O direito do trabalho abrange o trabalho subordinado, incluindo contratos de trabalho, jornada, salários, segurança, licenças, representação dos trabalhadores, rescisão e conflitos. Seu alcance prático é limitado pela ampla informalidade do trabalho; as estimativas variam conforme a definição, incluindo cerca de 91% em uma estimativa da OIT de 2025 e 58,7% em uma medição de 2024. O direito de imigração regula entrada, vistos, residência, trabalho, proteção, naturalização e saída. As exigências de visto dependem da nacionalidade, e permanências superiores a 90 dias geralmente exigem uma autorização de residência, enquanto os procedimentos de asilo, residência permanente, reunificação familiar e recusas podem ser incompletos ou difíceis de verificar. O direito penal define infrações, investigações, julgamentos, sanções e os direitos das pessoas acusadas e das vítimas. A principal estrutura jurídica continua sendo o Código Penal (Code pénal) de 1835 e o Código de Instrução Criminal (Code d'instruction criminelle), complementados por leis especiais; as revisões previstas para 2027 ainda não estão em vigor. As condições de segurança, a capacidade dos tribunais e a prisão preventiva prolongada podem afetar os processos criminais. A proteção do consumidor está distribuída entre várias autoridades, e não concentrada em uma única lei abrangente. O Ministério do Comércio e da Indústria (Ministère du Commerce et de l’Industrie) trata de reclamações gerais, controles de mercado e questões de qualidade dos produtos, enquanto reguladores setoriais e órgãos públicos cuidam de áreas como bancos, telecomunicações, saúde, turismo e energia. Não foi verificado um direito geral a reembolso, troca ou prazo de arrependimento. O direito civil rege contratos, propriedade, questões familiares, sucessões, responsabilidade, processos judiciais e execução. Suas principais fontes incluem a Constituição de 1987, o Código Civil (Code civil), o Código de Processo Civil (Code de procédure civile) e decretos especiais. A área jurídica pertinente, o texto oficial vigente, a autoridade responsável e os registros disponíveis determinam como uma questão deve ser avaliada.
Direito no Haiti
O Direito no Haiti é o sistema de regras que rege as relações entre indivíduos, organizações e autoridades públicas. Inclui direito do trabalho, direito de imigração, direito penal, proteção do consumidor e direito civil. As regras escritas baseiam-se na Constituição de 1987, nos principais códigos e em leis especiais, mas o acesso às autoridades, aos registros e aos tribunais pode variar consideravelmente.
Dica
Primeiro, classifique a questão no Haiti e depois verifique a regra vigente, a autoridade responsável e o procedimento disponível para essa área específica do direito. Guarde provas por escrito, pois direitos formais podem ser difíceis de exercer quando o trabalho é informal, os registros estão incompletos, as condições de segurança interferem ou os tribunais têm capacidade limitada. Trate acusações criminais, detenções, recusas de imigração e prazos judiciais como questões que exigem assistência jurídica local imediata.