O Estado na Etiópia

A ordem constitucional da Etiópia reconhece a soberania das Nações, Nacionalidades e Povos e prevê autogoverno federal, direitos constitucionais e o Estado de direito. O país está organizado nos Estados Regionais de Tigray, Afar, Amhara, Oromia, Somali, Benishangul-Gumuz, Gambela, Harari, Sidama, Povos do Sudoeste da Etiópia, Etiópia do Sul e Etiópia Central, além das administrações das cidades com estatuto especial de Adis Abeba e Dire Dawa. As estruturas administrativas variam conforme a localidade, mas geralmente incluem zonas, woredas e kebeles. Um kilil é um Estado Regional, uma woreda é uma unidade administrativa ao nível de distrito e uma kebele é uma unidade administrativa local. O governo federal é responsável pelas relações externas, defesa nacional, finanças federais e moeda, questões entre Estados Regionais, policiamento federal e proteção da ordem constitucional. Os Estados Regionais adotam as suas próprias constituições e leis, definem políticas e orçamentos estaduais, cobram receitas estaduais e administram terras e recursos naturais ao abrigo da lei federal. Também mantêm serviços públicos e polícia estadual. As diferenças regionais afetam a segurança, a língua, a capacidade dos serviços, a tributação e a disponibilidade prática dos serviços públicos. O Gabinete do Primeiro-Ministro coordena o nível mais alto do poder executivo. O Conselho de Ministros apoia o trabalho do executivo federal. A Câmara dos Representantes dos Povos aprova as leis federais e o orçamento federal e supervisiona o executivo. A Câmara da Federação representa as Nações, Nacionalidades e Povos, interpreta a Constituição, resolve disputas fronteiriças entre Estados Regionais e determina a repartição das receitas, subvenções e subsídios cobrados em conjunto. O Conselho de Investigação Constitucional presta apoio técnico à interpretação constitucional. Os tribunais federais e a Administração Judiciária Federal tratam das matérias atribuídas ao poder judicial federal. Os serviços públicos são prestados pela instituição responsável pelo nível e setor pertinentes. Pode ser um ministério ou uma agência federal, um gabinete regional, um serviço de uma woreda ou um serviço de uma kebele. As agências federais operam ao abrigo das respetivas leis de criação, incluindo o quadro associado à Proclamação n.º 1263/2021. O recrutamento para a função pública federal é regido pela Proclamação n.º 1353/2024, que prevê recrutamento por concurso, diversidade e inclusão, avaliação de competências e serviços acessíveis e responsivos. A Etiópia não tem uma taxa nem um prazo de processamento únicos para os serviços públicos em todo o país. A lei, a tabela de taxas, as instruções de serviço e a situação orçamental do órgão responsável determinam os requisitos e prazos efetivos. O Ministério das Finanças prepara o orçamento federal, gere a política fiscal e tributária, desembolsa as dotações aprovadas e administra a dívida pública e os recursos externos. Os Conselhos dos Estados Regionais aprovam orçamentos regionais financiados pelas receitas próprias e por subsídios federais. A Proclamação n.º 1250/2021 estabelece o quadro de repartição, enquanto a Câmara da Federação determina a divisão das receitas conjuntas, a fórmula das subvenções e os subsídios. Os valores e prazos em vigor seguem a Proclamação Orçamental federal ou regional aplicável e o calendário orçamental anual. Vários órgãos supervisionam o poder público. O Gabinete do Auditor-Geral Federal audita as contas federais e verifica a conformidade, o desempenho e os controlos de tecnologias da informação e ambientais, apresentando relatórios anuais à Câmara dos Representantes dos Povos. A Comissão Federal de Ética e Luta contra a Corrupção trata de ética e prevenção, incluindo declarações de bens e interesses financeiros e prestação de contas ao público; as comissões regionais de ética desempenham funções correspondentes nas respetivas jurisdições. A Comissão Etíope de Direitos Humanos promove e protege os direitos humanos enquanto órgão federal independente e presta contas à Câmara dos Representantes dos Povos. A Instituição do Provedor de Justiça e a revisão judicial proporcionam supervisão adicional. A Constituição protege a liberdade de expressão e os direitos relativos aos meios de comunicação social. A Autoridade Etíope dos Meios de Comunicação Social é uma autoridade federal autónoma que presta contas à Câmara dos Representantes dos Povos e trata do licenciamento, registo, monitorização e reclamações relativas aos meios de comunicação social, bem como das normas profissionais. O Serviço de Comunicação do Governo e os Gabinetes Regionais de Comunicação fornecem informação oficial. O acesso à informação depende do serviço competente, do quadro regulatório dos meios de comunicação social e da prática administrativa. A defesa é uma função federal. A Polícia Federal da Etiópia trata das matérias atribuídas à jurisdição federal, incluindo crimes da competência dos tribunais federais, ameaças à ordem constitucional, terrorismo, tráfico de pessoas, cibercrime e ordem pública. A polícia regional trata da ordem pública e da segurança ao nível estadual. A intervenção federal num Estado Regional é um mecanismo excecional regulado pela Proclamação n.º 1373/2024, também referida como 1373/2025 numa página do Ministério da Justiça, e não substitui a administração local habitual. As pessoas e organizações continuam sujeitas aos impostos aplicáveis, às ordens oficiais legais e às regras dos serviços públicos, com proteção dos direitos constitucionais e das garantias processuais. Nenhum serviço nacional único presta todos os serviços públicos, pelo que o nível responsável e a regra regional ou institucional pertinente determinam onde apresentar um pedido.