Direito civil nas Fiji

O direito civil fijiano combina leis aprovadas pelo Parlamento, regras de common law desenvolvidas através de decisões judiciais e equity, que proporciona princípios e soluções adicionais quando as regras jurídicas estritas não resolvem completamente um litígio. O Office of the Attorney-General e o Laws of Fiji fornecem o enquadramento legislativo, enquanto o Judiciary, as secretarias dos tribunais, o Registrar of Titles, o Registrar-General, o TLTB e a Legal Aid Commission desempenham funções diferentes. As questões de direito civil relativas às pessoas incluem o registo de nascimentos, óbitos, casamentos e alterações de nome ao abrigo da Births, Deaths and Marriages Registration Act 1975. As decisões de adoção ao abrigo da Adoption of Infants Act 1944 podem ser emitidas pelo Magistrates Court ou High Court. Em geral, uma ordem de adoção confere à criança a posição sucessória de filho do progenitor adotivo. Os litígios contratuais baseiam-se frequentemente em princípios gerais de common law e equity. A Sale of Goods Act 1979 trata da venda de bens móveis, condições e garantias implícitas, compras a prestações, bens não solicitados e declarações falsas. A Indemnity, Guarantee and Bailment Act 1881 abrange indemnizações, garantias, depósitos e penhores. As transações de terrenos exigem cuidados especiais. A Land Transfer Act 1971 prevê títulos registados, registo, prioridade, ressalvas, hipotecas, arrendamentos e transmissão após a morte. A Property Law Act 1971 regula matérias como execução hipotecária e a ordem pela qual o produto da venda cobre os custos, a dívida, ónus posteriores e qualquer excedente. Os terrenos iTaukei são administrados pelo TLTB ao abrigo da iTaukei Land Trust Act 1940; os arrendamentos e licenças seguem esse regime. Em geral, uma pessoa não residente precisa de aprovação prévia por escrito do ministro para comprar ou arrendar terrenos, com a exceção legal aplicável a uma propriedade total de, no máximo, um acre; as transações de terrenos iTaukei são tratadas separadamente. Os arrendamentos agrícolas podem estar sujeitos à Agricultural Landlord and Tenant Act 1966 e aos Agricultural Tribunals; o arrendamento escrito deve incluir as condições da locação e o inquilino que o pretenda terminar tem de avisar com pelo menos seis meses de antecedência. Os processos de direito da família ao abrigo da Family Law Act 2003 incluem dissolução ou nulidade do casamento, responsabilidades parentais, pensão para filhos ou cônjuge, bens matrimoniais e acordos relacionados com relações de facto. As Family Law Rules 2005 regulam formulários, apresentação, notificação, audiências e registo de acordos ou decisões. As questões sucessórias seguem a Succession, Probate and Administration Act 1970 e a Wills Act 1972. A Secção de Sucessões do High Court trata de confirmação de testamentos, cartas de administração, registo de testamentos e administração de heranças. Estes processos exigem muitos documentos e não existe um prazo único de tramitação estabelecido em todo o país. As ações de responsabilidade civil podem incluir ações por responsabilidade extracontratual; a State Proceedings Act 1951 aplica-se quando o Estado participa em processos cíveis. O Magistrates Court aprecia ações contratuais e extracontratuais até FJ$50.000 e determinados litígios entre senhorios e inquilinos com renda anual até FJ$5.000. O High Court tem competência cível originária ilimitada e aprecia recursos e questões de supervisão. Os seus procedimentos incluem articulados, notificação, divulgação de documentos, julgamento, ações representativas e processos hipotecários. As regras do Magistrates Court abrangem a apresentação de ações cíveis, a execução e os procedimentos de penhora de créditos. Os prazos de prescrição variam conforme o tipo de ação; é necessário verificar o prazo aplicável antes de apresentar a ação. O Small Claims Tribunal oferece um procedimento mais simples para pedidos pecuniários até FJ$5.000. Existem secretarias em Navua, Nadi, Ba, Tavua, Rakiraki e Sigatoka. A taxa de apresentação é FJ$5, os custos de reapreciação são FJ$10 e um recurso custa FJ$10; em geral, o recurso tem de ser apresentado no prazo de 14 dias. Não são admissíveis no Small Claims Tribunal pedidos pecuniários com mais de seis anos. Uma decisão pode ser executada por procedimentos do tribunal ou de outros tribunais. A execução no High Court pode recorrer a um writ, sequestro ou outro procedimento autorizado; a execução no Magistrates Court pode recorrer a um writ de execução ou a penhora de créditos por ordem de garnishee. Em geral, um recurso de uma decisão do Small Claims Tribunal suspende a execução. A Legal Aid Commission presta aconselhamento gratuito, representação e serviços conexos em matérias cíveis elegíveis. A elegibilidade exige uma avaliação de recursos financeiros e uma avaliação do mérito que confirme perspetivas razoáveis de êxito; o apoio limita-se a áreas definidas. Os advogados privados são uma alternativa. As taxas de apresentação de ações, honorários jurídicos, eventuais garantias para custas e o tempo necessário para processos comuns variam conforme o caso e a secretaria. Em geral, as certidões ou pesquisas de nascimento, óbito e casamento custam cerca de FJ$5 a FJ$15; as taxas de arrendamento do TLTB dependem da categoria e da transação, nos termos dos regulamentos aplicáveis. Confirme a tabela de taxas atual, a organização da secretaria e a marcação do tribunal antes de apresentar qualquer pedido.