Que pedido formal deve um investidor estrangeiro apresentar para realizar um projeto de investimento direto na Guiné Equatorial?

Em geral, o investidor apresenta um pedido em espanhol, em dois exemplares, com documentos autenticados em cartório ou legalizados sobre a empresa, o capital, a atividade, os investidores e os bancos, além de informações sobre o projeto, o emprego, a formação, a saúde, a segurança e o ambiente. O quadro publicado também prevê a transferência de 30% do orçamento do investimento para bancos nacionais ou a apresentação de uma garantia bancária, seguida do registo e da aprovação do projeto.

Como pode uma pessoa residente ou não residente comprar títulos do Tesouro da Guiné Equatorial através do mercado de investimento?

As pessoas residentes e não residentes podem participar segundo as regras de mercado da CEMAC e do BEAC indicadas. As emissões primárias são acessíveis através de instituições SVT aprovadas, e as compras ou vendas no mercado secundário também se realizam através de instituições SVT. A CRCT assegura a custódia central e a liquidação.

Que prestadores e mercados de investimento regulados estão identificados para valores mobiliários na Guiné Equatorial?

A BVMAC disponibiliza o mercado regional de ações e obrigações; a COSUMAF regula o quadro regional; e o BEAC apoia o mercado de títulos públicos. A investigação identificou a BANGE Sociedad de Valores e a L'Archer Capital Guinea Ecuatorial, mas a lista da COSUMAF relativa ao segundo semestre de 2025 não registava nenhuma sociedade de gestão de carteiras, depositário ou sociedade de negociação e custódia sediada na Guiné Equatorial.

Que obrigações e riscos se aplicam depois do registo de um investimento direto na Guiné Equatorial?

O investidor tem de manter contas e balanços anuais, apoiar o emprego e a formação nacionais, cumprir os deveres de saúde, segurança e proteção ambiental e obedecer à legislação da Guiné Equatorial. Uma infração pode suspender as garantias de repatriamento e os incentivos. A concentração nos hidrocarbonetos, a incerteza jurídica, a fragilidade bancária, a exposição cambial e a liquidez limitada do mercado continuam a ser riscos relevantes.

Investir na Guiné Equatorial

Investir na Guiné Equatorial abrange projetos empresariais diretos, títulos públicos e acesso aos mercados regionais da CEMAC. O investimento estrangeiro formal exige registo e aprovação do projeto pelo Ministério da Economia e pela CEPI, enquanto a negociação de valores mobiliários depende de instituições regionais, como o BEAC, a COSUMAF e a BVMAC, e de intermediários regulados. O mercado disponível é fragmentado, muito exposto aos hidrocarbonetos e ao risco soberano, e dispõe de infraestrutura local de investimento limitada.

Dica

Considere a Guiné Equatorial um mercado para projetos cuidadosamente estruturados e títulos regionais, não uma plataforma ampla de investimento local para pequenos investidores. Dê prioridade a um projeto produtivo aprovado ou a uma via claramente documentada para investir em títulos do Tesouro, e tenha em conta a liquidez limitada, o risco de transição regulatória e a forte exposição aos hidrocarbonetos antes de comprometer capital.

porEsther&Pedro

O investimento direto pode abranger projetos produtivos em setores como a agricultura, a logística, a energia e outras atividades aprovadas. Em geral, os investidores estrangeiros apresentam o pedido em espanhol, em dois exemplares, e fornecem comprovativos autenticados em cartório ou legalizados sobre a empresa, o capital, a atividade, os investidores, os bancos e o projeto. O processo normalmente inclui os bens ou serviços previstos, as exportações, os salários e a formação nacionais, bem como informações sobre saúde e segurança e sobre o ambiente. O quadro publicado prevê a transferência de 30% do orçamento do investimento para bancos nacionais ou a apresentação de uma garantia bancária. A notificação de que o processo está completo pode demorar até três dias úteis; o registo está previsto para até 20 dias úteis e a aprovação do projeto, para até 60 dias úteis. As autorizações de importação, exportação e contratação de pessoal estrangeiro após a aprovação estão previstas para um prazo de 15 dias, mas convém verificar se estes prazos continuam em vigor, pois o quadro do investimento está a ser reformado. Em geral, os investidores estrangeiros registados estão sujeitos às mesmas condições publicadas que os nacionais. O quadro exclui armas, explosivos e material de guerra; o manuseamento, armazenamento ou eliminação de resíduos tóxicos ou radioativos; e bebidas alcoólicas que não sejam cerveja. Os projetos aprovados podem beneficiar de incentivos como uma dedução de 50% relativa aos salários nacionais, uma dedução de 200% relativa à formação nacional que não seja salarial, um crédito fiscal de 15% sobre exportações não tradicionais e determinados benefícios fiscais ou aduaneiros. Estes benefícios dependem da aprovação, da verificação, da legislação fiscal e de uma contabilidade adequada. Os investidores registados podem transferir lucros líquidos auditados após impostos e repatriar capital, juros, royalties e receitas de uma venda, liquidação ou redução de capital em moeda livremente convertível após impostos. Têm de manter contas e balanços anuais, apoiar o emprego e a formação nacionais, cumprir os deveres de saúde, segurança e proteção ambiental e obedecer à legislação da Guiné Equatorial. As infrações podem suspender os incentivos e as garantias de repatriamento. A arbitragem internacional aplica-se apenas quando o certificado do projeto estrangeiro a prevê; caso contrário, a regra publicada é a arbitragem da UNCITRAL, com procedimentos em espanhol, enquanto os litígios que envolvem investidores nacionais são remetidos para os tribunais da Guiné Equatorial. Os títulos públicos são emitidos no mercado da CEMAC e do BEAC. A Guiné Equatorial aderiu a este mercado em 9 de setembro de 2015. As letras do Tesouro, conhecidas como BTA, têm prazos de 13, 26 ou 52 semanas, valor nominal de 1.000.000 XAF e juros pré-calculados. As obrigações do Tesouro, conhecidas como OTA, têm prazo mínimo de dois anos, valor nominal de 10.000 XAF e pagam juros anuais. O acesso ao mercado primário está limitado a instituições SVT aprovadas; a negociação no mercado secundário também se realiza através de instituições SVT. Pessoas singulares e coletivas residentes e não residentes podem participar segundo as regras de mercado indicadas. A CRCT assegura a custódia central e a liquidação. Para cada emissão, é necessário verificar o aviso, o prazo, a rentabilidade, a atribuição e o canal SVT disponível. As ações e obrigações regionais são negociadas através da BVMAC. A BANGE está cotada nessa bolsa com o código GQ0000010050, e a BANGE Sociedad de Valores é uma sociedade de valores mobiliários sediada na Guiné Equatorial. A lista da COSUMAF relativa ao segundo semestre de 2025 registava 26 intermediários de valores mobiliários, incluindo um sediado na Guiné Equatorial; dez sociedades de investimento, incluindo a L'Archer Capital Guinea Ecuatorial; e nenhuma sociedade de gestão de carteiras ou depositário sediado na Guiné Equatorial. Essa lista não comprovava a existência de uma sociedade de negociação e custódia sediada no país. Por isso, uma cotação na BVMAC não garante que o investidor consiga vender rapidamente ao preço pretendido. A tarifa máxima de corretagem no mercado secundário publicada pela COSUMAF para 2024 era de 0,5% do valor bruto da transação. Podem acrescer custos de intermediação, custódia, liquidação, serviços bancários, impostos, câmbio, apoio jurídico e auditoria, consoante a transação. Existem produtos de investimento coletivo regionais, como OPCVM e OPCI, mas não foi identificada nenhuma sociedade de gestão de carteiras ou depositário sediado na Guiné Equatorial. A investigação não identificou um equivalente local regulado, destinado ao pequeno investidor, para criptoativos, financiamento colaborativo ou investimentos alternativos comparáveis. O acesso à diversificação internacional na CEMAC ou noutros mercados exige verificações específicas sobre o acesso transfronteiriço, o tratamento fiscal, o câmbio e a custódia. Uma carteira concentrada na Guiné Equatorial, nos hidrocarbonetos ou em títulos soberanos pode amplificar os efeitos de uma queda da produção e das receitas de hidrocarbonetos, de um crescimento fraco ou da pressão recessiva, de perdas de reservas, da subcapitalização bancária, dos riscos de governação, da incerteza jurídica, dos obstáculos ao registo da propriedade fundiária, da disponibilidade limitada de crédito e da fragilidade dos serviços públicos digitais.