Investimentos em Djibuti

O Código de Investimentos (Code des investissements) oferece o principal quadro para projetos de investimento privado em Djibuti, inclusive na Zona Franca (Zone Franche). As atividades elegíveis podem incluir participação em empresas privadas, edifícios, veículos, navios, aeronaves e instalações produtivas. Entre os exemplos setoriais estão serviços portuários e aeroportuários, logística, energia, telecomunicações, agricultura, pesca, turismo e indústria. Em geral, investidores djibutianos e estrangeiros têm a mesma liberdade de investimento, mas uma atividade pode exigir registro de empresa, cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas, direitos sobre terras, aprovação setorial e verificações de combate à lavagem de dinheiro e de identificação de clientes. A Agência Nacional de Promoção de Investimentos (Agence Nationale pour la Promotion des Investissements (ANPI)) fornece informações, aconselhamento e apoio a investidores. O Guichê Único (Guichet Unique) é um canal administrativo integrado para os procedimentos pertinentes. A Comissão Nacional de Investimentos (Commission nationale des Investissements) pode conceder aprovação ao projeto, chamada agrément, quando o regime de investimento aplicável exigir. A solicitação deve ser apresentada antes da implementação e normalmente inclui plano de investimento, custos, cronograma, empregos previstos e estudo de rentabilidade. A aprovação não torna automaticamente todos os incentivos disponíveis; o tratamento aplicável depende da atividade, da estrutura e da conformidade do projeto. O Regime A (Régime A) geralmente se aplica a partir de DJF 15 milhões para agricultura, pecuária, artesanato e pesca, e a partir de DJF 30 milhões para outros projetos elegíveis. O Regime B (Régime B) exige adicionalmente pelo menos DJF 100 milhões ou 50 empregos permanentes. Projetos aprovados no Regime A podem receber benefícios como isenção do imposto de patente até o início das operações mais cinco anos e redução de impostos de importação ou de consumo interno sobre materiais aprovados. O Regime B pode conceder algumas isenções por até dez anos, inclusive isenção do imposto sobre lucros por até oito anos nos casos cobertos pelas regras, além de possível facilitação relativa a terrenos, registros e licenças de construção. Se o agrément for revogado, impostos e taxas diferidos podem tornar-se imediatamente exigíveis. A ANPI e o ministério responsável devem confirmar a aplicação atual de cada benefício para o projeto específico. Valores mobiliários, como ações e títulos de dívida, são previstos legalmente, mas o Banco Central do Djibuti (Banque Centrale de Djibouti (BCD)) confirmou a inexistência de um mercado financeiro nacional. Não foram confirmados uma bolsa local, corretora local, depositária central de valores mobiliários, formação regular de preços local nem infraestrutura padrão de negociação para pessoas físicas. Instituições de crédito podem oferecer colocação, subscrição, compra, administração e custódia de valores mobiliários ou produtos financeiros, além de consultoria patrimonial, como atividades acessórias, mas somente dentro da autorização do BCD e da base jurídica aplicável. O BCD supervisiona bancos e instituições financeiras. Seu registro atual lista 10 bancos convencionais, 3 bancos islâmicos, 4 instituições de microfinanças, 3 instituições financeiras especializadas e 2 emissores de moeda eletrônica. Essas instituições podem oferecer acesso a poupança, financiamento ou custódia, mas sua existência não comprova um mercado de valores mobiliários para pessoas físicas. O Fundo Soberano do Djibuti (Fonds Souverain de Djibouti (FSD)) é um fundo estatal destinado a investimentos de médio e longo prazo. Pode deter ativos listados ou não listados, ativos intangíveis, imóveis, fundos, capital de risco e dívida, e pode co-investir com investidores nacionais ou internacionais. As evidências disponíveis dizem respeito a projetos estratégicos e profissionais, e não a acesso aberto para pequenos investidores. A diversificação local de carteira é, portanto, limitada. Combinar exposição direta a projetos ou empresas com fundos líquidos mantidos em bancos só reduz a concentração na medida em que o investidor tenha acesso adequado, legal e disponível a cada instrumento. Uma plataforma externa de valores mobiliários ficaria fora do equivalente institucional local de Djibuti e não deve ser apresentada como serviço do mercado djibutiano. Djibuti opera um regime de paridade cambial, com uma taxa divulgada de USD 1 = DJF 177.721, e o DJF é conversível. O BCD informa não haver restrições a pagamentos ou transferências de transações internacionais correntes, mas isso não comprova repatriação de capital irrestrita em todas as estruturas de investimento. Há exposição cambial para moedas diferentes do dólar americano e do DJF. Os custos variam conforme o banco, a custódia, a transferência, o registro, os impostos, a diligência prévia e a atividade do projeto; não foi confirmada uma tarifa uniforme de corretagem ou fundos para pessoas físicas. Os prazos de análise também dependem do projeto e das autoridades. Não há retorno garantido. Os principais riscos incluem baixa liquidez e saídas difíceis, formação limitada de preços locais, concentração em exposição estatal, portuária, logística e de infraestrutura, problemas de titularidade e licenças, mudanças regulatórias ou políticas, riscos de contraparte e bancários, restrições de combate à lavagem de dinheiro, riscos de refinanciamento e juros, riscos climáticos e de abastecimento e exposição às condições do Mar Vermelho. A avaliação de um projeto deve, portanto, abranger propriedade, licenças, terrenos, contratos, financiamento, moeda, contrapartes, vias de saída e condições contínuas de qualquer agrément antes de comprometer capital.