarem. O seguro voluntário segue regras especiais e não inclui benefícios por acidentes de trabalho, doenças profissionais ou desemprego. A Organização Nacional de Segurança Social, comumente chamada de LSSO ou NSSO, administra os serviços de segurança social. Os benefícios podem incluir seguro de saúde, cobertura de acidentes de trabalho e doenças profissionais, maternidade, doença, perda da capacidade para o trabalho, aposentadorias, auxílio por morte, benefícios para sobreviventes e desemprego. Dependentes podem receber assistência médica ou benefícios por morte e para sobreviventes. Filhos de servidores públicos geralmente podem ter assistência médica até os 18 anos ou até os 23 anos se forem solteiros e estiverem estudando. Após a morte de uma pessoa segurada, a assistência médica para cônjuge e filhos pode continuar por três meses segundo as regras indicadas de segurança social. As regras de contribuição obrigatória citadas para o Laos fixam a contribuição do empregador em 6% dos rendimentos mensais seguráveis e a do empregado em 5,5%. Servidores públicos, militares e policiais contribuem com 8% do salário, enquanto o Governo contribui com 8,5% da folha de pagamento do setor público. Pessoas autônomas e seguradas voluntariamente seguem regras especiais. O Governo pode alterar as taxas e os limites de contribuição; confirme o limite e a taxa aplicáveis com a LSSO ou NSSO ao se registrar ou mudar de emprego. O Seguro Nacional de Saúde (NHI) é um programa público de saúde subsidiado por impostos, associado sobretudo a pessoas fora do emprego formal e ao setor informal. Sua expansão, separação institucional e organização atual dos prestadores continuam sujeitas a reformas. Arranjos anteriores cobriam áreas nas províncias e cobravam coparticipações baixas; há registros de isenções para pessoas em situação de pobreza, gestantes e crianças menores de cinco anos. Confirme as tarifas e a cobertura vigentes localmente, em vez de presumir que as informações antigas ainda valham. Na prática dos serviços de saúde da LSSO, em geral é necessário ter contribuído por pelo menos três meses nos seis meses anteriores, possuir cartão de segurança social e escolher uma clínica conveniada. O atendimento de emergência pode ser obtido em qualquer hospital. Um tratamento em hospital não conveniado normalmente deve ser comunicado à clínica escolhida ou à LSSO em até 72 horas ou três dias; guarde os documentos para solicitar reembolso. Os seguros privados no Laos incluem seguros de vida e não vida. Produtos de vida podem incluir apólices vitalícias, de capitalização, de vida combinada, com pagamentos periódicos e temporárias. Seguros não vida podem cobrir acidentes e despesas médicas, saúde, patrimônio, mercadorias em trânsito, aviação, riscos de veículos e transporte, incêndios e explosões, ativos estatais, riscos financeiros e de crédito, negócios, agricultura e silvicultura e outros desastres. Entre as seguradoras que atuam no mercado estão Allianz General Laos (AGL), Lao-Viet Insurance (LVI), Phongsavanh Insurance (APA), Prudential Laos e Dhipaya Laos. Os produtos podem ser contratados diretamente, por agente ou corretor, por banco ou acordo de bancasseguros e, em alguns casos, por serviço ou aplicativo on-line. Uma apólice de saúde pode limitar o tratamento ao Laos, à Tailândia, ao Vietnã ou a outro território indicado na própria apólice. O Ministério das Finanças, por meio de seu Departamento de Empresas Estatais e Seguros, é a autoridade central de gestão de seguros. O Ministério do Planejamento e Investimento cuida das licenças de constituição e operação por meio do atendimento único, com aprovação do Ministério das Finanças. Seguradoras, agentes e corretores precisam de autorização para suas atividades. Os contratos de seguro usam um certificado escrito em laociano; pode ser emitida também uma versão em idioma estrangeiro. O certificado deve indicar as partes e seus endereços, o risco ou bem segurado, a data de vigência, o valor segurado, o prêmio e as condições de pagamento, o procedimento de comunicação de sinistro, a duração, as regras de invalidade ou encerramento e o método de resolução de disputas. Em geral, a cobertura depende da celebração do contrato ou da aceitação pela seguradora e do pagamento do prêmio, salvo disposição diferente no contrato. Alterações devem ser acordadas e registradas em endosso ou outro documento escrito. A Lei de Seguros torna obrigatórios alguns tipos de seguro. As categorias listadas incluem veículos motorizados; hotéis, pousadas, casas de entretenimento, restaurantes e mercados; canteiros de obras; armazéns com produtos químicos, combustíveis ou explosivos; fábricas; transporte terrestre, aquático e aéreo de mercadorias ou passageiros; e locais que produzam ou armazenem materiais inflamáveis ou explosivos. Regras específicas podem definir o escopo e a fiscalização de cada categoria. Quem contrata deve pagar o prêmio, fornecer informações completas e verdadeiras, comunicar aumentos relevantes do risco e notificar a seguradora sobre um sinistro dentro do prazo aplicável. O prazo geral para notificar um sinistro é de até cinco dias; em caso de roubo, o limite é de 36 horas. Força maior ou um incidente repentino podem proteger uma reclamação quando se aplicarem as condições legais. A seguradora deve explicar as condições, emitir o certificado, pagar a indenização válida de forma correta e pontual e dar os motivos de uma recusa por escrito. Informações falsas ou incompletas podem resultar em sanções ou recusa de pagamento. Em seguros de bens, a indenização normalmente corresponde ao dano efetivo, mas não pode superar o valor segurado. A liquidação pode ocorrer por reparo, substituição ou pagamento em dinheiro. A seguradora arca com o custo da avaliação do prejuízo. Se houver desacordo, as partes podem recorrer a um avaliador independente, e um Tribunal Popular pode nomear um quando necessário. Após pagar uma indenização, a seguradora pode buscar reparação contra o terceiro responsável por sub-rogação. O procedimento de sinistros de veículos da AGL prevê contato imediato com a linha direta e com a polícia em casos de roubo ou crime; o veículo não deve ser desmontado ou reparado, nem se deve admitir responsabilidade sem autorização escrita da seguradora. Pode ser exigida inspeção após o reparo dentro de 90 dias. Pedidos de benefícios da segurança social normalmente exigem formulário de solicitação, cópia do cartão de segurança social, documentos certificados que comprovem o benefício e qualquer outra prova solicitada. Em geral, pedidos de benefícios de curto prazo devem ser apresentados em até 90 dias; os de longo prazo, em até 180 dias. A análise pela LSSO ou NSSO normalmente leva até 30 dias após o recebimento de documentos completos ou corrigidos. Uma disputa sobre assistência médica pode ser levada à autoridade de segurança social; disputas envolvendo uma pessoa segurada, um hospital e a NSSO também podem envolver o setor de saúde pública. Uma disputa de seguro privado pode passar por negociação ou mediação, resolução administrativa pela Autoridade de Seguros do Ministério das Finanças, Comissão de Resolução de Disputas Econômicas e, quando aplicável, Tribunal Popular ou procedimentos internacionais. A cobertura privada pode terminar quando a apólice vence, uma parte descumpre o contrato, o bem segurado desaparece ou é destruído, as partes concordam em cancelar, informações relevantes foram ocultadas ou falsificadas, um tribunal declara o contrato inválido ou um processo de falência o afeta. A reativação ou o resgate de uma apólice de vida dependem do contrato. O acesso costuma ser maior para pessoas em emprego formal e para riscos de veículos e negócios. Famílias rurais e do setor informal podem depender mais do NHI e de mecanismos de proteção social. As diferenças entre a capital Vientiane e as províncias dizem respeito sobretudo a prestadores, expansão e acesso aos serviços; a estrutura nacional não elimina a necessidade de verificar a rede local e o texto vigente da apólice.