Família na Guiné Equatorial

A Constituição considera a família uma unidade social básica e prevê proteção estatal à família, à maternidade, aos bens familiares e à parentalidade responsável. Também protege as crianças desde a concepção e reconhece direitos e oportunidades iguais para as mulheres na vida pública, privada e familiar. Algumas disposições mais antigas do Código Civil entram em conflito com esses princípios constitucionais, incluindo regras sobre a obediência da mulher casada, acesso desigual ao divórcio e direitos desiguais de novo casamento. A aplicação prática dos direitos familiares é irregular. A idade para casar é de 18 anos para ambos os sexos, e o registro do casamento é obrigatório. A Guiné Equatorial reconhece casamento civil, chamado matrimonio civil, casamento costumeiro e casamento religioso realizado por uma igreja reconhecida localmente. O casamento civil é celebrado perante notário ou juiz, com a presença dos dois cônjuges, prova de idade, testemunhas e declaração juramentada; podem ser cobradas taxas de registro e certidão. Um casamento costumeiro pode ser certificado pelo Presidente da Comunidade de Vizinhos, enquanto uma igreja reconhecida pode emitir uma certidão religiosa que costuma ser anexada a um pedido de registro civil. O registro de nascimento é legalmente obrigatório e deve ser comunicado em até 30 dias. O registro não tem taxa, mas há cobrança pela certidão de nascimento; o processamento costuma levar de cerca de uma semana a um mês. Os documentos indicados incluem a notificação de nascimento, documentos de identidade, nacionalidades dos pais e a presença ou consentimento de ambos. As certidões de nascimento são usadas para documentos de identidade, educação, herança e assistência social; no entanto, o indicador exibido pelo UNICEF, baseado em dados de 2016–2017, registrou apenas 54% das crianças menores de cinco anos, portanto não deve ser considerado uma taxa nacional atual. De acordo com a Lei Geral do Trabalho nº 4/2021, a licença-maternidade abrange seis semanas antes e seis semanas depois do parto, com prorrogação médica em caso de doença relacionada à gravidez ou ao parto. A lei também prevê dois intervalos remunerados de amamentação de 30 minutos por dia até a criança completar 12 meses, sete dias remunerados de licença-paternidade nos 15 dias após o nascimento e um intervalo diário de duas horas para cuidados com o bebê, usado pelo pai nos primeiros 12 meses quando a mãe não usa esse intervalo. A licença por casamento é de 10 dias, e a licença por luto é de sete dias para parentes próximos especificados. Não há comprovação de um regime geral de licença parental remunerada ou subsídio estabelecido para cuidados familiares. O MINASIG, Ministério dos Assuntos Sociais e Igualdade de Gênero, coordena assistência e proteção a crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis. Sua Direção-Geral de Assuntos Sociais pode operar ou supervisionar centros de acolhimento, proteção, cuidados infantis, idosos e órfãos, realizar avaliações socioeconômicas e oferecer mediação familiar ou comunitária. Não estão estabelecidos a cobertura, os critérios de elegibilidade, as taxas e os tempos de espera desses serviços; por isso, os cuidados cotidianos continuam principalmente a cargo das famílias e comunidades. O trabalho de proteção infantil aborda violência, abuso, exploração, abandono e separação familiar por meio da cooperação entre assistência social, saúde, educação, justiça, Ministério Público Geral do Estado, serviços de segurança, Comitê Nacional dos Direitos da Criança e organizações da sociedade civil. O primeiro Escritório de Atendimento a Menores, Vítimas e Testemunhas de Crime foi inaugurado em Malabo em 11 de junho de 2026, com apoio do Ministério Público e do UNICEF, e oferece procedimentos de depoimento adaptados às crianças; a expansão para outras províncias continua sendo um plano futuro. Uma família pode recorrer ao MINASIG ou à seção de mediação familiar e comunitária como ponto de entrada social ou administrativo, mas isso não foi comprovado como substituto de um tribunal de família especializado. Processos judiciais formais podem ser usados para disputas de separação e pensão alimentícia, mas não foi verificada em todo o país a existência de tribunal especializado de família, procedimento acelerado, sistema público de assistência jurídica ou processo estabelecido de resolução alternativa de disputas. As evidências disponíveis não estabelecem um sistema geral de proteção social não contributiva; o registro social unificado e o modelo de transferência de renda com apoio complementar propostos continuam planejados ou em fase de teste, não sendo benefícios gerais para famílias. A intervenção de transferência de dinheiro de emergência após as explosões de Bata em 2021 foi um projeto-piloto. O registro de óbito é obrigatório, não tem taxa de registro, mas há cobrança pela certidão; são necessários atestado médico de óbito, identificação e data e idade no falecimento. Parentes, moradores do domicílio, vizinhos, responsáveis por uma instituição ou outra autoridade competente podem comunicar o óbito. A certidão dá suporte a questões de herança, assistência social e pensão. O MINASIG promove mecanismos de adoção e instituições de acolhimento familiar, mas não foram verificadas publicamente as regras nacionais de procedimento, elegibilidade, consentimento, taxas, prazos e recursos.