A Constituição estabelece a soberania nacional, a forma republicana de governo, a separação e o equilíbrio dos poderes e os direitos e liberdades públicas. O Presidente é Chefe de Estado, garante a Constituição e a integridade territorial, assegura a execução das leis e é Comandante Supremo das Forças Armadas. O Vice-Presidente e o Governo auxiliam a ação executiva, enquanto o Primeiro-Ministro coordena o Governo; os ministros respondem perante o Presidente. O Parlamento tem duas câmaras. A Assemblée nationale e o Sénat elaboram leis, autorizam a tributação, fiscalizam o Governo e avaliam políticas públicas. Os membros da Assemblée nationale cumprem mandatos de cinco anos. O Sénat representa as coletividades territoriais e os marfinenses que vivem fora da Côte d’Ivoire; dois terços dos seus membros são eleitos indiretamente e um terço é nomeado. O Conseil constitutionnel verifica a conformidade constitucional, regula as relações entre instituições públicas e trata de controvérsias presidenciais e parlamentares. O Conseil d’Etat examina a legalidade dos atos administrativos e julga controvérsias envolvendo órgãos públicos. A Cour de Cassation é o mais alto tribunal para matérias civil, comercial, social e criminal. O sistema territorial combina circunscrições administrativas do Estado com autoridades locais eleitas. A cadeia administrativa vai do distrito autônomo à região, ao departamento, à subprefeitura e à aldeia. As coletividades territoriais são as regiões e comunas. A rede atual compreende 31 regiões, 201 comunas e dois distritos autônomos: Abidjan e Yamoussoukro. Um governador de distrito, prefeito ou subprefeito representa a autoridade do Estado e não exerce a mesma função de um prefeito municipal ou presidente de conselho regional. O Ministério do Interior e da Segurança coordena essas divisões administrativas e supervisiona prefeitos e subprefeitos. Prefeitos municipais e conselhos municipais administram serviços locais, enquanto os conselhos regionais conduzem o desenvolvimento regional. Em geral, as pessoas acessam a administração pública por uma prefeitura, subprefeitura, câmara municipal, centro de registro civil, ministério competente ou portal público. O órgão correto depende do procedimento, da competência territorial, do estatuto jurídico, da residência, da nacionalidade ou de outra condição do usuário. Registro civil, identificação, imigração e emigração, assuntos religiosos, arquivos e descentralização estão entre as áreas atendidas pelo Ministério do Interior e serviços relacionados. A administração online está se expandindo, mas a cobertura e a confiabilidade variam conforme o território. Taxas, impostos, encargos e prazos de processamento dependem do ato específico; não há uma tarifa ou prazo nacional único para acessar o Estado. As finanças públicas seguem um sistema de orçamento por programas introduzido em 2020, que combina planejamento plurianual com indicadores de desempenho e leis orçamentárias anuais. O Parlamento vota a lei de finanças e autoriza a tributação. O Ministério do Orçamento e da Carteira do Estado prepara, executa e monitora o orçamento estatal, enquanto o Tesouro administra a contabilidade pública. As autoridades locais financiam suas atividades com receitas próprias, subsídios do Estado e parcelas de impostos que lhes são atribuídas. A Cour des comptes examina as contas públicas, falhas de gestão e desempenho envolvendo o Estado, estabelecimentos públicos, autoridades locais e entidades financiadas com recursos públicos. A fiscalização é dividida por assunto. O Parlement controla o Governo, o Conseil constitutionnel protege a ordem constitucional, o Conseil d’Etat examina a legalidade administrativa e o Médiateur de la République recebe e medeia reclamações administrativas. A Autorité Nationale de la Presse, ou ANP, regula a informação impressa e digital, enquanto a Haute Autorité de la Communication Audiovisuelle, ou HACA, regula a comunicação audiovisual, incluindo licenças, frequências, pluralismo e acesso equitativo. Informações oficiais vêm da Presidência, do Governo, dos ministérios e das autoridades locais, além dos meios de comunicação públicos e privados e das rádios comunitárias. As responsabilidades de segurança também são divididas. O Presidente comanda as Forças Armadas, e o Ministério da Defesa dirige a política de defesa e as Forces Armées de Côte d’Ivoire. As FACI incluem o Exército, a Força Aérea, a Marinha e as Forças Especiais. A Gendarmerie Nationale é uma força militar subordinada ao Ministério da Defesa, com funções de polícia administrativa, judiciária e militar. A Police Nationale e a proteção civil atuam sob o Ministério do Interior e da Segurança. Os serviços policiais, de gendarmaria e de proteção civil atendem emergências localmente, enquanto as Forças Armadas protegem a integridade territorial e respondem a tarefas de defesa. As autoridades públicas devem atuar dentro de sua competência legal, respeitar os requisitos de continuidade e prestação de contas e proteger direitos e liberdades ao aplicar as leis e manter a ordem pública.
Estado na Costa do Marfim
O Estado na Costa do Marfim está organizado como a República da Côte d’Ivoire, um Estado unitário regido pela Constituição de 2016, alterada em 2020. O Presidente, o Governo, o Parlamento, os tribunais e a administração pública exercem funções constitucionais distintas. Os serviços estatais atuam em âmbito nacional e por meio de regiões, comunas, prefeituras e subprefeituras; as finanças públicas, a fiscalização, a regulação dos meios de comunicação e a segurança cabem a instituições designadas.
Dica
Considere o contato com o Estado marfinense uma questão de encaminhamento: identifique o serviço exato, o nível responsável e a instituição competente antes de entregar documentos ou pagar uma taxa. Uma prefeitura, subprefeitura ou ministério não é intercambiável com uma câmara municipal, um conselho regional ou uma autoridade de distrito autônomo. Para controvérsias, dinheiro público, meios de comunicação e emergências, procure o órgão responsável pelo assunto específico.