Direito de imigração em Fiji

O principal quadro jurídico é constituído pela Immigration Act 2003, pelos Immigration Regulations 2007 e pela Citizenship of Fiji Act 2009. O Ministério e o Departamento de Imigração, o Diretor de Imigração e o Secretário Permanente tratam dos assuntos de imigração a nível nacional; não foi identificado em Fiji um sistema de imigração administrativo separado ou baseado em cidades. Em geral, uma pessoa que não seja cidadã precisa de um visto antes de viajar para Fiji, salvo se se aplicar uma isenção de visto, uma autorização ou um visto válido, ou outra isenção legal. A pessoa viajante precisa de um passaporte ou documento de viagem válido e deve passar pelo controlo de imigração à chegada e à partida. Um visto não garante automaticamente a entrada. Os funcionários de imigração podem avaliar a pessoa e as condições aplicáveis na fronteira. A autorização de visitante abrange turismo, visitas a familiares ou amigos, visitas de negócios, conferências, trânsito e atividades de tripulação. Em geral, uma autorização de visitante de negócios permite uma estadia de até 21 dias, podendo ser prorrogada até 30 dias, ao critério da autoridade. A condição de visitante não autoriza trabalho nem estudos. Outras autorizações abrangem finalidades mais específicas: uma autorização de estudante pode ter validade de até três anos; uma autorização de estágio ou formação, de até 12 meses; uma autorização de investigação, de até seis meses por concessão e 18 meses no total; e uma autorização de trabalho, de até três anos. As categorias de investidor, finalidade especial e residência com rendimento assegurado abrangem outras situações documentadas. As autorizações de finalidade especial podem abranger tratamento médico, atividades com iates, circunstâncias familiares e outras finalidades aprovadas. Uma autorização de residência com rendimento assegurado pode ter validade de até três anos e destina-se a pessoas que se sustentam com bens situados fora de Fiji, sem depender de fundos públicos. A autorização de trabalho está vinculada ao empregador, ao cargo e às condições da autorização aprovados. As categorias incluem trabalhadores contratados qualificados, trabalhadores colocados por prazo determinado, trabalho de curta duração de até um ano, trabalho de longa duração, colocações por empregadores estrangeiros, trabalho em ONG, educação, atividades religiosas, voluntariado, pesca e trabalho marítimo. As candidaturas exigem frequentemente um contrato de trabalho, um pedido e uma justificação do empregador, passaporte e fotografias, relatórios policiais e médicos, qualificações e, quando aplicável, pareceres do Departamento de Imigração de Fiji, do Fiji Investment and Trade Bureau ou da Investment Fiji. A mudança de empregador ou de cargo exige aprovação. A autorização de trabalho de curta duração não inclui dependentes, e a obrigação de repatriamento do empregador decorre do contrato. As candidaturas para estudar geralmente exigem uma carta de aceitação, comprovativos de fundos ou de patrocínio, um bilhete de regresso, medidas de apoio ou um tutor local, relatórios policiais e médicos e traduções certificadas para inglês. Não é admitido o ensino primário dos anos 1 a 8 ao abrigo de uma autorização de estudos. O cônjuge e os filhos menores de 21 anos de um estudante podem ser incluídos quando as condições aplicáveis forem cumpridas. Pode ser exigida uma caução para estudos com duração superior a 12 meses. As isenções baseadas na família ou na situação pessoal podem alterar o processo habitual de autorização. O cônjuge de um cidadão de Fiji pode ser elegível para uma condição de isenção, mas o trabalho continua a exigir uma autorização de trabalho. Um filho solteiro menor de 18 anos de um cidadão de Fiji pode receber condição de isenção para entrada, residência e estudos. Uma pessoa inscrita no Vola ni Kawa Bula com passaporte estrangeiro pode entrar, residir, estudar e trabalhar sem pagar uma taxa. A isenção baseada na ascendência pode aplicar-se a descendentes de uma pessoa considerada cidadã de Fiji em 10 de outubro de 1970. Um cidadão de Fiji que viaje com passaporte estrangeiro pode beneficiar de uma isenção para dupla cidadania para entrada, residência, estudos e trabalho até ao vencimento desse passaporte. O cônjuge e os filhos menores de 18 anos de uma pessoa isenta podem ser elegíveis de acordo com a categoria de isenção aplicável. Os pedidos de proteção seguem a Parte 6 da Immigration Act, artigos 38 a 48. Uma pessoa apresenta um pedido de asilo a um funcionário de imigração e pode receber uma autorização provisória de proteção após declarar a intenção de pedir proteção ou reconhecimento como refugiada. A autorização de proteção é emitida após uma determinação da situação. O artigo 45 protege a confidencialidade do pedido, e o artigo 47 consagra o princípio da não repulsão, segundo o qual uma pessoa não deve ser devolvida a um local onde se verifique o risco protegido por lei. As decisões sobre refugiados e os recursos seguem os artigos 43 e 44. As autorizações de proteção podem incluir condições relativas à ordem pública, às exigências do governo e a outras condições definidas pelo Secretário Permanente. As atividades religiosas exigem aprovação por escrito. A condição de proteção não confere automaticamente residência permanente nem cidadania. A autorização de residência permanente é a condição jurídica diretamente destinada à residência permanente. O Secretário Permanente dispõe de poder discricionário ao abrigo do regulamento 51. Em geral, o requerente precisa de ter uma casa em Fiji, de demonstrar que a sua presença beneficia Fiji ou os seus cidadãos e de comprovar cinco anos de residência física e legal. Antigos cidadãos de Fiji, incluindo um cônjuge ou dependente num caso elegível, podem ser elegíveis quando a presença da pessoa beneficia Fiji. A autorização de residência permanente é válida por cinco anos e não equivale à cidadania. A cidadania pode ser adquirida por nascimento, registo ou naturalização. O registo pode abranger um filho nascido no estrangeiro de um cidadão de Fiji, um filho estrangeiro adotado, um filho cujo progenitor se torne cidadão, um antigo cidadão e um adulto casado com um cidadão de Fiji. Um filho adulto de um cidadão de Fiji e um cônjuge ou requerente de naturalização podem precisar de comprovar presença ou residência legal durante três ou cinco anos imediatamente antes da candidatura, consoante a categoria jurídica; nas categorias pertinentes, o tempo como visitante ou estudante não é contabilizado. Para a naturalização de adultos, exige-se presença legal durante cinco ou dez anos, consoante a disposição aplicável. As candidaturas à cidadania exigem uma verificação da elegibilidade, relatórios policiais, provas de bom caráter, um juramento ou uma declaração solene e documentos de nascimento, passaporte e parentesco. A legislação de Fiji permite a dupla cidadania, mas é necessário verificar separadamente a legislação do outro país. As candidaturas usam o formulário prescrito e geralmente incluem a página de dados biográficos do passaporte, fotografias tiradas nos últimos seis meses, comprovativos de nascimento, casamento, adoção ou outra relação, certificado de registo criminal, relatório médico, cartas do patrocinador, empregador ou instituição, comprovativos financeiros, um bilhete de regresso e um endereço. Os documentos que não estejam em inglês precisam de tradução feita por tradutor registado. As cópias devem ser certificadas por um juiz de paz ou funcionário jurídico registado. Informações incompletas ou falsas podem impedir o processamento, levar à recusa ou criar riscos de infração. As candidaturas podem ser entregues em linha, num serviço de imigração ou através de uma embaixada ou consulado. O processamento normal demora geralmente 21 dias úteis, mas a documentação completa, as verificações e as respostas externas podem alterar o prazo. Em geral, os pedidos de prorrogação da autorização devem ser apresentados pelo menos um mês antes do vencimento. As taxas mudam, pelo que se deve consultar a tabela de taxas atual do Ministério no momento da candidatura. O aviso de taxas em vigor a partir de 1 de agosto de 2025 indicava FJD 650,05 para um pedido de autorização de trabalho, residência ou outra autorização; FJD 185 para a emissão de uma autorização; FJD 136 para um pedido de autorização de estudante, mais FJD 185 pela emissão; FJD 93 para a prorrogação de uma autorização de visitante; FJD 650,05 para uma autorização de curta duração; e FJD 185 para um pedido de levantamento da condição de imigrante proibido. As taxas de cidadania indicadas na pesquisa incluem FJD 374 para uma criança menor de 18 anos, FJD 506 para uma pessoa com 18 anos ou mais, FJD 3.450 para um antigo cidadão e FJD 5.750 para naturalização. Cauções, exames médicos, traduções, certificações e viagens de regresso podem aumentar os custos. As condições do visto e da autorização determinam o que o titular pode fazer. Trabalho, estudos ou negócios sem autorização podem levar ao cancelamento, à recusa, à condição de imigrante proibido, à remoção ou deportação e à detenção enquanto se aguarda uma decisão. A Immigration Act também pode permitir a recuperação dos custos associados. Em geral, uma recusa, recusa de prorrogação, alteração, condição, cancelamento ou decisão sobre refugiados pode ser objeto de recurso escrito ao Ministro no prazo de 21 dias, ao abrigo do artigo 58. O recurso é apresentado ao Diretor de Imigração, indica os fundamentos e exige a taxa prescrita; a taxa de recurso atual é FJD 929, e espera-se que o Ministro decida no prazo de 21 dias. As decisões sobre cidadania são tratadas pelo Tribunal de Recursos de Cidadania, ao abrigo do artigo 21 e das Regras de 2021. O levantamento da condição de imigrante proibido é um pedido separado, e a viagem deve aguardar até ser tomada uma decisão.