Habitação na Dominica

Há habitação para arrendamento privado, mas o mercado de arrendamento é fragmentado e não são fiáveis os valores de referência oficiais atuais para rendas e preços de venda. A ocupação pelo proprietário é comum. Uma família também pode considerar os Government Housing Schemes, Government Lots, service lots, o Future Housing Programme ou habitação apoiada pelo Housing Recovery Project. O Ministry of Housing & Urban Development (MHUD), através da sua Housing Division, trata de lotes e casas do Governo, regularização de ocupações informais, saneamento e reabilitação. O AID Bank pode financiar a construção, a compra, a aquisição de terrenos ou a renovação; as condições dos empréstimos, os períodos de espera e as despesas de manutenção ou serviços dependem do prestador e do caso. Um pedido de Government Lot regista emprego, dimensão e idades do agregado familiar, rendimentos, despesas, propriedade existente, comunidade preferida e dimensão do lote pretendida. A Houses and Lands Allocations Committee analisa os pedidos antes da aprovação pelo Ministro e pelo Cabinet. O requerente aprovado recebe uma Allocation Letter, mas a atribuição não é automática. Depois, inspeciona o lote, paga o montante exigido, organiza o levantamento topográfico, contrata um solicitador e conclui um Memorandum of Transfer (MOT) antes de receber um Certificate of Title (COT), o documento registado que prova a titularidade do terreno. O processo de primeiro COT é tratado pelo Registrar of Titles. Pode exigir três plantas topográficas, declarações sob compromisso de honra, provas que sustentem o título invocado, uma notificação em jornal e um aviso às pessoas que ocupam terrenos adjacentes. Qualquer pessoa interessada pode apresentar uma caveat para proteger ou contestar um interesse. O processo de título inclui uma taxa judicial de 1% e uma taxa de garantia de 1%; confirme a tabela atual antes de apresentar o pedido. Uma transferência de Government Lot também inclui uma Government Transfer Fee de 7,5%, calculada segundo a avaliação do terreno, além dos honorários do solicitador. A Dominica exige Final Planning Permission para qualquer desenvolvimento, incluindo uma nova habitação, ampliação, alteração de uso ou estrutura temporária, móvel ou em contentor. Em geral, o pedido precisa de comprovativo de propriedade, planta topográfica e projetos de construção. As habitações privadas simples com menos de 3.000 pés quadrados são avaliadas segundo os regulamentos de construção de 2022 da Organisation of Eastern Caribbean States (OECS) e as orientações de construção relacionadas. A Physical Planning and Development Authority controla questões de planeamento e construção. A Electrical Division tem de inspecionar e certificar os trabalhos elétricos antes da ligação da eletricidade. A Tenancies and Rent Control Act aplica-se a casas e terrenos para construção com renda regulada. O senhorio pode ter de registar as instalações antes de apresentar uma reclamação relativa à renda ou à posse. O Tenancies and Rent Control Tribunal pode fixar uma renda autorizada e reduzi-la em função da localização, das reparações ou do saneamento. Quando a lei se aplica, cobrar mais do que a renda autorizada é ilegal. A notificação de saída tem de ser escrita e assinada, identificar as instalações e o número de registo, indicar os motivos e a data de entrega da posse e ser validamente notificada. O Tribunal tem competência para decidir questões de posse, com recurso disponível para um Judge in Chambers. Os danos causados por furacões estão abrangidos por uma Tenancies and Rent Control (Hurricane Emergency) Act separada. Se o senhorio não começar as reparações nos nove meses após os danos causados pelo furacão, o inquilino pode enviar uma notificação escrita e, após obter um orçamento, poderá fazer reparações por sua conta. O inquilino tem de apresentar uma conta certificada no prazo de 30 dias, e o senhorio tem de reembolsar o montante elegível no prazo de 30 dias. Se as instalações não puderem ser ocupadas, em geral a renda fica suspensa, sob reserva de decisão do Tribunal. Os furacões e outras catástrofes influenciam profundamente a política habitacional da Dominica. O objetivo nacional é construir até 2030 um total de 5.000 casas modernas, sustentáveis, acessíveis e resilientes. O Housing Recovery Project (HRP) prevê substituição ou reconstrução em toda a ilha para famílias vulneráveis. O último marco registado, datado de 20 de fevereiro de 2025, comunicou que 317 casas estavam praticamente concluídas, 283 tinham sido entregues, 50 estavam em construção e tinham sido emitidos 176 documentos de propriedade. A recolocação, o reassentamento e a atribuição de locais mais seguros podem ser relevantes quando uma casa existente continua vulnerável. Após a mudança, a utilização do imóvel continua vinculada ao contrato de arrendamento ou à transferência de propriedade concluída, ao cumprimento das regras de planeamento e construção, à manutenção e às responsabilidades de resiliência a catástrofes. Receber a atribuição de um lote ou ocupar uma casa não garante, por si só, a propriedade plena; é necessário concluir a transferência e o processo de registo do título. Os preços dos programas, as condições dos empréstimos e os custos do mercado privado têm de ser confirmados diretamente, pois as listas disponíveis dos programas governamentais incluem valores incompletos de EC$2 a EC$8 sem unidade ou data claras, que não constituem uma referência de mercado fiável.