Família na Eritreia

A Eritreia não tem uma única autoridade familiar nem um caminho familiar uniforme. O Código Civil de Transição, também chamado TCCE, e o Código Civil de 2015 regulamentam relações familiares, incluindo casamento, divórcio, paternidade, guarda, adoção, pensão de alimentos e herança. Disputas familiares entre muçulmanos costumam tramitar em tribunais da Sharia. Quando as partes escolhem consensualmente o código nacional em vez do caminho da Sharia, aplica-se o código nacional. Casamentos religiosos e costumeiros continuam sendo relevantes, e a comprovação deles pode afetar procedimentos familiares posteriores. A regra jurídica de base estabelece a idade mínima para o casamento em 18 anos para todos os sexos e exige consentimento nos termos do TCCE. O Código Civil de 2015 também estabelece 18 anos, embora a revisão da CRC de 2025 identifique exceções nos artigos 287, 305 e 522(2)–(3). A aplicação e a prática são desiguais. Dados nacionais mais antigos registraram que 41% das mulheres de 20 a 24 anos haviam se casado ou começado uma união antes dos 18 e 13% antes dos 15; o ano do indicador é 2010, portanto ele não descreve com precisão a prevalência atual. O registro de casamentos é descentralizado por meio do Ministério do Governo Local e de filiais regionais. O perfil de registro disponível não documenta uma taxa nacional uniforme, um prazo ou uma exigência de certificado; por isso, é preciso consultar diretamente o escritório local e verificar o caminho aplicável ao casamento. Pais e tutores legais são os principais responsáveis pela criação, orientação, residência, saúde, educação e supervisão. A pensão de alimentos inclui alimentação, moradia, vestuário, assistência médica e condições sociais apropriadas. Parentes, vizinhos, entidades religiosas e estruturas comunitárias muitas vezes prestam cuidados práticos, especialmente quando os serviços formais são distantes. Os serviços de saúde e planejamento familiar estão abrangidos pelo Plano Estratégico RMNCAH-NUT&HAA 2022–2026, mas a disponibilidade e o acesso podem diferir nas áreas rurais e remotas. O registro de nascimento é obrigatório e administrado pelo Ministério do Governo Local por meio de filiais regionais. Os pais atuam como declarantes. O perfil nacional disponível indica como meta o registro dentro de 90 T. e nenhuma taxa dentro desse prazo; um registro tardio pode acarretar taxa ou penalidade. As informações normalmente listadas incluem o nome da criança, documentos de identidade dos pais, presença ou consentimento parental, comprovante de casamento e cartão de vacinação. Formulários e vínculos de dados regionais não são plenamente padronizados, e famílias rurais podem enfrentar maiores barreiras de acesso. As evidências disponíveis não estabelecem um procedimento, uma taxa ou um processo de emissão de certidão uniformes em todo o país para o registro de óbitos. Divórcio, guarda, pensão de alimentos, paternidade e herança podem tramitar em tribunais nacionais ou tribunais da Sharia, conforme o caminho aplicável. A Proclamação 184/2023 do Ministério da Justiça trata da reforma dos tribunais e do Ministério Público e inclui funções de acesso à justiça, mas os procedimentos de protocolo, taxas, prazos e práticas de recurso não são documentados de forma uniforme em todo o país. O distrito, a religião, a forma de casamento e a situação da criança podem, portanto, alterar o caminho prático. A mutilação genital feminina é proibida pela Proclamação 158/2007. Relatórios atuais da UNICEF e das Nações Unidas tratam o casamento infantil e a violência sexual como crimes, enquanto a revisão da CRC de 2025 pede mais medidas de denúncia e investigação e apoio médico, forense, psicossocial e de reabilitação adequado às crianças. As regras sobre castigo corporal são inconsistentes, e a CRC pediu a revogação das disposições que permitem correção ou disciplina razoáveis. As evidências disponíveis não estabelecem uma linha nacional de atendimento nem um serviço de proteção integrado em um único local. O Ministério do Trabalho e Bem-Estar Social lidera a proteção infantil e social. A Política Nacional de Proteção Social de 2021 e o Plano Estratégico Nacional de Proteção Social 2023–2027 preveem um registro único, mecanismos de reclamação, serviços adaptados às crianças e encaminhamentos de proteção, mas não há evidências sobre regras de elegibilidade, valores de transferência, custos de solicitação e prazos de processamento de um benefício familiar universal. Os serviços de acolhimento alternativo incluem o Centro de Acolhimento Infantil de Asmara e dois lares comunitários fora da capital, em Embaderho e Barentu. O centro acolheu 28 crianças abandonadas, incluindo 14 meninas, entre 2021 e 2023; os dois lares receberam 21 crianças, incluindo 7 meninas. Em 2023, o centro tinha 10 crianças, incluindo 4 meninas, enquanto os lares tinham 21. Foram registradas 17 adoções entre 2021 e 2023. As políticas atuais favorecem a busca por familiares, a reintegração e os cuidados familiares ou comunitários em vez do acolhimento institucional, mas ainda é preciso ampliar a cobertura e os padrões de encaminhamento e acompanhamento por assistentes sociais. A União Nacional das Mulheres Eritreias, grupos comunitários e religiosos, assistentes sociais e comitês locais podem oferecer apoio prático, mas seu papel e sua disponibilidade variam por região. A Eritreia tem seis regiões administrativas, e a resposta a uma questão familiar pode depender da zoba, do comitê subzonal, da religião, da forma de casamento, do contexto rural ou urbano e dos documentos disponíveis. Quando o caminho formal não for claro, verifique o escritório regional de registro civil, o serviço do Ministério do Trabalho e Bem-Estar Social, o tribunal, o tribunal da Sharia ou o ponto de encaminhamento comunitário responsável, em vez de presumir que há um procedimento único para todo o país.