Direito da imigração nas Seychelles

O Departamento de Imigração e Estatuto Civil, geralmente designado ICS, administra os assuntos de imigração através do Chefe de Imigração ou do Diretor de Imigração. Os seus principais serviços são prestados na Independence House, em Victoria, Mahé, com atendimento adicional ao público em Praslin. As mesmas regras nacionais aplicam-se em todas as Seychelles. Em geral, os viajantes precisam de uma Autorização Eletrónica de Viagem antes da partida. À chegada, a Autorização de Visitante exige normalmente que a pessoa não seja um imigrante proibido, não possua já uma autorização que lhe dê direito a residência, tenha bilhete de regresso ou de continuação da viagem, alojamento confirmado e meios financeiros suficientes. A orientação oficial indica pelo menos 150 USD por dia. A autorização inicial pode durar até três meses e é gratuita nesse período inicial. As prorrogações podem ser concedidas até três meses de cada vez, até um total de doze meses de estadia, e custam geralmente 5 000 SCR por cada período de três meses, ou parte dele. Os pedidos e as prorrogações podem ser tratados através do serviço online de autorizações ou do ICS. Em geral, uma pessoa que não seja seichelense e exerça trabalho remunerado ou não remunerado, a tempo inteiro ou parcial, precisa de uma Autorização para Exercer uma Atividade Remunerada, conhecida como GOP. Normalmente, o empregador apresenta o pedido após obter a aprovação de emprego do Ministério do Emprego e dos Assuntos Sociais; os trabalhadores por conta própria candidatam-se pessoalmente. O pedido deve, em geral, ser apresentado pelo menos uma semana antes do início do trabalho, e a pessoa não pode entrar nas Seychelles para começar a trabalhar antes de receber a GOP. O processamento custa 1 000 SCR e a autorização custa 500 SCR por mês, ou parte de um mês. A GOP está normalmente associada ao empregador e ao cargo, pelo que não é possível mudar livremente de empregador. A cessação do contrato também pode afetar o estatuto legal da pessoa. O emprego numa Zona de Comércio Internacional segue um processo de autorização separado, através da Autoridade de Serviços Financeiros, e não é permitido entrar como visitante à procura desse tipo de trabalho. Está disponível uma Autorização de Estudante para uma pessoa que não seja seichelense, não seja visitante e tenha sido aceite por uma instituição de ensino aprovada. Os documentos habituais incluem a carta de aceitação, comprovativo de meios financeiros, página de identificação do passaporte, duas fotografias, comprovativo de alojamento quando solicitado e certidão de nascimento completa com tradução. O processamento custa 1 000 SCR e a autorização custa 1 500 SCR por ano ou parte de um ano. A Autorização de Estudante não concede, por si só, o direito de trabalhar. Está disponível uma Autorização de Dependente para o cônjuge ou filho menor de um cidadão das Seychelles. O pedido pode exigir comprovativo de cidadania, passaporte, certidão de casamento ou nascimento, atestado médico, comprovativo de sustento e caução. A autorização não concede o direito de trabalhar e, normalmente, não pode ser mantida ao mesmo tempo que uma Autorização de Residência ou uma GOP. Pode caducar se o titular não entrar nas Seychelles no prazo de doze meses, permanecer fora do país por mais de doze meses, violar uma condição, for condenado por uma infração de imigração ou for deportado. A concessão de uma Autorização de Residência é discricionária. Pode ser considerada devido a uma ligação familiar ou doméstica, ou a um contributo especial para a vida económica, social ou cultural das Seychelles. O requerente não pode ser um imigrante proibido, não pode usar a autorização para exercer uma atividade remunerada e, em geral, precisa de apresentar provas financeiras, permanecer pelo menos cinco dias em cada período de doze meses e prestar uma garantia bancária de pelo menos 20 000 SCR. As taxas publicadas são 1 000 SCR de processamento, 150 000 SCR para o requerente principal por cinco anos, 75 000 SCR para um cônjuge que se candidate em simultâneo e 25 000 SCR pelo registo de um filho. Os titulares de uma Autorização de Residência não recebem, através dessa autorização, serviços médicos gratuitos nem prestações da Segurança Social. Em geral, é necessária uma GOP para exercer uma atividade empresarial ou trabalhar. A residência permanente pode eliminar a necessidade de uma autorização de residência ou de trabalho adicional e permite trabalhar sem uma GOP. As condições gerais incluem não ser um imigrante proibido, limitar a ausência a não mais de um ano sem consentimento ministerial e não ter uma condenação que resulte em mais de um ano de prisão. Um residente permanente pode adquirir terrenos ou imóveis residenciais mediante autorização do Governo e o pagamento de uma taxa de autorização de 50%. A legislação prevê vias relacionadas com cônjuges, trabalho prioritário, investimento e estudantes que não sejam seichelenses, mas as informações atuais do ICS publicam sobretudo as condições gerais; confirme os critérios e as taxas aplicáveis antes de se candidatar. A cidadania das Seychelles pode ser adquirida por nascimento, descendência, registo, naturalização ou circunstâncias especiais. A autoridade responsável pela decisão depende da categoria e pode ser o Responsável pela Cidadania, o Comité de Elegibilidade para a Cidadania ou o Presidente. O requisito geral de residência de longa duração é de pelo menos quinze anos de residência legal acumulada ou pelo menos dez anos como residente permanente, juntamente com pelo menos treze anos de presença física. Um exame de qualificação inclui 25 perguntas selecionadas de um conjunto de 100; a nota de aprovação é 80%, e o exame pode ser realizado em inglês, francês ou crioulo. As condições relevantes incluem ainda não ter sido condenado a uma pena de prisão de pelo menos um ano e não se ausentar por mais de um ano sem autorização ministerial por escrito. Ao abrigo da Lei de Alteração da Cidadania de 2023, a categoria por casamento exige, em geral, pelo menos quinze anos de casamento com um cidadão das Seychelles e dois anos de residência legal acumulada. Uma antiga página de perguntas frequentes do ICS indica dez anos de casamento e cinco anos de residência legal; prevalece a Lei de 2023. A Constituição permite a dupla cidadania. As Seychelles ratificaram a Convenção sobre Refugiados de 1951, o seu Protocolo de 1967 e a Convenção da OUA de 1969, mas as provas disponíveis não indicam a criação de legislação nacional de asilo ou de um procedimento estatal formal para determinar o estatuto de refugiado. O registo no ACNUR e a determinação do estatuto de refugiado ao abrigo do mandato do ACNUR podem constituir uma alternativa funcional, mas não equivalem a um sistema nacional de asilo; foram identificadas lacunas documentadas relativas ao procedimento, ao recurso e à proteção contra a devolução. Quem estiver em risco de remoção deve procurar rapidamente assistência especializada. Os agentes de imigração dispõem de ampla discricionariedade administrativa quanto à entrada e às autorizações. Uma notificação para sair pode indicar os motivos e o prazo; a Secção de Execução investiga situações de estatuto irregular e incumprimento. A entrada ou permanência ilegal pode constituir uma infração penal. Os materiais atuais do ICS não identificam um procedimento normal de recurso quanto ao mérito, mas os tribunais podem fiscalizar erros de competência ou de direito, ou atos que excedam os poderes legais, através de revisão judicial. O facto de o requerente discordar da decisão discricionária não reabre automaticamente o pedido. Por isso, os pedidos devem identificar a autorização correta, incluir todos os comprovativos e confirmar junto do ICS as condições e taxas atuais antes da apresentação.